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Jaqueline Jacobsen
Conselheira interina, relatora das contas anuais
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DIÁRIO OFICIAL DE CONTAS | DOC Nº 1362

O prefeito de Bom Jesus do Araguaia, Joel Ferreira, recebeu determinação para garantir o imediato acesso do controlador interno da Prefeitura, Eloir Luiz Padilha, ao sistema informatizado do banco de dados da Administração municipal, relativo ao exercício de 2017, bem como aos setores, pessoas e documentos concernentes ao Poder Executivo do município. Padilha havia recorrido ao Tribunal de Contas de Mato Grosso para garantir o desempenho de sua função. Ele é servidor público concursado para a atividade.

A decisão, em sede de medida cautelar, foi concedida pela relatora das contas anuais de Bom Jesus, conselheira interina Jaqueline Jacobsen Marques. A decisão foi publicada no Diário Oficial de Contas do dia 17 de maio. Trata-se de uma representação de natureza externa, com pedido de tutela de urgência, formulada pelo controlador interno. Ele narrou que o prefeito Joel Ferreira e assessores estavam cerceando a sua atuação, tendo inclusive aberto Processos Administrativos Disciplinares como forma de intimidação. Padilha chegou a ser demitido, ato anulado por decisão do Poder Judiciário.

A medida cautelar expedida prevê que o gestor suspenda as Portarias nº 218 e º 256/2017 até o final do julgamento do processo. As portarias tratam da instauração dos PAD contra Eloir Luiz Padilha. Também determina que o prefeito se abstenha de instaurar outros Processos Administrativos Disciplinares, se desprovidos de razoabilidade, proporcionalidade, imparcialidade, impessoalidade, como ficou caracterizado nos já mencionados.

O prefeito e o contador do município, Antônio Carlos Lima Luz, receberam prazo de 15 dias para se manifestar no processo. A medida cautelar será submetida aos conselheiros na próxima sessão do Tribunal Pleno, para homologação ou não.

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