Decisões Administrativas

Requerimento

NORMATIZAÇÕES

Requerimento

Prorrogação de prazos para o envio da prestação de contas referente à Contabilidade Pública por meio do Sistema Aplic

Prorrogar os prazos de envio dos informes do Aplic das unidades gestoras do Poder Executivo Estadual que possuem informações no Sistema SEAP.

Prorrogar o prazo de envio do plano de ação para adequação dos Sistemas dos Entes às disposições do Decreto Federal nº 10.540/2020.

Prorrogar os prazos de envio dos informes do Aplic das unidades gestoras do Poder Executivo Estadual que possuem informações no Sistema SEAP.

Prorrogar os prazos de envio da prestação de contas referente à Contabilidade Pública por meio do Sistema Aplic para as unidades gestoras municipais

Deferimento de férias, referentes ao período aquisitivo de 01-11-2015 a 31-10-2016, ao Conselheiro Interino João Batista de Camargo Júnior.

Prorrogar os prazos de envio das prestações de contas de dezembro/2019 a março/2020 por meio do Sistema Aplic para as unidades gestoras municipais

Homologa a decisão que concedeu férias, referentes ao período aquisitivo de 2-6-2011 a 1º-6-2012, ao Conselheiro Domingos Neto.

Homologa a decisão que concedeu férias, referentes ao período aquisitivo de 28-1-2017 a 27-1-2018, ao Conselheiro Interino Luiz Henrique Lima.

Homologa a decisão que concedeu férias, referentes ao período aquisitivo de 28-1-2017 a 27-1-2018, ao Conselheiro Interino Luiz Henrique Lima.

Homologa a decisão que concedeu férias, referentes aos períodos aquisitivos de 1º-11-2014 a 31-10-2015 e de 1º-11-2015 a 31-10-2016, ao Conselheiro Interino João Batista Camargo

Regulamenta a operacionalização do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias – SIMBA

Homologa a decisão que concedeu férias, referentes ao período aquisitivo de 1º-11-2014 a 31-10-2015, ao Conselheiro Interino João Batista Camargo.

Deferimento de férias, referentes ao período aquisitivo de 1º-11-2015 a 31-10-2016, ao Conselheiro Interino Moises Maciel

Deferimento de férias, referentes ao período aquisitivo de 1º-11-2014 a 31-10-2015, ao Conselheiro Interino João Batista Camargo

Homologa a decisão que concedeu férias, referentes ao período aquisitivo de 1º-11-2015 a 31-10-2016, à Conselheira Interina Jaqueline Maria Jacobsen Marques.

Prorroga os prazos de envio das prestações de contas via FIPLAN dos balancetes mensais de janeiro/2018 a abril/2019 das unidades estaduais

Prorroga os prazos de envio dos informes do Aplic das unidades gestoras do Poder Executivo Estadual

Prorroga o prazo para apresentação das Contas Anuais do exercício de 2018 de todas as unidades do Poder Executivo Estadual

Homologa a decisão que concedeu férias, referentes ao período aquisitivo de 1º-11-2014 a 31-10-2015, ao Conselheiro Interino João Batista Camargo.

Prorroga os prazos de envio das prestações de contas de dezembro/2018 a março/2019 por meio do sistema Aplic.

Homologa a decisão que concedeu férias, referentes ao período aquisitivo de 1º-11-2014 a 31-10-2015, à Conselheira Interina Jaqueline Jacobsen Marques

Homologa a decisão que concedeu férias, referentes ao período aquisitivo de 16-12-2014 a 15-12-2015 ao Conselheiro Interino Luiz Carlos Azevedo Costa Pereira.

Homologa a decisão que retificou a concessão de férias, referentes ao período aquisitivo de 28-1-2016 a 27-1-2017, ao Conselheiro Interino Luiz Henrique Lima.

Prorroga o prazo de envio do Balancete do mês de Dezembro/2018 de todas as Unidades do Poder Executivo Estadual

Prorroga os prazos de envio dos informes do APLIC das unidades gestoras estaduais

Suspende o envio dos informes do APLIC das unidades gestoras estaduais dos exercícios de 2015 a 2017 e dá outras providências

Deferimento de férias, referentes ao período aquisitivo de 1º-11-2015 a 31-10-2016, ao Conselheiro Interino Moises Maciel.

Deferimento de férias, referentes ao período aquisitivo de 16/12/2014 a 15/12/2015, ao Conselheiro Interino Luiz Carlos Azevedo da Costa Pereira.

Autoriza a emissão de certidão positiva, com efeito de negativa, aos fiscalizados da esfera municipal inadimplentes exclusivamente com as prestações de contas via sistema Aplic do exercício de 2018.

* Revoga a Decisão Administrativa nº 12/2018 - Processo nº 228745/2018

Autoriza a emissão de certidão positiva, com efeito de negativa, aos fiscalizados da esfera municipal adimplentes com a prestação de contas via sistema Aplic até janeiro de 2018.

* Revogada pela Decisão Administrativa nº 13/2018 - Processo nº 237361/2018

Homologa a decisão que concedeu férias, referentes ao período aquisitivo de 1º-11-2014 a 31-10-2015, à Conselheira Interina Jaqueline Jacobsen Marques.

Homologa a decisão que concedeu férias, referentes ao período aquisitivo de 16-12-2015 a 15-12-2016, ao Conselheiro Interino Luiz Carlos Pereira.

Autoriza a emissão de certidão positiva, com efeito de negativa, aos fiscalizados da esfera municipal inadimplentes exclusivamente com as prestações de contas via sistema Aplic do exercício de 2018.

Deferimento de férias, referentes aos exercícios de 2012 (03 dias), 2014 (05 dias) e 2015 (22 dias), ao Conselheiro Interino João Batista Camargo.

Prorroga os prazos de envio dos informes de Folha de Pagamento e Atos de Pessoal no Sistema APLIC e suspende a exigência dos envios eletrônicos dos atos de pessoal via APLIC, relativos ao exercício de 2017, para a Assembleia Legislativa; e, aprova o cronograma de adimplemento das remessas do APLIC para Concursos Públicos e concede dilação do prazo de envio, para o Tribunal de Justiça de Mato Grosso.

Deferimento de férias, referentes ao exercício de 2016, ao Conselheiro Interino Moises Maciel.

Homologa a decisão que concedeu férias, referentes aos exercícios de 2014/2015 e 2015/2016, ao Conselheiro Interino Luiz Carlos Pereira.

Homologa a decisão que concedeu férias, referentes ao exercício de 2013/2014, à Conselheira Interina Jaqueline Jacobsen Marques.

Prorroga os prazos de envio dos informes do Aplic das unidades gestoras fiscalizadas municipais relativa a carga de dezembro de 2017, carga inicial de 2018 e mensais de janeiro a março de 2018

Prorroga os prazos de envio dos balancetes mensais de dezembro/2017 e janeiro/2018 de todas as unidades gestoras estaduais

Prorroga o prazo de envio do informe do Aplic das unidades gestoras municipais fiscalizadas relativas as cargas de orçamento 2018

Prorroga os prazos de envio dos informes de processos licitatórios no Sistema Aplic pelas unidades gestoras fiscalizadas.

Suspende o envio dos informes do APLIC das unidades gestoras estaduais dos exercícios de 2015 a 2017 e dá outras providências.

Institui o benefício do artigo 1º, inciso II, da Lei 11.770/2008, cuja redação foi alterada pelo art. 38 da Lei 13.257/2016, em favor dos membros e servidores do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Homologa a nomeação do Conselheiro Interino Luiz Carlos Azevedo Costa Pereira para desempenhar as funções de Ouvidor-geral do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, em substituição legal, até novo provimento.

Deferimento de férias, referentes ao exercício de 2014, ao Conselheiro Presidente ANTONIO JOAQUIM.

Homologar a decisão que concedeu férias ao Conselheiro Substituto João Batista Camargo.

Aprova macrofluxos processuais e respectivos prazos neles estabelecidos.

