Legislação Nacional

Planalto

• Legislação
  Representa o site mais completo e confiável contendo a legislação nacional, estando organizado por tipo de ano normativo (Constituição Federal, leis ordinárias, leis complementares, medidas provisórias, decretos, entre outras) e por assunto (saúde, educação, previdência, entre outros).

Ministério da Previdência Social – MPS

• Legislação Geral
  Legislação que regulamenta a Previdência Social. Permite a consulta de leis, decretos, portarias e instruções normativas sobre o assunto.
  
  
• Previdência no Serviço Público
  Serviços e informações referentes a temas específicos da previdência no serviço público, consulta de legislação, plano de contas e publicações sobre o assunto.

• RPPS - Consolidação da Legislação Nacional

Secretaria do Tesouro Nacional - STN

• Legislação da Secretaria do Tesouro Nacional
  Portarias, instruções normativas, entre outras, referente à contabilidade pública, finanças públicas e dívida pública.

Ministério da Saúde – MS

• Legislação referente ao Sistema Único de Saúde (SUS)

Advocacia-Geral da União – AGU

• Orientações Normativas
  Orientações Normativas expedidas pelo Advogado-Geral da União, que possuem a finalidade de padronizar o procedimento e uniformizar o entendimento sobre temas jurídicos relevantes e controversos.
• Pareceres
  Pareceres emitidos pelo Advogado-Geral da União.
• Súmulas
  Súmulas elaboradas pelo  Advogado-Geral da União.

Secretaria da Receita Federal – SRF

• Legislação Tributária Federal (por assunto)