Servidores
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Federal
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
Estadual
Constituição do Estado de Mato Grosso - 1989
Código Disciplinar do Servidor Público Civil do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso.
Regula atos administrativos relativos à pessoal no âmbito do Poder Excutivo.
Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual.
Estatuto do Servidor Público do Estado de Mato Grosso.
Institucional
Resolução Normativa
Resolução Normativa 04/2022 - Código de Ética dos Servidores
Resolução Normativa nº 14/2017
Dispõe sobre o Código de Ética dos Membros do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
Resolução Normativa nº 28/2016
Institui o Termo Circunstanciado Administrativo (TCA) no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
Resolução Normativa nº 11/2010
Dispõe sobre a instituição da Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
Download do Anexo 1 desta Resolução
Download do Anexo 2 desta Resolução
Adoção do termo de compromisso de ajustamento de conduta como solução alternativa a incidentes disciplinares no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
Resolução Normativa nº 08/2010
Institui novo Código de Ética dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
Portaria
Portaria 03/2021 - comissão disciplinar
Portaria 02/2022 - comissão ética
Portaria da Corregedoria Geral Nº 007/2018/CG/TCEMT
Dispõe sobre a prática do comércio e a compra e venda de bens, produtos e serviços ou intermediações, dentro e nas imediações do TCE-MT.
Decisão Administrativa
Decisão Administrativa 14/2016 - TP
Institui o Manual de Condutas em Mídias Sociais do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, como referência institucional aos servidores para participação ética nas mídias sociais.
Orientação Normativa
Orientação Normativa Nº 002/2018
Orienta sobre a aplicação da Resolução Normativa nº 08/2010 - Código Ética dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso que regulamenta conduta sobre propaganda política no âmbito do Tribunal.