Estabelece os macroprocessos primários, gestão e suporte no Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Homologar a decisão que concedeu férias, referentes ao exercício de 2014/2015, ao Conselheiro Luiz Carlos Pereira.

Homologar a decisão que concedeu férias, referentes ao exercício de 2013, ao Conselheiro José Carlos Novelli.

Regulamenta a utilização de impressão frente e verso nos documentos de natureza administrativa e processual impressos no Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Deferimento de férias, referentes ao exercício de 2012, ao Conselheiro Waldir Júlio Teis.

Prorroga os prazos de envio dos informes de processos licitatórios no sistema APLIC pelas unidades gestoras fiscalizadas.

Prorroga os prazos de envio dos informes do APLIC das unidades gestoras fiscalizadas municipais relativos às cargas inicial e mensais de 2017.

Aprova macrofluxos processuais e respectivos prazos neles estabelecidos.

Aprova o Manual de procedimentos para elaboração de pareceres em processos de consultas formais da Consultoria Técnica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Decisão Administrativa que prorroga os prazos de envio do balanço anual/2016 e dos balancetes mensais de dezembro/2016 e janeiro/2017 de todas as unidades gestoras estaduais

Prorroga os prazos de envio dos informes do APLIC das unidades gestoras fiscalizadas

Resumo: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO. NÃO PROVIMENTO.

Aprova o Manual de Atendimento ao Fiscalizado, da Consultoria Técnica do Tribunal de Contas.

Institui o Manual de Condutas em Mídias Sociais do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, como referência institucional aos servidores para participação ética nas mídias sociais.

Suspende a exigência de Parecer Técnico Conclusivo emitido pela unidade de controle interno sobre as Contas Anuais de Gestão dos órgãos e entidades do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, permanecendo a obrigatoriedade de emissão do referido Parecer nas Contas Anuais de Governo

Determina a recuperação de processo

Aprova cronograma de adimplemento das remessas do APLIC das Organizações Estaduais, instituídas pela Resolução Normativa nº 31/2014.

Prorroga os prazos de envio dos informes do Aplic das unidades gestoras municipais.

Deferimento de férias, referentes ao exercício de 2013, ao Conselheiro Valter Albano.

Revoga a Decisão Administrativa nº 15/2015-TP.

* Revoga a Decisão Administrativa nº 15/2015-TP - Processo nº 277649/2015.

Prorroga por 120 dias os efeitos da Decisão Administrativa TCE/MT nº 13/2015, alterada pela Decisão Administrativa TCE/MT nº 2/2016, que autoriza a emissão de certidão positiva, com efeito de negativa, aos fiscalizados da esfera estadual inadimplentes com as remessas do Aplic a que se refere a Resolução Normativa nº 31/2014.

Homologar o deferimento de férias, referentes ao exercício de 2011, ao Conselheiro Waldir Júlio Teis.

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO. REQUERIMENTO PARA INCORPORAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGAR PROVIMENTO.

Prorroga o prazo para o envio das contas anuais pelas Unidades Orçamentárias do Poder Executivo Estadual

Prorroga os prazos de envio dos informes do Aplic das unidades gestoras municipais, referentes a dezembro/2015, carga inicial, janeiro, fevereiro e março/2016.

Prorroga por 90 dias os efeitos da Decisão Administrativa TCE/MT nº 13/2015 que autoriza a emissão de certidão positiva, com efeito de negativa, aos fiscalizados da esfera estadual inadimplentes com as remessas do APLIC a que se refere a Resolução Normativa nº 31/2014.

Prorroga para o dia 05/03/2016 o prazo para emissão de boleto com desconto de cinquenta por cento sobre o valor original das multas por inadimplência na remessa de documento e informações ao TCE/MT.

Determina o sobrestamento dos processos que tramitam neste Tribunal de Contas e na Secretaria de Estado de Cultura, acerca de Tomadas de Contas que tenham como órgão fomentador de projetos culturais a referida Secretaria.

* Revogada pela Decisão Administrativa nº 8/2016 - Processo nº 123676/2016.

Liberação de Certidão Negativa e Suspensão de Multa referente ao Sistema Aplic.

Autoriza a emissão de certidão positiva, com efeito de negativa, aos fiscalizados da esfera estadual inadimplentes com a Resolução Normativa nº 31/2014.

Encaminhamento de processos para registro das concessões de pensão por morte.

Restauração do processo nº 7.885-9/2012.

Homologa a decisão administrativa nº 337/WJT/2015 que autoriza a emissão de certidão positiva, com efeito de negativa, aos fiscalizados inadimplentes no envio da prestação de contas via sistema aplic.

Aprova a Ata de Reunião do Colegiado, realizada no dia 2 de julho de 2015, pertinente a diversos assuntos.

Suspende até o dia 30 de junho de 2015 os efeitos da Resolução Normativa nº 031/2014, quanto ao envio de informações e documentos, através do Sistema Aplic Cidadão, pelos órgãos estaduais de todos os poderes.

Prorroga o prazo de envio das prestações de contas referentes aos meses de dezembro de 2014 e janeiro de 2015, das contas anuais do exercício 2014, do RREO relativo ao 6º bimestre de 2014, do RGF do 3º quadrimestre de 2014, do dia 30-1-2015 para o dia 31-3-2015, das Unidades Orçamentárias 03101-Tribunal de Justiça e 03601- Fundo de Apoio ao Judiciário – Funajuris.

Homologa o Julgamento Singular publicado no DOC de 15-12-2014, que determinou a adequação, por parte da Secretaria Geral de Controle Externo, para que sejam inseridas mudanças nas matrizes dos relatórios das equipes de auditoria nos processos de representação.

Prorroga o prazo de envio, via Sistema Aplic, dos dados, documentos e informes dos municípios, referentes à carga inicial/2015 e à carga mensal dos meses de janeiro a maio/2015.

Prorroga os prazos de envio da Carga Mensal de Dezembro/2014 e da Carga Inicial/2015.

Homologa o Julgamento Singular publicado no DOC de 21-1-2015, que prorrogou o prazo de envio dos dados das Peças de Planejamento dos municípios referente ao exercício de 2015, via Sistema Aplic-Cidadão, do dia 15-1-2015 para o dia 31-1-2015.

Homologa o Julgamento Singular publicado no DOC de 21-1-2015, que prorrogou o prazo de envio, via Sistema FIPLAN, das prestações de contas referentes ao mês de dezembro/2014; às contas anuais – exercício 2014; ao Relatório Resumido da Execução Orçamentária – 6º bimestre/2014; Relatório de Gestão Fiscal – 3º quadrimestre/2014 e ao mês de janeiro/2015, do dia 30-1-2015 para o dia 31-3-2015.

Homologa a Portaria nº 155/2014 que concedeu 60 (sessenta) dias de férias, sendo 15 (quinze) dias relativos ao exercício de 2010 e 45 (quarenta e cinco) dias referentes ao exercício de 2011, ao Conselheiro Domingos Neto, a partir de 15 de dezembro de 2014.

Concede 10 dias de férias, referentes ao exercício de 2011, ao Conselheiro Waldir Júlio Teis, no período de 27-8 a 5-9-2014.

Concede 20 dias de férias, referentes ao exercício de 2013, ao Conselheiro Sérgio Ricardo,

no período de 10 a 29-6-2014.

Concede 15 dias de férias, referentes ao exercício de 2011, ao Conselheiro Domingos Neto, no período de 18-6 a 2-7-2014.

Concede 15 dias de férias, referentes ao exercício de 2010, ao Conselheiro Domingos Neto, no período de 1º a 15-6-2014.

Homologa o Julgamento Singular que autorizou a dilação do prazo de envio dos informes do Sistema Aplic dos dados de execução do orçamento do mês de janeiro de 2014, do dia 31-3-2014 para o dia 22-4-2014.

