Consulta de Débitos

As decisões do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso - TCE/MT podem conter aplicação de débitos - multas e/ou restituições de valores aos cofres públicos - quando for constatado que os administradores e responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos infringiram alguma legislação.

Assim, a fim de garantir a transparência das informações acerca dos débitos impostos aos responsáveis, o TCE/MT disponibiliza ao cidadão esta importante ferramenta por meio da qual, apenas preenchendo o campo "CPF", o interessado pode:

• verificar se há valores de multa e/ou restituição de valores ao erário pendentes de recolhimento referentes ao CPF consultado, bem como outras informações referentes aos processos nos quais existe aplicação de débitos; e,
• emitir o boleto de multa para que o responsável regularize sua situação perante o TCE/MT.