Legislação Nacional
Planalto
- Legislação
Representa o site mais completo e confiável contendo a legislação nacional, estando organizado por tipo de ano normativo (Constituição Federal, leis ordinárias, leis complementares, medidas provisórias, decretos, entre outras) e por assunto (saúde, educação, previdência, entre outros).
Ministério da Previdência Social – MPS
- Legislação Geral
Legislação que regulamenta a Previdência Social. Permite a consulta de leis, decretos, portarias e instruções normativas sobre o assunto. - Previdência no Serviço Público
Serviços e informações referentes a temas específicos da previdência no serviço público, consulta de legislação, plano de contas e publicações sobre o assunto.
Secretaria do Tesouro Nacional - STN
- Legislação da Secretaria do Tesouro Nacional
Portarias, instruções normativas, entre outras, referente à contabilidade pública, finanças públicas e dívida pública.
Ministério da Saúde – MS
Advocacia-Geral da União – AGU
- Orientações Normativas
Orientações Normativas expedidas pelo Advogado-Geral da União, que possuem a finalidade de padronizar o procedimento e uniformizar o entendimento sobre temas jurídicos relevantes e controversos. - Pareceres
Pareceres emitidos pelo Advogado-Geral da União. - Súmulas
Súmulas elaboradas pelo Advogado-Geral da União.
Secretaria da Receita Federal – SRF
- Legislação Tributária Federal (por assunto)