TCEMT: CORREGEDORIA / Tipos de Processos

Tipos de Processos

Processo Administrativo Disciplinar

Objetivo: Art. 68 da LC Nº 207/90: Instrumento destinado a apurar a responsabilidade do servidor.
Competência: Presidente e Corregedor Geral - Regimento Interno TCEMT
Afastamento do Servidor: Até 60 dias, prorrogável uma vez
Instalação: 10 dias, improrrogáveis - Comissão Processante
Nomeação dos Servidores: Estatutário/Efetivo Estável
Prazo: 60 dias, prorrogável por igual período (a contar citação)

Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta

Resolução Normativa Nº 09/2010
Objetivo: Reeducação do servidor
Rito: Elaboração do Termo pela Comissão → na presença de advogado ou defensor → homologação corregedor geral → Apreciação/Decisão Presidente.
Requisitos: Inexistir dolo ou má fé, histórico funcional que abone a conduta, manifestação de superiores hierárquicos que abone a conduta, solução razoável ao caso concreto, infração administrativa punível com repreensão ou suspensão de até 15 (quinze) dias, ausência de gravidade ao serviço ou a princípios que regem a Administração Pública.

Termo Circunstanciado Administrativo

Objetivo: Recomposição do dano
Requisitos e Controle: Corregedoria Geral
Requisitos: Extravio ou dano a bem público, que implicar em prejuízo de pequeno valor (valor estabelecido para licitação dispensável)
Rito: Lavratura do formulário pelo chefe do setor
Ressarcimento: Pagamento, entrega de bem com características iguais ou superiores ou conserto do bem danificado.

Sindicância

Competência: Presidente e Corregedor Geral - Regimento Interno TCEMT
Objetivo: Instrumento para investigação ou para aplicação de faltas de menor gravidade
Autoridade Designada/Comissão: Nova redação Art. 27, LC 2007/2004
Remanejamento: Art. 28, LC 2007/2004
Prazo: 30 dias, prorrogável por igual período, a contar da publicação da portaria inaugural
Espécies: Investigativa e Punitiva
Revelia: Deverá ser declarada por termo nos autos, nomeação de defensor dativo
Relatório Final: Sugere → PAD/aplicação sanção/absolvição → Recomenda → Arquivamento → Ciência.

Instrução Sumária