Legislação Estadual

Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

• Leis ordinárias e  leis complementares do Estado de Mato Grosso.
  Permite consulta por ano de publicação, por palavra-chave, por número e por autor.

Secretaria de Estado de Gestão - SEGES

• Legislação de Pessoal
  Legislação estadual referente a temas específicos de pessoal, tais como Estatutos dos Servidores, Leis de Carreira, decretos e instruções normativas.
  
  
• Legislação em geral
  Legislação do Estado de Mato Grosso, tais como leis complementares, ordinárias, decretos. Permite os filtros de pesquisa por ato, por data de publicação, pelo número e por assunto.

Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ

• Legislação Tributária Estadual
  
  
• Legislação Financeira
  Legislação estadual sobre finanças públicas.
  
  
• Legislação de Pessoal
  Pesquisa da legislação estadual sobre gestão de pessoas.

Controladoria-Geral do Estado de Mato Grosso

• Legislação do Estado organizada por sistemas e subsistemas administrativos.