Decisões em Consulta
Apresentação
No âmbito da competência orientativa do Tribunal de Contas destacam-se as respostas aos processos de consultas formuladas pelos gestores, que tem por função a uniformização da jurisprudência e a divulgação prévia do entendimento desta Corte de Contas, de natureza normativa e vinculante, permitindo ao gestor público apoiar-se nos julgados para nortear as decisões no âmbito de sua gestão
Navegue por assunto
Navegue nos resumos das decisões em consultas organizadas por assunto e atualizadas juntamente com a publicação da "Consolidação de Entendimentos Técnicos"
Atualizado até 18/12/2014; Resolução de Consulta nº 26/2014.
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