Cadastro de Empresas Inidôneas e de Pessoas Suspensas de Contratar com a Administração Pública
Encontre aqui links de cadastros que permitem identificar as pessoas jurídicas e/ou físicas impedidas de participar de licitação e contratar com a Administração Pública, por terem sido condenadas por crimes de improbidade administrativa ou terem sido declaradas inidôneas ou suspensas:
- Cadastro de Empresas Inidôneas e de Pessoas Suspensas de Contratar com a Admistração Pública do TCE-MT
- Cadastro Nacional de Condenados por Crimes de Improbidade Administrativa - CNJ
- Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) - CGU
- Cadastro de Empresas Inidôneas ou Suspensas - CGE/MT
- Cadastro de pessoas proibidas de contratar com à Adm. Púb. pelo Poder Judiciário
Legislação Base:
Lei 10.028, art.12
Lei 8.666/93, art. 87.
