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Decisões em Consulta

Apresentação

No âmbito da competência orientativa do Tribunal de Contas destacam-se as respostas aos processos de consultas formuladas pelos gestores, que tem por função a uniformização da jurisprudência e a divulgação prévia do entendimento desta Corte de Contas, de natureza normativa e vinculante, permitindo ao gestor público apoiar-se nos julgados para nortear as decisões no âmbito de sua gestão

Pesquise nas decisões em consultas

Pesquise por termos ou frases nas decisões em consultas já julgadas pelo Tribunal e atualizadas de acordo com sua publicação no Diário Oficial.

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Navegue nos resumos das decisões em consultas organizadas por assunto e atualizadas juntamente com a publicação da "Consolidação de Entendimentos Técnicos"

Atualizado até 18/12/2014; Resolução de Consulta nº 26/2014.


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