Homologa o Julgamento Singular que prorrogou o prazo de envio das prestações de contas referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 2014 e das contas anuais do exercício de 2013 dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, do dia 31-3-2014 para o dia 30-4-2014.

Concede 21 dias de férias, referentes ao exercício de 2012, ao Conselheiro Valter Albano, no período de 25-4 a 15-5-2014

Homologa o Julgamento Singular publicado no DOC de 25-2-2014, que autorizou a dilação do prazo de envio do arquivo mensal de dezembro de 2013, via Sistema Aplic-Cidadão, do dia 15-2-2014, para o dia 28-2-2014, bem como, dilação do prazo de envio da carga inicial de 2014, do dia 10-3-2014, para o dia 31-3-2014.

Concede 9 dias de férias, referentes ao exercício de 2013, ao Conselheiro José Carlos Novelli, no período de 27-1 a 4-2-2014.

Homologa o Julgamento Singular que prorrogou o prazo de envio das prestações de contas referentes aos meses de dezembro de 2013 e janeiro de 2014, das contas anuais do exercício de 2013 dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, do relatório resumido de execução orçamentária relativo ao 6º bimestre de 2013 e do relatório de gestão fiscal do 3º quadrimestre de 2013, do dia 31-1-2014 para o dia 31-3-2014.

Homologa o Julgamento Singular publicado no DOC de 31-1-2014, que prorrogou o prazo de envio da Carga Especial de Lei Orçamentária - exercício 2014, via sistema Aplic-Cidadão, bem como da Carga Peças de Planejamento - exercício de 2014, do dia 15/1/2014, para o dia 31/1/2014.

Homologa a nomeação do Conselheiro Antonio Joaquim Moraes Rodrigues Neto para a função de Ouvidor-Geral da Ouvidoria Geral do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso para o mandato de 2 (dois) anos.

Concede 150 dias de férias, sendo 45 dias referentes ao exercício de 2011, 60 dias referentes ao exercício de 2012 e 45 dias referentes ao exercício de 2013; e, 30 dias de licença-prêmio, referentes ao quinquênio de 2 de fevereiro de 2004 a 1º de fevereiro de 2009, , ao Conselheiro Antonio Joaquim, a serem usufruídas no período de 3 de janeiro a 1º de julho de 2014.

Aprova o manual de Orientação para Elaboração de Documentos Oficiais no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso - TCE/MT.

Aprova fluxo de inserção de documentos em protocolos digitalizados.

Aprova o macrofluxo do processo de consulta e os prazos nele estabelecidos.

Concede 10 dias de férias, referentes ao exercício de 2011, ao Conselheiro Waldir Júlio Teis, no período de 4-9 a 14-9-2013.

Concede 10 dias de férias referentes ao exercício de 2011 ao Conselheiro Domingos Neto, a serem usufruídas no período de 2 a 11-07-2013.

Concede 20 dias de férias referentes ao exercício de 2013 ao Conselheiro Substituto Luiz Henrique Lima, a serem usufruídas no período de 1º a 20/07/2013.

Prorroga o prazo para envio dos balancetes dos órgãos estaduais referentes aos meses de janeiro a março do exercício de 2013.

Prorroga o prazo para envio dos balancetes referentes aos meses de janeiro e fevereiro do exercício de 2013.

Homologa o Julgamento Singular que prorrogou o prazo contido na Resolução Normativa nº 17/2011, do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, para envio da carga mensal do sistema APLIC, referente ao mês de dezembro/2012, bem como indeferiu o pedido de prorrogação para o envio da carga inicial 2013.

Homologa o Julgamento Singular que prorrogou os prazos contidos na Decisão Administrativa nº 006/2012 e dá outras providências.

Aprova macrofluxos processuais e respectivos prazos neles estabelecidos.

Concede 15 dias de férias referentes ao exercício de 2010 ao Conselheiro Domingos Neto, a serem usufruídas no período de 23-11 a 07-12-2012.

Prorroga o prazo para o envio de processos concessórios de aposentadoria, reserva, reforma, pensão e revisão dos órgãos da Administração Pública Estadual e dá outras providências.

Prorroga o prazo de envio das cargas mensais de janeiro e fevereiro/2012 do Sistema APLIC e dá outras providências.

Homologa o Julgamento Singular que prorrogou o prazo de envio da carga inicial/2012 do Sistema APLIC para o dia 30/03/2012.

Concede 15 dias de férias referentes ao exercício de 2012 ao Auditor Substituto de Conselheiro LUIZ HENRIQUE LIMA, a serem gozadas no período de 21-03 a 04-04-2012.

Homologa o Julgamento Singular que prorrogou os prazos de envio de prestações de contas eletrônicas ao TCE com vencimento entre 10 e 14 de fevereiro de 2012, bem como dos informes do Sistema APLIC relativos à carga inicial e às competências janeiro e fevereiro/2012.

Homologa a nomeação do Conselheiro Valter Albano da Silva para a função de Ouvidor-Geral da Ouvidoria Geral do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso para o mandato de 02 (dois) anos.

Concede 15 dias de férias referentes ao exercício de 2010 ao Conselheiro Domingos Neto, a serem gozadas no período de 16 a 30-11-2011.

Concede 15 dias de férias referentes ao exercício de 2011 ao Conselheiro Antônio Joaquim, a serem gozadas no período de 3 a 17-11-2011.

Homologa o Julgamento Singular que prorrogou os prazos de envio dos informes do Sistema APLIC referentes aos meses de janeiro, fevereiro e março/2011.

Homologa o Julgamento Singular que prorrogou os prazos de envio dos informes do Sistema APLIC referentes à carga inicial/2011 e mês de janeiro/2011.

Concede 30 dias de férias referentes ao exercício de 2009 ao Conselheiro Waldir Júlio Teis, a serem gozadas no período de 1º a 30-10-2010.

Concede 15 dias de férias referentes ao exercício de 2009 ao Conselheiro Humberto Melo Bosaipo, a serem gozadas no período de 02 a 16-8-2010.

Concede 30 dias de férias referentes ao exercício de 2008 ao Conselheiro Humberto Melo Bosaipo, a serem gozadas no período de 16/06 a 15/07/2010.

Regulamenta a atuação das pessoas físicas e jurídicas integrantes das empresas ou entidades, terceirizadas ou parceiras, que prestam serviços ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Aprova o plano diretor de tecnologia da informação.

Concede 30 (trinta) dias de licença para tratamento de saúde.

Homologa o Julgamento Singular que prorrogou os prazos de envio dos informes do Sistema APLIC referentes ao mês de dezembro/2009, à carga inicial e aos meses de janeiro, fevereiro e março/2010.

Prorroga o prazo para a remessa dos informes do Sistema APLIC relativos às peças de planejamento, carga inicial e informes dos meses de janeiro e fevereiro – exercício 2010.

Aprova a indicação do Conselheiro Alencar Soares para a função de Ouvidor-Geral da Ouvidoria Geral do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso para o mandato de 02 (dois) anos.

Concede 30 dias de férias referentes ao exercício de 2010 ao Conselheiro Antonio Joaquim Moraes Rodrigues Neto, a serem gozadas no período de 01/02 a 02/03/2010.

Homologa a Portaria nº 011/2010, que designou o Conselheiro Antonio Joaquim para acompanhar e relatar as contas da Agência Estadual de Execução dos Projetos da Copa do Mundo de Futebol em Mato Grosso - AGECOPA.

Dispõe sobre o descarte de acervo da Secretaria Geral do Tribunal Pleno que foi digitalizado.

Prorroga o prazo para os gestores indicados no artigo 1º da Resolução Normativa nº 16/2008 encaminharem eletronicamente as informações do Sistema APLIC – Cidadão referentes a carga mensal de setembro/2009 a este Tribunal de Contas.

Denomina de “Espaço Cultural Liu Arruda” o local reservado para manifestações artísticas e culturais no Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Institui a “Semana da Jornada Técnica” no TCE/MT, durante o período de 21 a 25/09/09 e adota outras providências.

