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Quinta, 6 de Dezembro de 2018, 09h36

TCE monitora se prefeitos cumprem determinação sobre revisão de planta genérica

Assunto:
Monitoramento
Interessado Principal:
Prefeitura Municipal de Chapada dos Guimarães
Prefeitura Municipal de Campo de Julio
Prefeitura Municipal de Nova lacerda
JOÃO BATISTA CAMARGO
CONSELHEIRO INTERINO
DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR n°134678
INTEIRO TEOR n°135020
INTEIRO TEOR n°134929
VOTO DO RELATOR n°134678
VOTO DO RELATOR n°135020
VOTO DO RELATOR n°134929
ASSISTA AO JULGAMENTO n°134678
ASSISTA AO JULGAMENTO n°135020
ASSISTA AO JULGAMENTO n°134929

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas de Mato Grosso julgou nesta quarta-feira (05/12) Monitoramento do cumprimento do Acórdão n.º 361/2017-TP. A decisão determinava aos gestores dos municípios mato-grossenses que fizessem a revisão da planta genérica de valores até o dia 31/05/2019 e encaminhassem o cronograma de ações ao Tribunal de Contas até novembro de 2017. Processos referentes a três municípios foram analisados nesta quarta e apenas a prefeita de Chapada dos Guimarães, Thelma Pimentel Figueiredo Oliveira, foi multada em 18 UPFs, por descumprir a segunda determinação. Campos de Júlio, sob a gestão de Odil da Silva, e Nova Lacerda, do prefeito Uilson José da Silva, cumpriram a determinação.

Os Monitoramentos de Chapada dos Guimarães (Processo nº 134678/2018, Campos de Júlio (Processo nº 135020/2018) e Nova Lacerda (Processo nº 135020/2018), estavam sob a relatoria do conselheiro interino João Batista Camargo, presidente da Segunda Câmara. O relator destacou a importância da determinação, já que ela influencia diretamente na arrecadação de tributos pela Administração Municipal, bem como na implantação, implementação e desenvolvimento das políticas públicas que são custeadas por esses tributos. A melhora na arrecadação própria também garante ao município mais independência dos repasses do Estado e da União.

Em razão do descumprimento, a gestora de Chapada dos Guimarães recebeu nova determinação, dessa vez com prazo de 30 dias para apresentar ao Tribunal de Contas o cronograma de ações para revisão da planta genérica de valores, sob pena de aplicação de multa por reincidência. Como a entrega do cronograma de ações pelo prefeito de Nova Lacerda ultrapassou o prazo estabelecido, a Segunda Câmara decidiu recomendar ao gestor que cumpra os prazos estabelecidos pelo TCE-MT, sob pena de aplicação de sanções legais.

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