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Quarta, 9 de Janeiro de 2019, 11h33

Problemas no edital levam à suspensão de pregão presencial em Rondonópolis

MOISES MACIEL
CONSELHEIRO INTERINO
Detalhes do Processo
 
Isaías Lopes da Cunha
Relator original do processo
Procedente
Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso
Assunto
Representação Interna
355127/2018

O conselheiro interino plantonista do Tribunal de Contas de Mato Grosso, Moises Maciel, determinou a imediata suspensão do Pregão Presencial 026/2018, aberto pelo Serviço de Saneamento Ambiental de Rondonópolis (Sanear) para fins de registro de preços voltado à futura e eventual aquisição de bobinas de papel para emissão de faturas de água e esgoto, no valor de R$ 728.280,00. Em caso de descumprimento foi estabelecida multa diária de 5 UPFs.

Moises Maciel concedeu medida cautelar em Representação de Natureza Interna (Processo nº 35.512-7/2018) proposta pela Secretaria de Controle Externo (Secex) de Contratações Públicas em face do Sanear. Sustentou a equipe técnica do TCE-MT que o edital não trazia de forma clara e objetiva o momento em que se daria a apresentação das amostras do produto objeto da contratação. No entanto, a apresentação dos exemplares das bobinas de papel foi exigida durante a sessão de habilitação, e apenas uma das participantes cumpriu a exigência.

A fim de evitar prejuízo a outros licitantes - pois conforme posicionamento consolidado no âmbito do TCU, a exigência das amostras para análise deve se dar em momento posterior e ser dirigido a quem for mais bem classificado provisoriamente -, o conselheiro plantonista acolheu os argumentos dos auditores do TCE-MT e concedeu a cautelar. O relator originário do processo é o conselheiro interino Isaías Lopes da Cunha.

"Entendo estar inequivocamente demonstrado no fato de que a Administração Pública Municipal poderá não vir a selecionar a proposta mais vantajosa, acaso se permita restrição indevida a participação de interessados com condições de entregar o objeto licitado, mediante oferta de menor preço e atendimento das especificações técnicas minimante exigíveis para o atendimento da finalidade pretendida com a contratação", destacou o conselheiro em trecho da decisão nº 1365/MM/2018, publicada no Diário Oficial de Contas edição nº 1514 disponibilizado no dia 28/12/2018.

fotografia de capa: Sanear

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