Prorroga o prazo para os gestores indicados no artigo 1º da Resolução Normativa nº 16/2008 encaminharem eletronicamente as informações do Sistema APLIC referentes às cargas mensais de fevereiro/2009 a este Tribunal de Contas.

Prorroga os prazos para os gestores indicados no artigo 1º da Resolução Normativa no 16/2008 encaminharem as informações do Sistema APLIC referentes às peças de planejamento e à carga inicial do exercício de 2009 e às cargas mensais de janeiro a abril de 2009 a este Tribunal de Contas.

Prorroga os prazos para os gestores indicados no artigo 1º da Resolução Normativa nº 16/2008 encaminharem as informações do Sistema APLIC referentes às peças de planejamento e à carga inicial a este Tribunal de Contas.

Concede 60 (sessenta) dias de licença médica.

Prorroga o prazo para os Órgãos Estaduais encaminharem o balancete relativo ao mês de dezembro de 2008 a este Tribunal de Contas até o dia 27 de Fevereiro de 2009.

Dispõe sobre a destruição e descarte de documentos constantes do arquivo do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Aprova Proposta de Projeto de Lei Complementar.

Prorroga o prazo para todos os Poderes e Órgãos Estaduais e Municipais encaminharem o Parecer Técnico Conclusivo da Unidade de Controle Interno até o dia 30 de abril de 2008, que deverá ser juntado ao processo referente às Contas Anuais do exercício de 2007.

Prorroga o prazo para os órgãos do Poder Executivo Estadual encaminharem o Parecer Técnico Conclusivo da Unidade de Controle Interno até o dia 30 de abril de 2008, que deverão ser juntados ao processo referente as Contas anuais do exercício de 2007.

Prorrogar o prazo para os Órgãos Estaduais encaminharem o Balancete referente ao Mês de janeiro/2008 até o dia 20 de março de 2008.

Aprova o formulário “Demonstrativo de Obras Públicas”, estabelece prazo e dá outras providências.

Decide julgar regular a prestação de contas do período de fevereiro de 2006 a dezembro de 2007, referente ao Termo de Parceria n° 003/2006.

Decide tomar conhecimento dos relatórios técnicos de avaliação de resultados das políticas públicas educacionais do município de Vila Bela da Santíssima Trindade e oficiar ao Prefeito Municipal, dando-lhe ciência do referido relatório e das recomendações nele contidas.

Decide tomar conhecimento dos relatórios técnicos de avaliação de resultados das políticas públicas educacionais do município de Campos de Júlio e oficiar ao Prefeito Municipal, dando-lhe ciência do referido relatório e das recomendações nele contidas.

Decide tomar conhecimento dos relatórios técnicos de avaliação de resultados das políticas públicas educacionais do município de Sapezal e oficiar ao Prefeito Municipal, dando-lhe ciência do referido relatório e das recomendações nele contidas.

Decide tomar conhecimento dos relatórios técnicos de avaliação de resultados das políticas públicas educacionais do município de Campo Verde e oficiar ao Prefeito Municipal, dando-lhe ciência do referido relatório e das recomendações nele contidas.

Decide tomar conhecimento dos relatórios técnicos de avaliação de resultados das políticas públicas educacionais do município de São José do Povo e oficiar ao Prefeito Municipal, dando-lhe ciência do referido relatório e das recomendações nele contidas.

Decide tomar conhecimento dos relatórios técnicos de avaliação de resultados das políticas públicas educacionais do município de Primavera do Leste e oficiar ao Prefeito Municipal, dando-lhe ciência do referido relatório e das recomendações nele contidas.

Decide tomar conhecimento dos relatórios técnicos de avaliação de resultados das políticas públicas educacionais do município de Jaciara e oficiar ao Prefeito Municipal, dando-lhe ciência do referido relatório e das recomendações nele contidas.

Decide tomar conhecimento dos relatórios técnicos de avaliação de resultados das políticas públicas educacionais do município de Rondonópolis e oficiar ao Prefeito Municipal, dando-lhe ciência do referido relatório e das recomendações nele contidas.

Decide tomar conhecimento dos relatórios técnicos de avaliação de resultados das políticas públicas educacionais do município de Porto Esperidião e oficiar ao Prefeito Municipal, dando-lhe ciência do referido relatório e das recomendações nele contidas.

Decide tomar conhecimento dos relatórios técnicos de avaliação de resultados das políticas públicas educacionais do município de Novo Mundo e oficiar ao Prefeito Municipal, dando-lhe ciência do referido relatório e das recomendações nele contidas.

Decide tomar conhecimento dos relatórios técnicos de avaliação de resultados das políticas públicas educacionais do município de Cláudia e oficiar ao Prefeito Municipal, dando-lhe ciência do referido relatório e das recomendações nele contidas.

Decide tomar conhecimento dos relatórios técnicos de avaliação de resultados das políticas públicas educacionais do município de Sinop e oficiar ao Prefeito Municipal, dando-lhe ciência do referido relatório e das recomendações nele contidas.

Decide tomar conhecimento dos relatórios técnicos de avaliação de resultados das políticas públicas educacionais do município de Nova Bandeirantes e oficiar ao Prefeito Municipal, dando-lhe ciência do referido relatório e das recomendações nele contidas.

Decide tomar conhecimento dos relatórios técnicos de avaliação de resultados das políticas públicas educacionais do município de Itaúba e oficiar ao Prefeito Municipal, dando-lhe ciência do referido relatório e das recomendações nele contidas.

Decide tomar conhecimento dos relatórios técnicos de avaliação de resultados das políticas públicas educacionais do município de Nova Ubiratã e oficiar ao Prefeito Municipal, dando-lhe ciência do referido relatório e das recomendações nele contidas.

Decide tomar conhecimento dos relatórios técnicos de avaliação de resultados das políticas públicas educacionais do município de Lucas do Rio Verde e oficiar ao Prefeito Municipal, dando-lhe ciência do referido relatório e das recomendações nele contidas.

Decide tomar conhecimento dos relatórios técnicos de avaliação de resultados das políticas públicas educacionais do município de Gaúcha do Norte e oficiar ao Prefeito Municipal, dando-lhe ciência do referido relatório e das recomendações nele contidas.

Decide tomar conhecimento dos relatórios técnicos de avaliação de resultados das políticas públicas educacionais do município de Tabaporã e oficiar ao Prefeito Municipal, dando-lhe ciência do referido relatório e das recomendações nele contidas.

Decide tomar conhecimento dos relatórios técnicos de avaliação de resultados das políticas públicas educacionais do município de Sorriso e oficiar ao Prefeito Municipal, dando-lhe ciência do referido relatório e das recomendações nele contidas.

Decide tomar conhecimento dos relatórios técnicos de avaliação de resultados das políticas públicas educacionais do município de Campinápolis e oficiar ao Prefeito Municipal, dando-lhe ciência do referido relatório e das recomendações nele contidas.

Decide tomar conhecimento dos relatórios técnicos de avaliação de resultados das políticas públicas educacionais do município de Ribeirão Cascalheira e oficiar ao Prefeito Municipal, dando-lhe ciência do referido relatório e das recomendações nele contidas.

Decide tomar conhecimento dos relatórios técnicos de avaliação de resultados das políticas públicas educacionais do município de Cuiabá e oficiar ao Prefeito Municipal, dando-lhe ciência do referido relatório e das recomendações nele contidas.

Decide tomar conhecimento dos relatórios técnicos de avaliação de resultados das políticas públicas educacionais do município de São José dos Quatro Marcos e oficiar ao Prefeito Municipal, dando-lhe ciência do referido relatório e das recomendações nele contidas.

Decide tomar conhecimento dos relatórios técnicos de avaliação de resultados das políticas públicas educacionais do município de Nova Mutum e oficiar ao Prefeito Municipal, dando-lhe ciência do referido relatório e das recomendações nele contidas.

