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Quarta, 7 de Novembro de 2018, 17h42

Homologada cautelar que suspendeu obra no antigo prédio da Prefeitura de Tapurah

Assunto:
Representação Interna
Interessado Principal:
Prefeitura Municipal de Tapurah
ISAÍAS LOPES DA CUNHA
CONSELHEIRO INTERINO
DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

Homologada pelo Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso a medida cautelar que suspendeu procedimento licitatório realizado pela Prefeitura de Tapurah para reforma e revitalização do antigo prédio da Prefeitura, onde funcionará o "Espaço Mais". Por unanimidade, os membros do colegiado, na sessão de terça-feira (06/11), concordaram com o relator da Representação de Natureza Interna (Processo nº 302341/2018), conselheiro interino Isaías Lopes da Cunha, acerca da existência de irregularidades graves que contaminam todo o certame.

Além de suspender o procedimento licitatório referente à Tomada de Preço nº 006/2018 e todos os atos dele subsequentes, especialmente a assinatura de contrato com a empresa vencedora e emissão de ordem de serviço para a sua execução, até decisão de mérito, o conselheiro relator determinou a citação do prefeito de Tapurah, Iraldo Ebertz; do presidente da Comissão de Licitação, Douglas Roberto Tuni; e da assessora jurídica do município, Cynthia Rodrigues Hasse. O descumprimento da decisão resultará em multa diária de 100 UPFs.

Entre as irregularidades que justificaram a concessão da medida cautelar (Julgamento Singular nº 993/ILC/2018), o conselheiro interino destacou a ausência no edital de projetos indispensáveis à execução da obra tais como projeto de segurança contra incêndio e pânico – PSCIP, projeto de proteção de descargas atmosféricas - SPDA, bem como projeto de acessibilidade das pessoas portadoras de deficiências ou com mobilidade reduzida.

Ainda relativas à fase interna do certame havia outras irregularidades, como edital que restringia a participação dos licitantes, como apresentação de cópia da Declaração Anual de Rendimentos, a qual foi exigida com base na Lei nº 10.442/2016 não aplicada a município; acumulação de capital social mínimo, do patrimônio líquido e de garantia contratual para fins de qualificação econômico-financeira; comprovação da capacidade técnico operacional com registro no CREA, entre outros.

Já na fase externa, detectou-se que o recurso interposto pela empresa inabilitada Engemaki Engenharia e Construção Ltda – ME e as contrarrazões apresentadas pela empresa Sim Engenharia Ltda – EPP foram analisadas e julgadas pela pregoeira do município,em detrimento da competência estabelecida em Portaria ao prefeito municipal. Além disso, a Comissão de Licitação inabilitou a empresa MT Serviços e Construção Civil – EIRELLI – EPP sem oportunizar contraditório à mesma e sem publicar na imprensa oficial a referida inabilitação. Consta ainda que a documentação apresentada pela empresa vencedora do certame, Sim Engenharia Ltda – EPP, continha inconsistências entre a Declaração de Informações sócio econômicas e Fiscais (DEFIS) e o Balanço Patrimonial.

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