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Quinta, 6 de Dezembro de 2018, 09h10

Pagamento irregular de benefícios a secretários de Cotriguaçu será apurado

Assunto:
Representação Interna
Interessado Principal:
Prefeitura Municipal de Cotriguaçu
LUIZ HENRIQUE LIMA
CONSELHEIRO INTERINO
DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

Uma Tomada de Contas deverá ser instaurada pela atual gestão da Prefeitura de Cotriguaçu para averiguar o possível pagamento e recebimento de 13º salário e férias pelos secretários públicos municipais. Caso o pagamento ilegal se confirme, a investigação deve identificar os responsáveis pelos atos irregulares e possível ressarcimento ao erário, bem como os valores e datas dos referidos pagamentos. A conclusão deve ser entregue ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso em 60 dias, a partir da data de instauração.

A determinação do Tribunal Pleno do TCE-MT é resultado do julgamento da Representação de Natureza Externa proposta pelo controlador interno Adalberto Cazarin da Silva em face da Prefeitura de Cotriguaçu. No documento, ele informou que a prefeita, Rosângela Aparecida Nervis, teria pago 13º e férias a quatro secretários municipais, sem que a medida estivesse prevista em ato normativo municipal. Segundo ele, a irregularidade teria causado prejuízo superior de R$ 90 mil aos cofres públicos municipais.

Acompanhando por unanimidade o voto do relator da RNE (Processo nº 49816/2017), conselheiro interino Luiz Henrique Lima, na sessão extraordinária do dia 04/02, o Tribunal Pleno determinou também que a prefeita restitua R$ 2.211,95 ao erário, em razão do pagamento com atraso de faturas de energia elétrica e de telefonia, que geraram acréscimos decorrentes de juros e multas.

Já o ex-secretário de Saúde da Prefeitura de Cotriguaçu, Paulino Alves de Carvalho, foi multado em 6 UPFs, por atestar o recebimento de produtos ou serviços, o que ofende o princípio da segregação de funções, em razão de ele ser o fiscal do contrato.

Reexame de tese

Em função de o procurador-geral de Contas, Getúlio Velasco Moreira Filho, ter mudado o voto oralmente na sessão plenária do dia 4, a fim de excluir a irregularidade referente ao pagamento de férias e décimo terceiro salário aos secretários municipais, o conselheiro Luiz Henrique Lima incluiu no voto a determinação para o reexame da Resolução de Consulta 23/2012. O voto foi aprovado por unanimidade.

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