Decide tomar conhecimento dos relatórios técnicos de avaliação de resultados das políticas públicas educacionais do município de Nobres e oficiar ao Prefeito Municipal, dando-lhe ciência do referido relatório e das recomendações nele contidas.

Decide tomar conhecimento dos relatórios técnicos de avaliação de resultados das políticas públicas educacionais do município de Lambari D'Oeste e oficiar ao Prefeito Municipal, dando-lhe ciência do referido relatório e das recomendações nele contidas.

Decide tomar conhecimento dos relatórios técnicos de avaliação de resultados das políticas públicas educacionais do município de Jauru e oficiar ao Prefeito Municipal, dando-lhe ciência do referido relatório e das recomendações nele contidas.

Decide tomar conhecimento dos relatórios técnicos de avaliação de resultados das políticas públicas educacionais do município de Barra do Garças e oficiar ao Prefeito Municipal, dando-lhe ciência do referido relatório e das recomendações nele contidas.

Decide tomar conhecimento dos relatórios técnicos de avaliação de resultados das políticas públicas educacionais do município de Barra do Bugres e oficiar ao Prefeito Municipal, dando-lhe ciência do referido relatório e das recomendações nele contidas.

Decide tomar conhecimento dos relatórios técnicos de avaliação de resultados das políticas públicas educacionais do município de Nossa Senhora do Livramento e oficiar ao Prefeito Municipal, dando-lhe ciência do referido relatório e das recomendações nele contidas.

Decide tomar conhecimento dos relatórios técnicos de avaliação de resultados das políticas públicas educacionais do município de Acorizal e oficiar ao Prefeito Municipal, dando-lhe ciência do referido relatório e das recomendações nele contidas.

Decide tomar conhecimento dos relatórios técnicos de avaliação de resultados das políticas públicas educacionais do município de Jangada e oficiar ao Prefeito Municipal, dando-lhe ciência do referido relatório e das recomendações nele contidas.

Decide tomar conhecimento dos relatórios técnicos de avaliação de resultados das políticas públicas educacionais do município de Várzea Grande e oficiar ao Prefeito Municipal, dando-lhe ciência do referido relatório e das recomendações nele contidas.

Decide tomar conhecimento dos relatórios técnicos de avaliação de resultados das políticas públicas educacionais do município de São Félix do Araguaia e oficiar ao Prefeito Municipal, dando-lhe ciência do referido relatório e das recomendações nele contidas.

Decide tomar conhecimento dos relatórios técnicos de avaliação de resultados das políticas públicas educacionais do município de Poconé e oficiar ao Prefeito Municipal, dando-lhe ciência do referido relatório e das recomendações nele contidas.

Decide tomar conhecimento dos relatórios técnicos de avaliação de resultados das políticas públicas educacionais do município de Porto Estrela e oficiar ao Prefeito Municipal, dando-lhe ciência do referido relatório e das recomendações nele contidas.

Decide tomar conhecimento dos relatórios técnicos de avaliação de resultados das políticas públicas educacionais do município de Denise e oficiar ao Prefeito Municipal, dando-lhe ciência do referido relatório e das recomendações nele contidas.

Decide tomar conhecimento dos relatórios técnicos de avaliação de resultados das políticas públicas educacionais do município de Barão de Melgaço e oficiar ao Prefeito Municipal, dando-lhe ciência do referido relatório e das recomendações nele contidas.

Decide tomar conhecimento dos relatórios técnicos de avaliação de resultados das políticas públicas educacionais do município de Itiquira e oficiar ao Prefeito Municipal, dando-lhe ciência do referido relatório e das recomendações nele contidas.

Decide tomar conhecimento dos relatórios técnicos de avaliação de resultados das políticas públicas educacionais do município de Juruena e oficiar ao Prefeito Municipal, dando-lhe ciência do referido relatório e das recomendações nele contidas.

Decide tomar conhecimento dos relatórios técnicos de avaliação de resultados das políticas públicas educacionais do município de Pedra Preta e oficiar ao Prefeito Municipal, dando-lhe ciência do referido relatório e das recomendações nele contidas.

Decide tomar conhecimento dos relatórios técnicos de avaliação de resultados das políticas públicas educacionais do município de Alto Garças e oficiar ao Prefeito Municipal, dando-lhe ciência do referido relatório e das recomendações nele contidas.

Decide tomar conhecimento dos relatórios técnicos de avaliação de resultados das políticas públicas educacionais do município de Campo Novo do Parecis e oficiar ao Prefeito Municipal, dando-lhe ciência do referido relatório e das recomendações nele contidas.

Decide tomar conhecimento dos relatórios técnicos de avaliação de resultados das políticas públicas educacionais do município de Cotriguaçu e oficiar ao Prefeito Municipal, dando-lhe ciência do referido relatório e das recomendações nele contidas.

Decide tomar conhecimento dos relatórios técnicos de avaliação de resultados das políticas públicas educacionais do município de General Carneiro e oficiar ao Prefeito Municipal, dando-lhe ciência do referido relatório e das recomendações nele contidas.

Decide revogar a Decisão Administrativa n° 30/2007.

Decide que compete ao Conselheiro Relator assinar e encaminhar ofícios e outros expedientes decorrentes do exercício das competências e atribuições previstas nos artigos 89 e seguintes do Regimento Interno, ressalvando-se as hipóteses onde se fizer indispensável o relacionamento de caráter institucional.

Decide condecorar Conselheiros e Procuradores de Justiça com a “Comenda Joaquim Duarte Murtinho”, pelos relevantes serviços prestados ao sistema de fiscalização e prestação de contas públicas.

Decide aprovar e encaminhar ao Poder Executivo a proposta de Plano Plurianual do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, para o período de 2008 a 2011.

Decide aprovar e encaminhar ao Poder Executivo a proposta orçamentária do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, para o exercício de 2008.

Decide homologar a medida cautelar adotada pelo Conselheiro Relator, publicada no Diário Oficial do Estado do dia 11-9-2007 em face do Fundo Estadual de Segurança Pública, a qual determinou a suspensão imediata de todos os efeitos do Convite nº 03/2007, entre outras providências.

Defere solicitação de férias de Conselheiro.

Decide homologar a medida cautelar inominada inaudita altera parte adotada pelo Conselheiro Relator em face da Secretaria de Estado de Administração, a qual determinou a suspensão imediata dos procedimentos relativos ao Pregão Presencial n° 021/2007, entre outras providências.

Decide arquivar a Decisão Administrativa n° 25/2007, que homologou a Medida Cautelar de iniciativa do Conselheiro Relator, a qual suspendeu a Concorrência Pública n° 002/2007 realizada pela Prefeitura Municipal de Confresa.

Decide por considerar atendida a Decisão Administrativa n° 24/2007, de 24-7-2007, liberando para continuidade o Pregão Presencial n° 024/2007 da Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso, entre outras providências.

Decide homologar a medida cautelar inominada “inaudita altera pars” adotada pelo Conselheiro Relator no dia 27-7-2007, ratificada mediante publicação no Diário Oficial do Estado do dia 30-7-2007 em face da Prefeitura Municipal de Confresa, a qual determinou a suspensão imediata dos procedimentos relativos a Concorrencia n° 002/2007, entre outras providências.

Decide pela homologação da decisão do Conselheiro Relator em Despacho Singular, publicado no Diário Oficial do Estado do dia 10-7-2007, pág. 74, pela imediata suspensão cautelar do Pregão Presencial n° 024/2007 da Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso, entre outras providências.

Defere solicitação de férias de Conselheiro.

Decide aprovar o Projeto de Lei, que trata da revisão geral anual dos subsídios dos servidores do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Decide pela suspensão cautelar dos efeitos da Concorrência nº 01/2007 da Prefeitura Municipal de Tapurah.

Decide referendar decisão no sentido de prorrogar o prazo para a entrega dos balancetes do 1º quadrimestre do corrente exercício, de todos os órgãos estaduais, para o dia 30 (trinta) do mês em curso.

