Instruções Normativas

Aprova modelo e formato padrão de Termo de Cooperação Técnica e Protocolo de Intenções celebrável entre o Tribunal de Contas de Mato Grosso e empresas proprietárias dos sistemas estruturantes de jurisdicionados municipais que adiram ao SIAFIC-MT.

Dispõe sobre a Política de Governança de Tecnologia da Informação no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Dispõe sobre a Política de Gestão de Risco de Tecnologia da Informação no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

*Revogada pela Resolução Normativa nº 16/2025-PP (Processo 208.171-3/2025) Sessão de Julgamento 14/10/2025 – Plenário Presencial.

Estabelece fluxo específico para os processos de termo de cessão de uso do Diário Oficial Eletrônico de Contas do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (DOC Web-TCE/MT).

Aprova o fluxograma dos protocolos recebidos na Ouvidoria-Geral do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Aprova a segunda edição do Manual para Elaboração de Documentos Oficiais do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE/MT).

Dispõe sobre normas e procedimentos para as contratações debens, serviços e obras no âmbito do Tribunal de Contas doEstado do Mato Grosso.

Dispõe sobre o processo administrativosancionatório e a dosimetria na aplicação depenalidades decorrentes da prática de infraçõesdefinidas no art. 155 da Lei nº 14.133, de 1º deabril de 2021, no âmbito do Tribunal de Contas doEstado do Mato Grosso.

Estabelece o fluxo específico para o processo do termo de adesão ao Programa de Apoio ao Gerenciamento do Planejamento Estratégico no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – GPE.

Dispõe sobre o Funcionamento da Comissão de Atualização da Lei Orgânica e do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso e dá outras providências.

Dispõe sobre o envio, ao Tribunal Regional Eleitoral, da relação contendo o nome dos gestores que tiveram suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável e por decisão irrecorrível deste Tribunal de Contas.

Dispõe sobre a classificação das irregularidades para apreciação das contas anuais da Administração Pública Estadual e Municipal a partir da competência 2005. As irregularidades classificadas no Anexo Único não impedem a inclusão de outras falhas e/ou ilegalidades não cogitadas nesta Instrução Normativa na apreciação das contas anuais.

Altera disposições da Instrução Normativa 03/2005, adota outras providências.

Estabelece regras para remessa de informações via internet pelas unidades gestoras das Administrações Municipais do Estado de Mato Grosso, por meio do sistema APLIC - Auditoria Pública Informatizada de Contas e dá outras providências.

Estabelece regras para remessa de informações via internet pelas unidades gestoras das Administrações Municipais do Estado de Mato Grosso, através da versão atualizada do APLIC - Auditoria Pública Informatizada de Contas e dá outras providências. 

Aprova a 2ª edição do Manual de Orientação para Remessa de Documentos ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

Regulamenta a Resolução n.º 01/2003, quanto ao controle e forma de encaminhamento, pelos órgãos estaduais e municipais, dos atos de concessão e prestação de contas dos incentivos e benefícios fiscais ou transferências de créditos fiscais.

* Regulamenta a Resolução Normativa nº 1/2003.

Altera o disposto no art. 8º da Instrução Normativa nº 02/2003.

Aprova Manual de Orientação para Remessa de Documentos ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

Estabelece o sistema de remessa de informações por meio de transmissão de dados (internet) e físico (papel), das unidades gestoras das Administrações Municipais do Estado de Mato Grosso, pertinentes ao controle externo exercido pelo TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO, disciplina o Sistema de Auditoria Pública Informatizada de Contas – APLIC e dá outras providências. REVOGADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 05/2004. 

Regulamenta o artigo 209 e seu parágrafo único e artigo 210, todos da Resolução n º 02, de 21 de maio de 2002, que dispõe sobre a alteração e consolidação do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Regula a remessa de informações e demonstrativos contábeis, por meios magnéticos (disquete ou CD-ROM), transmissão de dados (internet) e físico (papel), a ser feita pelos gestores das unidades da Administração Pública Municipal, no âmbito municipal junto ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.