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Quinta, 7 de Novembro de 2019, 17h24

TCE-MT multa prefeita e presidente da Comissão de Licitação por falha em certame

Assunto:
REPRESENTACAO (NATUREZA INTERNA)
Interessado Principal:
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRAO CASCALHEIRA
LUIZ HENRIQUE LIMA
CONSELHEIRO INTERINO

DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

A ausência de ampla pesquisa de preços pode causar prejuízos aos cofres públicos. Diante desse entendimento, o Tribunal de Contas de Mato Grosso julgou parcialmente procedente a Representação de Natureza Interna em desfavor da Prefeitura de Ribeirão Cascalheira, sob responsabilidade de Luzia Nunes Brandão, pela contratação de bens e serviços com preços comprovadamente superiores aos de mercado decorrente da realização do Pregão Presencial nº 05/2019 sem ampla pesquisa de preços, em desacordo com a Resolução nº 20/2016. A decisão do T¨CE ocorreu na sessão ordinária da 1ª Câmara de Julgamentos, realizada em 6/11, quando o conselheiro interino e relator do processo nº 10.340-3/2019, Luiz Henrique Lima, apresentou seu voto, que foi acolhido por unanimidade.

Foram aplicadas multas individuais de 6 UPFs à prefeita, Luzia Nunes Brandão, e à presidente da Comissão de Licitação, Luzinete Martins Ferreira. Ainda foi recomendada à atual gestão que, previamente ao certame, realize ampla pesquisa de preços consultando fontes que sejam capazes de representar os valores praticados no mercado, não se contentando com apenas três orçamentos, em observância à Resolução de Consulta nº 20/2016 – TCE-MT.

Isso porque, devido à comprovação de regularidade, ainda foram descaracterizados os achados nºs 2 e 3, classificadas respectivamente: deficiência dos projetos básicos e/ou executivos na contratação de obras ou serviços, inclusive no que concerne ao impacto ambiental e às normas de acessibilidade, quando couber (arts. 6º, IX e X, 7º e 12 da Lei 8.666/1993)" e envio de documentos ilegíveis e/ou em desconformidade com o exigido pelos normativos do TCE-MT.

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