Decide revitalizar a identidade visual do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, conforme Manual de Identidade Visual - Normas e Padrão de Utilização, que passa a fazer parte integrante da presente Decisão Administrativa.

Decide aplicar multa ao Chefe do Poder Executivo Municipal de Barão de Melgaço diante do não envio da Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2007, entre outras providências.

Decide aplicar multa ao Chefe do Poder Executivo Municipal de Barão de Melgaço diante do não envio da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício financeiro de 2007, entre outras providências.

Decide aplicar multa ao Chefe do Poder Executivo Municipal de Barão de Melgaço diante do não envio do balancete de 2007, entre outras providências.

Decide homologar autorização no sentido de prorrogar para o dia 30 (trinta) de abril o prazo para entrega dos balancetes do 1º bimestre de 2007. de todos os órgãos do Estado.

Decide cominar multa ao Chefe do Poder Executivo Municipal de Confresa diante do envio intempestivo da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício financeiro de 2007, entre outras providências.

Decide cominar multa ao Chefe do Poder Executivo Municipal de Bom Jesus do Araguaia diante do envio intempestivo da Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2007, entre outras providências.

Decide cominar multa ao Chefe do Poder Executivo Municipal de Vila Rica diante do envio intempestivo da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício financeiro de 2007, entre outras providências.

Decide cominar multa ao Chefe do Poder Executivo Municipal de Vila Rica diante do envio intempestivo da Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2007, entre outras providências.

Decide cominar multa ao Chefe do Poder Executivo Municipal de Pedra Preta diante do envio intempestivo da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício financeiro de 2007, entre outras providências.

Decide cominar multa ao Chefe do Poder Executivo Municipal de Novo Santo Antonio diante do envio intempestivo da Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2007, entre outras providências.

Decide cominar multa ao Chefe do Poder Executivo Municipal de Luciara diante do envio intempestivo da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício financeiro de 2007, entre outras providências.

Decide cominar multa ao Chefe do Poder Executivo Municipal de Luciara diante do envio intempestivo da Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2007, entre outras providências.

Decide cominar multa ao Chefe do Poder Executivo Municipal de Novo Santo Antônio diante do não envio da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício financeiro de 2007 , entre outras providências.

Decide cominar multa ao Chefe do Poder Executivo Municipal de Novo Santo Antônio diante do não envio da Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2007, entre outras providências.

Decide pela adoção de medida cautelar para suspensão,da Tomada de Preços nº 043/2006 da Procuradoria Geral de Justiça.

Decide conhecer da presente Representação e determinar providências ao Chefe do Executivo Municipal de Cáceres.

Decide determinar que a Prefeitura Municipal de Cuiabá suspenda o Aviso de Licitação da Tomada de Preços n° 01/2007, entre outras providências.

Decide oficiar ao Excelentíssimo Governador do Estado, ao Prefeito Municipal e ao Presidente da Câmara Municipal de Confresa, informando-lhes que o referido município regularizou sua situação perante este Tribunal de Contas, encaminhando o balancete do meses de marco a outubro de 2006, estando liberado para receber transferências de quaisquer recursos do Estado, inclusive aqueles ja concedidos e não recebidos e, ainda, para receber transferências voluntárias.

Decide representar ao Excelentíssimo Governador do Estado de Mato Grosso, pelo seu Secretário de Estado de Infraestrutura, quanto aos questionamentos pertinentes ao Decreto Estadual n° 8.322, de 24/11/2006, cuja ementa autoriza a cobrança de Pedágio nas Rodovias Estaduais que menciona, notificando-o para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente as providências adotadas ao objeto ora representado.

Decide oficiar ao Excelentíssimo Governador do Estado, ao Prefeito m Municipal e ao Presidente da Câmara Municipal de General Carneiro, informando-lhes que o referido município regularizou sua situação perante este Tribunal de Contas, encaminhando o balancete do mês de setembro de 2006, estando liberado para receber transferências de quaisquer recursos do Estado, inclusive aqueles já concedidos e não recebidos e, ainda, para receber transferências voluntárias.

Decide suspender a avaliação para classificação dos Técnicos Instrutivos e de Controle prevista para realizar-se em 7-12-2006, entre outras providências.

Decide instituir a suíte de escritório BrOffice como ferramenta corporativa padrão a ser utilizada por todas unidades organizacionais do TCE/MT, entre outras providências.

Decide denunciar a Câmara Municipal de Confresa o inadimplemento do Prefeito daquele Município, quanto ao encaminhamento dos balancetes dos meses de agosto, setembro e outubro, das informações do APLIC dos meses de março a outubro e das informações da LRF, referentes ao 4º bimestre/2006.

Decide aprovar a proposta de Conselheiro para representar ao Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público Estadual.

Decide denunciar à Câmara Municipal de General Carneiro o inadimplemento do Prefeito daquele Município, quanto ao encaminhamento do balancete do mês de setembro de 2006, entre outras providências.

Decide pela suspensão cautelar do Pregão Eletrônico nº 57/2006 da Secretaria de Estado de Administração.

Decide oficiar ao Excelentíssimo Governador do Estado, ao Prefeito Municipal e ao Presidente da Câmara Municipal de Acorizal, informando-lhes que o referido município regularizou sua situação perante este Tribunal de Contas, encaminhando os balancetes do meses de abril a julho de 2006, estando liberado para receber transferências de quaisquer recursos do Estado, inclusive aqueles já concedidos e não recebidos e, ainda, para receber transferências voluntárias.

Decide tornar sem efeito a Decisão Administrativa n° 27/2006.

Decide oficiar ao sr. Prefeito Municipal de Vila Bela da Santíssima Trindade, informando-lhe que a Câmara Municipal regularizou sua situação, perante este Tribunal de Contas, encaminhando os balancetes do mês de janeiro a julho de 2006, estando liberada para receber transferências de recursos financeiros do Poder Executivo Municipal.

Decide aprovar a Minuta de Projeto de Lei Complementar, que “Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e dá outras providências”.

Decide oficiar ao Excelentíssimo Governador do Estado, ao Prefeito Municipal e ao Presidente da Câmara Municipal de Alto Boa Vista, informando-lhes que o referido município regularizou sua situação perante este Tribunal de Contas, encaminhando 6 balancete do mês de junho de 2006, estando liberado para receber transferências de quaisquer recursos do Estado, inclusive aqueles já concedidos e não recebidos e, ainda, para receber transferências voluntárias.

Decide oficiar ao Excelentíssimo Sr. Governador do Estado, ao Prefeito Municipal e ao Presidente da Câmara Municipal de Araguainha, informando-lhes que o referido município regularizou sua situação perante este Tribunal de Contas, encaminhando o balancete do mês de junho de 2006, estando liberado para receber transferências de quaisquer recursos do Estado, inclusive aqueles já concedidos e não recebidos e, ainda, para receber transferências voluntárias.

Decide suspender o resultado da Tomada de Preços n° 14/2006 da Prefeitura Municipal de Colíder.

Decide aprovar e encaminhar ao Poder Executivo a proposta orçamentária desta Corte de Contas para o exercício de 2007.

Decide referendar o julgamento singular publicado no Diário Oficial do Estado de 18.09.2006, que considerou regular a situação do município de Alto Taquari, perante este Tribunal, vez que encaminhou o balancete do mês de junho de 2006, estando liberado para receber transferências de quaisquer recursos do Estado, inclusive aqueles já concedidos e não recebidos e, ainda, para receber transferências voluntárias, comunicando-se esta decisão ao Presidente da Câmara Municipal, ao Excelentíssimo Sr. Governador do Estado, e ao Prefeito Municipal.

Decide, com supedâneo nos dispositivos legais acima citados, em determinar que o sr. Prefeito Municipal de Vila Bela da Santíssima Trindade suste quaisquer transferências de recursos financeiros a Câmara Municipal, até que, a mesma regularize sua situacao perante a esta Egrégia Corte de Contas.

