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Sexta, 15 de Setembro de 2023, 09h47

Porto Estrela cumpre limites legais e contas têm parecer favorável à aprovação

Foto: Thiago Bergamasco/TCE-MT
Conselheiro-relator, Waldir Teis.

Por unanimidade, o Plenário do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) emitiu parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura de Porto Estrela. Sob relatoria do conselheiro Waldir Teis, o processo diz respeito ao exercício de 2022 e foi apreciado na sessão ordinária desta terça-feira (12). 

Na ocasião, ficou constatado o cumprimento de todos os limites e percentuais constitucionais e legais. O Município aplicou, por exemplo, 23,7% de sua receita base na manutenção e desenvolvimento do ensino (mínimo 25%) e 100,3% na remuneração dos profissionais da educação básica (mínimo de 70%).   

Nas ações e serviços públicos de saúde, as aplicações foram de 21,5%. “Portanto, ultrapassou o limite mínimo de 15% dos recursos oriundos da arrecadação dos impostos, inclusive os provenientes de transferências. Da análise comparativa com o exercício anterior, noto que diminuiu o percentual uma vez que em 2021, aplicou 24,61%.” 

De acordo com o relator, os gastos com pessoal do Poder Executivo, Legislativo e do Município, corresponderam, respectivamente, a 39,9% (limite de 54%), 2,4% (limite de 6%) e 42,4% (limite de 60%) da Receita Corrente Líquida (RCL), enquanto os repasses ao Poder Legislativo foram equivalentes a 6,1% (limite 7%).    

Waldir Teis também chamou a atenção para o superávit na execução orçamentária de R$ 4,3 milhões, constatado a partir da comparação entre a receita arrecadada ajustada (R$ 36,6 milhões) com a despesa realizada ajustada (R$ 32,3 milhões).  

“Analisando o valor dos investimentos e comparando-o com o total das despesas executadas fica demonstrado que o município teve um desempenho moderado, pois investiu 6,76% das despesas do exercício”, destacou em seu voto. 

O cenário positivo é reforçado pela capacidade para saldar dívidas de curto prazo, com R$ 9,1 milhões de disponibilidade financeira bruta.  “O município diminuiu o saldo da dívida flutuante em R$ 1,6 milhão, correspondente a 62,9%.”  

Embora tenha constatado que a única irregularidade mantida nos autos não é suficiente para ensejar a reprovação das contas, o conselheiro, que acolheu parecer do Ministério Público de Contas (MPC), emitiu voto favorável à aprovação do balanço com recomendações à atual gestão para que adote medidas corretivas.

Dentre elas, destacam-se o correto envio das informações dos pagamentos de contribuições previdenciárias ao Sistema Aplic e a escrituração das receitas de transferências de acordo com os valores dos créditos divulgados ou no site da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) ou no site do Tesouro Estadual. 

A Prefeitura também deve fixar metas compatíveis com a nova conjuntura econômica e encaminhar as remessas do Aplic obedecendo os critérios estabelecidos no Manual de Orientação para Remessa de Documentos ao TCE-MT.

 

Secretaria de Comunicação/TCE-MT 
E-mail: imprensa@tce.mt.gov.br
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