Corregedoria

Tribunal de Contas de Mato Grosso

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Tipos de Processos

 

Processo Administrativo Disciplinar 



  • Objetivo: Art. 68 da LC Nº 207/90: Instrumento destinado a apurar a responsabilidade do servidor.
  • Competência: Presidente e Corregedor Geral - Regimento Interno TCEMT
  • Afastamento do Servidor: Até 60 dias, prorrogável uma vez
  • Instalação: 10 dias, improrrogáveis - Comissão Processante
  • Nomeação dos Servidores: Estatutário/Efetivo Estável
  • Prazo: 60 dias, prorrogável por igual período (a contar citação)

 

Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta


 

  • Resolução Normativa Nº 09/2010
  • Objetivo: Reeducação do servidor
  • Rito: Elaboração do Termo pela Comissão → na presença de advogado ou defensor → homologação corregedor geral → Apreciação/Decisão Presidente.
  • Requisitos: Inexistir dolo ou má fé, histórico funcional que abone a conduta, manifestação de superiores hierárquicos que abone a conduta, solução razoável ao caso concreto, infração administrativa punível com repreensão ou suspensão de até 15 (quinze) dias, ausência de gravidade ao serviço ou a princípios que regem a Administração Pública.


Termo Circunstanciado Administrativo


 

  • Objetivo: Recomposição do dano
  • Requisitos e Controle: Corregedoria Geral
  • Requisitos: Extravio ou dano a bem público, que implicar em prejuízo de pequeno valor (valor estabelecido para licitação dispensável)
  • Rito: Lavratura do formulário pelo chefe do setor
  • Ressarcimento: Pagamento, entrega de bem com características iguais ou superiores ou conserto do bem danificado.

 

Sindicância


 

  • Competência: Presidente e Corregedor Geral - Regimento Interno TCEMT
  • Objetivo: Instrumento para investigação ou para aplicação de faltas de menor gravidade
  • Autoridade Designada/Comissão: Nova redação Art. 27, LC 2007/2004
  • Remanejamento: Art. 28, LC 2007/2004
  • Prazo: 30 dias, prorrogável por igual período, a contar da publicação da portaria inaugural
  • Espécies: Investigativa e Punitiva
  • Revelia: Deverá ser declarada por termo nos autos, nomeação de defensor dativo 
  • Relatório Final: Sugere → PAD/aplicação sanção/absolvição → Recomenda → Arquivamento → Ciência.

 

Instrução Sumária


 

  • Fase Formal e Interna
  • Competência: Presidente e Corregedor Geral - Regimento Interno TCEMT
  • Instalação: Autoridade Designada/Comissão Processante
  • Prazo: 45 dias, prorrogável por igual período
  • Objetivo: Apurar indícios de autoria e materialidade certas ou incertas
  • Instrução Probatória
  • Relatório Final: Sugere → SIND/PAD → Recomenda → Arquivamento → Ciência.