Decide denunciar à Câmara Municipal de Acorizal o inadimplemento do Prefeito daquele Município, quanto ao encaminhamento dos balancetes dos meses de abril a julho de 2006, entre outras providências.

Decide em determinar que o Sr. Prefeito Municipal de Acorizal suste quaisquer transferências de recursos financeiros à Câmara Municipal, até que a mesma regularize sua situação perante a esta Egrégia Corte de Contas.

Decide alterar a data do sorteio dos órgãos jurisdicionados.

Decide colocar servidora à disposição do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso.

Decide oficiar ao Excelentíssimo Governador do Estado, ao Prefeito Municipal é ao Presidente da Câmara Municipal de Ponte Branca, informando-lhes que o referido município regularizou sua situação perante este Tribunal de Contas, encaminhando o balancete do mês de junho de 2006, estando liberado para receber transferências de quaisquer recursos do Estado, inclusive aqueles já concedidos e não recebidos e, ainda, para receber transferências voluntárias.

Decide denunciar à Câmara Municipal de Alto Boa Vista o inadimplemento do Prefeito daquele Município quanto ao encaminhamento do balancete do mês de junho de 2006, entre outras providências.

Decide denunciar à Câmara Municipal de Araguainha o inadimplemento do Prefeito daquele Município, quanto ao encaminhamento do balancete do mês de junho de 2006, entre outras providências.

Decide denunciar à Câmara Municipal de Ponte Branca o inadimplemento do Prefeito daquele Município quanto ao encaminhamento do balancete do mês de junho de 2006, entre outras providências.

Decide denunciar a Câmara Municipal de Alto Taquari o inadimplemento do Prefeito daquele Município, quanto ao encaminhamento do balancete do mês de junho de 2006, entre outras providências.

Decide pela suspensão cautelar do Pregão Eletrônico nº 19/2006 da Secretaria de Estado de Administração.

Defere em parte, o pedido de servidora para conceder-lhe afastamento pelo período de 2 (dois) anos.

Decide colocar servidora à disposição do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso.

Decide colocar servidora à disposição do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso.

Decide oficiar ao Sr. Prefeito Municipal de Barão de Melgaço para informá-lo sobre a regularização da sua situação de inadimplência perante este Tribunal de Contas, face ao encaminhamento de suas contas anuais do exercício financeiro de 2005 e de documentos comprobatórios do recolhimento da multa cominada, pela Decisão Administrativa n° 22/2006, ficando o Município liberado de receber Certidão Negativa de Débito emitida pela Subsecretaria Geral de Assuntos Técnicos desta Corte.

Decide oficiar ao Excelentíssimo Governador do Estado, ao Prefeito Municipal e ao Presidente da Câmara Municipal de General Carneiro, informando-lhes que o referido município regularizou sua situação perante este Tribunal de Contas, encaminhando o balancete do mês de março de 2006, estando liberado para receber transferências de quaisquer recursos do Estado, inclusive aqueles já concedidos e não recebidos e, ainda, para receber transferências voluntárias.

Decide homologar o ato do Presidente que resultou na assinatura do Termo de Parceria n° 003/2006.

Decide cominar multa ao Chefe do Poder Executivo Municipal de Barão de Melgaço diante do não envio das contas anuais do exercício de 2005, entre outras providências.

Decide oficiar ao Excelentíssimo Governador do Estado, ao Prefeito Municipal e ao Presidente da Câmara Municipal de Ponte Branca, informando-lhes que o referido município regularizou sua situação perante este Tribunal de Contas, encaminhando o balancete do mês de março de 2006, estando liberado para receber transferências de quaisquer recursos do Estado, inclusive aqueles já concedidos e não recebidos e, ainda, para receber transferências voluntárias.

Decide oficiar ao Excelentíssimo Governador do Estado, ao Prefeito Municipal e ao Presidente da Câmara Municipal de São José do Xingu, informando-lhes que o referido Município regularizou sua situação perante este Tribunal de Contas, encaminhando o balancete do mês de março de 2006, estando liberado para receber transferências de quaisquer recursos do Estado, inclusive aqueles já concedidos e não recebidos e, ainda, para receber transferências voluntárias.

Decide oficiar ao Excelentíssimo Governador do Estado, ao Prefeito Municipal e ao Presidente da Câmara Municipal de Alto Boa Vista, informando-lhes que o referido Município regularizou sua situação perante este Tribunal de Contas, encaminhando o balancete do mês de março de 2006, estando liberado para receber transferências de quaisquer recursos do Estado, inclusive aqueles já concedidos e não recebidos e, ainda, para receber transferências voluntárias.

Decide oficiar ao Excelentíssimo Governador do Estado, ao Prefeito Municipal e ao Presidente da Câmara Municipal de Santa Terezinha, informando-lhes que o referido Município regularizou sua situação perante este Tribunal de Contas, encaminhando o balancete do mês de março de 2006, estando liberado para receber transferências de quaisquer recursos do Estado, inclusive aqueles já concedidos e não recebidos, e ainda, para receber transferências voluntárias.

Decide denunciar à Câmara Municipal de Ponte Branca o inadimplemento do Prefeito daquele Município quanto ao encaminhamento dos balancetes dos meses janeiro, fevereiro e março de 2006, entre outras providências.

Decide denunciar à Câmara Municipal de General Carneiro o inadimplemento do Prefeito daquele Município quanto ao encaminhamento do balancete do mês de março de 2006, entre outras providências.

Decide denunciar à Câmara Municipal de Santa Terezinha o inadimplemento do Prefeito daquele Município quanto ao encaminhamento do balancete do mês de março de 2006, entre outras providências.

Decide denunciar à Câmara Municipal de São José do Xingú o inadimplemento do Prefeito daquele Município quanto ao encaminhamento do balancete do mês de março de 2006, entre outras providências.

Decide denunciar à Câmara Municipal de Alto Boa Vista o inadimplemento do Prefeito daquele Município quanto ao encaminhamento do balancete do mês de março de 2006, entre outras providências.

Decide oficiar ao Excelentíssimo Governador do Estado, ao Prefeito Municipal e ao Presidente da Câmara Municipal de Serra Nova Dourada, informando-lhes que o referido Município regularizou sua situação perante este Tribunal de Contas, encaminhando a Lei do Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, estando liberado para receber transferências de quaisquer recursos do Estado, inclusive aqueles já concedidos e não recebidos, e ainda, para receber transferências voluntárias.

Decide acerca do acompanhamento das licitações e contratos celebrados pela Administração Pública Estadual e Municipal, bem como acerca do acompanhamento das licitações e contratos de obras e serviços de engenharia relativos a concorrências públicas ou dispensas e inexigibilidades de licitação de valor igual ao exigido para concorrência e dos respectivos contratos e aditivos.

Decide oficiar ao Excelentíssimo Governador do Estado, ao Prefeito Municipal e ao Presidente da Câmara Municipal de São Félix do Araguaia, informando-lhes que o referido Município regularizou sua situacao perante este Tribunal de Contas, encaminhando a Lei do Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orcamentarias e a Lei Orcamentaria Anual, estando liberado para receber transferencias de quaisquer recursos do Estado, inclusive aqueles já concedidos e não recebidos, e ainda, para receber transferências voluntarias.

Decide aprovar minuta de Termo de Cooperação Técnica.

Decide aprovar minuta de Termo de Cooperação Técnica.

Decide pela suspensão cautelar da Tomada de Preços nº 003/2006 do Serviço de Saneamento Ambiental de Rondonópolis.

Decide aprovar minuta de Termo de Cooperação Técnica.

Decide denunciar à Câmara Municipal de Serra Nova Dourada o inadimplemento do Prefeito daquele Município, com relação ao encaminhamento das Leis do Orçamento Anual e das Diretrizes Orçamentárias ao Tribunal de Contas do Estado, entre outras providências.

Decide denunciar a Câmara Municipal de São Félix do Araguaia o inadimplemento do Prefeito daquele Município, com relação ao encaminhamento das Leis do Plano Plurianual, do Orcamento Anual e das Diretrizes Orcamentárias ao Tribunal de Contas do Estado, entre outras providências.

