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Quinta, 7 de Novembro de 2019, 14h00

Prefeitura de Figueirópolis D'Oeste deve promover melhorias na transparência

Assunto:
REPRESENTACAO INTERNA

Interessado Principal:
PREFEITURA MUNICIPAL DE FIGUEIROPOLIS DOESTE
LUIZ CARLOS PEREIRA
CONSELHEIRO INTERINO
DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

Julgada parcialmente procedente a Representação de Natureza Interna em desfavor da Prefeitura Municipal de Figueirópolis D'Oeste, gestão de Eduardo Flausino Vilela. O processo nº 12.230-0/2019 foi instaurado pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso devido às falhas na transparência fiscal, como a não realização de audiência pública para demonstração e avaliação do cumprimento das metas fiscais, bem como a não publicação do Relatório Resumido de Execução Orçamentário e a não publicação do Relatório de Gestão Fiscal. A decisão, sob a relatoria do conselheiro substituto Luiz Carlos Pereira, ocorreu na sessão ordinária da 1ª Câmara de Julgamentos do dia 6/11.

Isso porque foi considerada sanada a impropriedade relacionada à realização de audiências públicas para avaliação do cumprimento das metas fiscais. Contudo foi reconhecida a ausência de publicação dos Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária e dos Relatórios de Gestão Fiscal na imprensa oficial, afastando, contudo, a aplicação de multa.

Os conselheiros, acompanhando o relator, recomendaram à atual gestão da Prefeitura Municipal de Figueirópolis D'Oeste que proceda à correta publicação dos demonstrativos de execução orçamentária e de gestão fiscal da LRF, inclusive pela imprensa oficial, conforme a Resolução de Consulta n.º 05/2015-TP do TCE sob pena de, em caso de reincidência, incidir multa.

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