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Quarta, 11 de Setembro de 2019, 10h03

Julgada Tomada de Contas solicitada pela CGU

Assunto:
TOMADA DE CONTAS
Interessado Principal:
PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARA DA SERRA
GUILHERME ANTONIO MALUF
CONSELHEIRO

DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

A suspeita de prejuízos aos cofres públicos referente à correção monetária do sobrepreço constatado na Adesão nº 003/2015, realizada pela Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, em que se formalizou carona da Ata de Registro de Preços nº 11058/2014, do Pregão Eletrônico nº 038/2014, da Prefeitura Municipal de Cuiabá, gerou Representação de Natureza Externa movida pela Controladoria Regional da União no Estado de Mato Grosso.

Após o julgamento da RNE, o Pleno do TCE/MT determinou Tomada de Contas Ordinária (Processo nº 69280/2016) a fim de quantificar dano o erário referente à correção monetária do sobrepreço constatado. A Prefeitura de Tangará da Serra formalizou o processo de Adesão nº 03/2015 para a aquisição de 365 unidades de cama empilhável, por R$ 300,00 cada, totalizando o valor de R$ 109.500,00, destinadas a atender os Centros Municipais de Ensino da Educação Infantil.

Na sessão ordinária do dia 10/09, o conselheiro relator da Tomada de Contas, Guilherme Antônio Maluf, citou a Nota Técnica nº 478/2016/NAE/CGU-Regional/MT encaminhada pela Controladoria Regional da União no Estado de Mato Grosso, na qual foram noticiadas supostas irregularidades e superfaturamento no procedimento da Adesão nº 003/2015.

"Inicialmente, após analisar os fatos narrados pela Controladoria-Geral, a Secretaria de Controle Externo (Doc. nº 146594/2016) apontou a ocorrência de irregularidade na contratação em 2015, imputada ao prefeito, à então secretária Municipal de Educação e à empresa contratada: WTEC Móveis E Equipamentos Técnicos Ltda. Conforme a CGU, a adesão à Ata de Registro de Preços n.º 11058/2014 trouxe prejuízo de R$ 69.350,00 para a Prefeitura Municipal de Tangará da Serra", relatou Maluf.

Após análise dos documentos e argumentos apresentados pelos agentes públicos, a Unidade de Instrução verificou que o valor do sobrepreço detectado (R$ 69.350,00) foi restituído aos cofres públicos municipais pela empresa Wtec Móveis e Equipamentos Técnicos Ltda. Todavia, a restituição não contemplou a atualização monetária, conforme determina a Resolução Normativa nº 2/2013 deste Tribunal (Doc. nº 134052/2017), motivo pelo qual foi mantida a irregularidade.

A equipe de auditoria apurou a pendência correspondente a R$ 5.288,18, referente à correção monetária, tendo em vista que os responsáveis recolheram tão somente o valor original do dano (R$ 69.350,00) em 08/04/2016.

Em seguida, foi oportunizado à empresa Wtec Móveis e Equipamentos Técnicos Ltda., apresentar as suas manifestações. Como ela apresentou o comprovante de restituição da diferença relativa à atualização monetária (R$ 5.868,50), calculada com base em índice oficial, o relator concluiu pelo arquivamento dos autos.

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