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Sexta, 8 de Novembro de 2019, 09h41

Ausência de segregação de funções em Colíder gera determinação a prefeito

Assunto:
REPRESENTACAO  INTERNA

Interessado Principal:
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLIDER
JOÃO BATISTA DE CAMARGO
CONSELHEIRO INTERINO
DETALHES DO PROCESSO

INTEIRO TEOR

VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

Julgada parcialmente procedente Representação de Natureza Interna (Processo nº 41017/2019) proposta em face da Prefeitura Municipal de Colíder, sob a responsabilidade do prefeito Noboru Tomiyoshi. Em sessão ordinária na manhã de quarta-feira (06/11), a 2ª Câmara de Julgamentos do Tribunal de Contas de Mato Grosso manteve uma das irregularidades apontadas pela equipe técnica, que trata da ausência de segregação de funções na Prefeitura.

O relator da RNI, conselheiro interino João Batista Camargo, disse que a irregularidade relativa à ausência de segregação de funções foi verificada no exercício das atividades desempenhadas pelo servidor Admar Agostini Manica. Nomeado para exercer o cargo de controlador-geral do Município, foi posteriormente nomeado para exercer o cargo de presidente da Jari, ferindo o princípio da segregação de funções.

"A segregação de funções é um princípio do controle interno essencial para a sua efetividade, diretamente ligado ao princípio da moralidade administrativa e corolário do princípio da eficiência da Administração Pública. Assim, a despeito de o servidor ter sido exonerado do cargo de controlador-geral do Município, entendo que houve ofensa ao princípio da segregação de funções, motivo pelo qual, em concordância com o Ministério Público de Contas, mantenho a irregularidade", ressaltou o relator.

No entanto, o conselheiro considerou suficiente a expedição de determinação à atual gestão da Prefeitura Municipal de Colíder para que se abstenha de nomear servidor que exerça a função de Controlador Interno para exercer concomitantemente qualquer outra, em respeito ao princípio da segregação de funções e diante da exclusividade que deve revestir essa função, além da importância de suas atribuições. O voto foi aprovado por unanimidade.

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