Corregedoria

Tribunal de Contas de Mato Grosso

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Conceitos de controle disciplinar

 

 

 

 

 

 

Controle Disciplinar


 

O Controle Disciplinar é a atividade pela qual a Administração exerce o seu poder-dever de atuar de forma a manter a normalidade do Serviço Público, cuja finalidade é entregar ao cidadão serviços de qualidade.

BAIXE O ANEXO DO ARQUIVO COM MODELO DE PRESENTAÇÃO; POLÍTICAS E DIRETRIZES; INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR; SINDICÂNCIA PATRIMONIAL; APURAÇÃO DIRETA; SINDICÂNCIA DISCIPLINAR; JULGAMENTO; RECURSO; TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC; TOMADA DE CONTAS ESPECIAL; CADIN - INCLUSÃO, EXCLUSÃO E SUSPENSÃO DOS NOMES DOS RESPONSÁVEIS POR DÉBITOS ORIUNDOS DE RESPONSABILIDADE PECUNIÁRIA, JULGADA EM PROCESSO DISCIPLINAR.