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Quarta, 9 de Outubro de 2019, 15h45

Ex-presidente da Câmara de Guarantã do Norte é multado em 16 UPFs

Assunto:
REPRESENTACAO (NATUREZA EXTERNA)
Interessado Principal:
CAMARA MUNICIPAL DE GUARANTA DO NORTE
JOÃO BATISTA CAMARGO
CONSELHEIRO INTERINO

REVISOR
__________
MOISES MACIEL
RELATOR DO VOTO VISTA
VOTO VISTA
DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

O ex-presidente da Câmara Municipal de Guarantã do Norte, Celso Henrique Batista da Silva, foi mutado em 16 UPFs por duas irregularidades: não provimento do cargo de assessor jurídico por meio de concurso público e realização de despesas consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público.

Na sessão ordinária de terça-feira (08/10), o Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso julgou procedente Representação de Natureza Externa (Processo nº 232416/2018) proposta em face do Poder Legislativo daquele município. Por maioria, o Pleno acompanhou voto do relator da RNE, conselheiro interino João Batista Camargo, pela procedência da Representação, aplicação de julta ao ex-gestor, e determinações.

No voto, o relator determinou à atual gestão da Câmara de Guarantã do Norte que anule o Contrato nº 008/2019 celebrado com a empresa Edwin de Almeida Costa, em razão da irregularidade da contratação; abstenha-se de contratar por meio de procedimento licitatório as vagas destinadas aos servidores efetivos; abstenha-se de realizar despesas consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público.

Determinou ainda o encaminhamento dos autos à Secex de Administração Municipal para que analise a irregularidade constatada no Contrato nº 008/2019, celebrado entre a Câmara Municipal de Guarantã do Norte e a empresa Edwin de Almeida Costa, para a contratação dos serviços de Assessoria Jurídica por meio do processo de dispensa de licitação.

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