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Decisões Normativas

2022

Decisão Normativa nº 2/2022 - Processo nº 600580/2021

Homologa as soluções técnico-jurídicas consensadas pela MesaTécnica nº 01/2022, fundamentadas nos estudos técnicosconstantes do Processo nº 60.058-0/2021 e na ResoluçãoNormativa nº 12/2021.

Decisão Normativa nº 1/2022 - Processo nº 818640/2021

Homologa as soluções técnico-jurídicas consensadas pela Mesa Técnica nº 02/2022 fundamentadas nos estudos técnicos constantes do Processo nº 81.864-0/2021 e na Resolução Normativa nº 12/2021.

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