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Notícias

Segunda, 2 de Dezembro de 2019, 10h14

Gestão política, orçamentária e financeira de Santa Terezinha tem bons resultados

Assunto:
CONTAS ANUAIS DE GOVERNO MUNICIPAL

Interessado Principal:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA TEREZINHA
ISAIAS LOPES DA CUNHA
CONSELHEIRO INTERINO
DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

A gestão política orçamentária, financeira e patrimonial do Município de Santa Terezinha obteve resultados positivos em 2018, como o resultado de execução orçamentária superavitário e economia orçamentária em obediência ao equilíbrio financeiro e fiscal entre receita e despesa. Diante dessa constatação, o Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso emitiu parecer favorável às contas anuais de governo do Município de Santa Terezinha referentes ao ano passado, sob a gestão de Euclesio José Ferretto. O julgamento dos processos 16.659-6/2018 e 19.381-0/2019 (apenso) foi realizado na sessão extraordinária do dia 28/11.

Por unanimidade, o Pleno acompanhou voto do relator das contas, conselheiro interino Isaias Lopes da Cunha, pelo parecer favorável. O conselheiro destacou que, na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, foi aplicado o correspondente a 28,11% das receitas provenientes de impostos municipais e transferências estadual e federal. Em relação a aplicação na valorização e remuneração do magistério da Educação Básica Pública - Fundeb, foram aplicados 69,11% dos recursos recebidos na valorização e remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública. Na saúde foram aplicados 22,62% do produto da arrecadação dos impostos.

Em função de algumas irregularidades verificadas nas contas, foi recomendado ao atual chefe do Poder Executivo para que: adote as providencias necessárias à manutenção de equilíbrio financeiro das contas do ente e que observe o disposto na lei quanto a destinação e vinculação dos recursos; atenda às solicitações do Tribunal de Contas quanto ao envio de documentos necessários em seus trabalhos, atuando de forma cooperativa em relação ao controle externo da administração pública; efetue o pagamento das contribuições patronais e segurados remanescentes, do exercício de 2018, bem como dos juros moratórios.

Também que efetue os pagamentos das parcelas inadimplentes dos Acordos 01752/2017, 01753/2017, 02300/2017 e 002312/2017, devidamente atualizados e acrescidos de multas e juros moratórios; regularize o Certificado de Regularidade Previdenciária relativo ao exercício de 2019, de acordo com o disposto na Lei nº 9.717/98; implante e execute programa de capacitação continuada de servidores públicos, especialmente para os servidores que atuam nas áreas de de gestão de pessoas, planejamento e orçamento, finanças, contabilidade, patrimônio, previdência, assessoria jurídica e controle interno.

Foi determinado à Secretaria de Controle Externo de Previdência para que instaure Tomada de Contas Ordinária para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano decorrente do pagamento de juros, multas e atualizações monetárias oriundas do pagamento em atraso das contribuições previdenciárias, dos juros do saldo devedor ainda remanescente e dos juros, multas e atualizações monetárias oriundas dos acordos de parcelamentos das contribuições previdenciárias.

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