Lei Orgânica

Lei Complementar Estadual 269, de 22 de janeiro de 2007 e suas alterações.

Ementa: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO. REEXAME DA TESE PREJULGADA NO ACÓRDÃO Nº 528/2005 (PROCESSO TCE/MT Nº 26.032-0/2004). PESSOAL. ADMISSÃO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR À PREVISTA PARA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. A Administração Pública não pode nomear candidato aprovado em concurso público cuja idade seja igual ou superior àquela prevista na Constituição da República e na legislação vigente para aposentadoria compulsória.

Lei Complementar Estadual 269, de 22 de janeiro de 2007 e suas alterações.

 Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e suas alterações.

Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e dá outras providências

Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.Lei Orgânica TCE - LC 269/07 (revoga a LC n° 11, de 18.12.91) - Versão original

Lei Complementar nº 11, de 18.12.91. (revogada pela Lei Complementar 269/2007)