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Sexta, 8 de Novembro de 2019, 15h44

Pregoeiro de Campos de Júlio é multado em 12 UPFs por irregularidades em edital

Assunto:
REPRESENTACAO EXTERNA

Interessado principal:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DE JULIO

JOÃO BATISTA DE CAMARGO
CONSELHEIRO INTERINO
DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

Pregoeiro da Prefeitura de Campos de Júlio, Marcelo José Batista dos Santos Lino foi multado em 12 UPFs por irregularidades na condução do Pregão Presencial nº 25/2018, da Prefeitura Municipal de Campos de Júlio. Foram 6 UPFs em razão de cláusulas restritivas ao caráter competitivo do certame, pelo fato de o edital exigir das licitantes sede física no município para habilitação; e 6 UPFs em razão de o edital não conter exigências obrigatórias quanto à qualificação técnica das licitantes, já que não determinou a apresentação de certificação específica do Conselho Regional de Farmácia de Mato Grosso (CRF/MT).

Por conta da verificação das irregularidades, a 2ª Câmara de Julgamentos do Tribunal de Contas de Mato Grosso julgou procedente a Representação de Natureza Externa (Processo nº 212814/2018) proposta em face da Prefeitura de Campos de Júlio e aplicou multa ao pregoeiro. O julgamento ocorreu na sessão ordinária de quarta-feira (06/11).

O relator da RNE, conselheiro interino João Batista Camargo, também determinou à atual gestão da Prefeitura de Campos de Júlio que se abstenha de incluir cláusulas restritivas à localização geográfica nos editais de licitação a serem realizadas no município; respeite as disposições legais referentes a cláusulas habilitatórias; e proceda à fase de habilitação técnica exigindo a documentação conforme a especificidade da modalidade de licitações adotada.

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