Decide determinar providências à Câmara Municipal de Vale de São Domingos.

Decide determinar providências à Câmara Municipal de Lambari D'Oeste.

Decide prorrogar prazo para entrega dos balancetes dos órgãos estaduais.

Decide converter julgamento em diligência.

Decide que as notificações para saneamento de irregularidades existentes em processos de aposentadorias e pensões submetidos à análise deste Tribunal de Contas deverão ser feitas aos titulares dos órgãos ou entidades de origem dos respectivos benefícios, quando deles depender a diligência ou documento , com cópia para a Secretaria de Estado de Administração, a quem cabe a supervisão de processos dessa natureza.

Decide aprovar o Planejamento Estratégico do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, pana\o período de 2005 a 2011.

Decide tomar conhecimento do Decreto Legislativo n° 02/2005, da Câmara Municipal de Vila Bela da Santíssima Trindade, que dispôs sobre o julgamento das contas do exercicio financeiro de 2004, da Prefeitura Municipal de Vila Bela da Santíssima Trindade.

Decide autorizar a doação dos bens móveis inservíveis ao uso do Tribunal de Contas.

Decide autorizar a doação dos bens móveis inservíveis ao uso do Tribunal de Contas.

Decide autorizar a doação dos bens móveis inservíveis ao uso do Tribunal de Contas.

Decide autorizar a doação dos bens móveis inservíveis ao uso do Tribunal de Contas.

Decide autorizar a doação de computador inservível ao uso do Tribunal de Contas.

Decide aprovar o Projeto de Lei que cria o Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

Decide pela suspensão cautelar, do Pregão Presencial nº 103/2005 da Secretaria de Justiça e Segurança Pública do Estado de Mato Grosso.

Decide aprovar o quadro de responsabilidades técnicas e gerenciais das Secretarias de Controle Externo das Relatorias, da Comissão, da Coordenadoria de Tecnologia da informação, da Consultoria Técnica e dos Conselheiros, relativas ao Sistema de Auditoria Pública Informatizada de Contas – APLIC.

Decide aprovar nome de Conselheiro para o exercício do cargo de Ouvidor-Geral.

Decide aprovar o novo modelo de beca.

Decide aprovar o Parecer n° 60/CT/2005, que trata da uniformização da norma reguladora da fiscalização dos recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE, de acordo com as diretrizes traçadas na Reunião Técnica de 02.03.2005, conduzida peto Instituto Rui Barbosa, com a colaboração da ATRICON.

Decide aprovar a Nota Técnica n° 01/2005 que trata da competência tributária municipal para cobrança do Imposto sobre Serviços - ISS.

Decide oficiar à Câmara Municipal de Barão de Melgaço e ao Poder Executivo Estadual para adoção de providências.

Decide aprovar minuta de Termo de Cooperação Técnica.

Decide aprovar os macro fluxos processuais e os respectivos prazos neles estabelecidos.

Decide oficiar ao Excelentíssimo Governador do Estado e ao Presidente da Câmara Municipal de General Carneiro, informando-lhes que o referido Município regularizou sua situação perante este Tribunal de Contas, encaminhando os balancetes referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 2005, estando liberado para receber transferências de quaisquer recursos do Estado, inclusive aqueles já concedidos e não recebidos, e ainda, para receber transferências voluntárias e contratar operações de crédito.

Decide aprovar os requisitos básicos a serem considerados quando da elaboração do relatório referente à análise das contas anuais das Prefeituras Municipais.

Decide autorizar o Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso a encaminhar representação ao Ministério Público Estadual.

Decide aprovar o fluxo de processos de licitação do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Decide aprovar minuta de Termo de Cooperação Técnica.

Decide suspender e estabelecer prazos para remessa de informações.

Decide responder acerca de consulta

* Revogado o inciso VIII do artigo 1º pela Resolução de Consulta nº 16/2018 - Processo 313220/2018.

Defere o requerimento de licença médica para tratamento de saúde de Conselheiro.

Decide aprovar a realização de estudos para uniformizar a norma reguladora da fiscalização dos recursos da CIDE.

Decide autorizar a doação dos bens móveis inservíveis ao uso do Tribunal de Contas.

Decide determinar providências ao Prefeito Municipal de Ponte Branca.

Decide determinar providências ao Prefeito Municipal de Nossa Senhora do Livramento.

Decide determinar providências ao Prefeito Municipal de Glória D'Oeste.

Decide determinar providências à Câmara Municipal de Ponte Branca.

Decide determinar providências à Câmara Municipal de Cáceres.

Decide determinar providências à Câmara Municipal de General Carneiro.

Decide determinar providências à Câmara Municipal de Confresa.

Decide determinar providências à Câmara Municipal de Chapada dos Guimarães.

Decide advertir jurisdicionados e aprovar minutas de ofícios.

Defere solicitação de férias de Conselheiro.

Fixa prazo para as Câmaras Municipais comprovarem o cumprimento do inciso II do artigo 210 da Constituição Estadual.

Autoriza emissão Temporária de Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa.

Aprova o Marco de Execução e a versão final do Programa de Modernização do Controle Externo dos Estados e Municípios Brasileiros no Estado de Mato Grosso - PROMOEX/MT, nos termos do Anexo Único desta Decisão Administrativa.

Decide oficiar à Câmara Municipal de Acorizal e aos órgãos do Poder Executivo Estadual, informando-lhes que o referido Município encontra-se liberado para receber transferências de quaisquer recursos do Estado, bem como daqueles já concedidos e não recebidos, e ainda, para receber transferências voluntárias e contratar operações de crédito, por ter regularizado sua situação perante este Tribunal de Contas.

Decide oficiar à Câmara Municipal de Alto Paraguai e aos órgãos do Poder Executivo Estadual, informando-lhes que o referido Município encontra-se liberado para receber transferências de quaisquer recursos do Estado, bem como daqueles já concedidos e não recebidos, e ainda, para receber transferências voluntárias e contratar operações de crédito, por ter regularizado sua situação perante este Tribunal de Contas.

Decide oficiar à Câmara Municipal de Canabrava do Norte e aos órgãos do Poder Executivo Estadual, informando-lhes que o referido Município encontra-se liberado para receber transferências de quaisquer recursos do Estado, bem como daqueles já concedidos e não recebidos, e ainda, para receber transferências voluntárias e contratar operações de crédito, por ter regularizado sua situação perante este Tribunal de Contas.

Defere o requerimento de licença médica para tratamento de saúde de Conselheiro.

Decide oficiar à Câmara Municipal de Figueirópolis D'Oeste e aos órgãos do Poder Executivo Estadual, informando-lhes que o referido Município encontra-se liberado para receber transferências de quaisquer recursos do Estado, bem como daqueles já concedidos e não recebidos, e ainda, para receber transferências voluntárias e contratar operações de crédito, por ter regularizado sua situação perante este Tribunal de Contas.

Decide oficiar à Câmara Municipal de Arenápolis e aos órgãos do Poder Executivo Estadual, informando-lhes que o referido Município encontra-se liberado para receber transferências de quaisquer recursos do Estado, bem como daqueles já concedidos e não recebidos, e ainda, para receber transferências voluntárias e contratar operações de crédito, por ter regularizado sua situação perante este Tribunal de Contas.

Decide representar ao Poder Legislativo contra o Chefe do Poder Executivo do Município de Figueirópolis D'Oeste, em face das irregularidades e ilegalidades cometidas no exercício de 2004.

Decide representar ao Poder Legislativo contra o Chefe do Poder Executivo do Município de Alto Paraguai, em face das irregularidades e ilegalidades cometidas no exercício de 2004.

Decide representar ao Poder Legislativo contra o Chefe do Poder Executivo do Município de Canabrava do Norte, em face das irregularidades e ilegalidades cometidas no exercício de 2004.

Decide representar ao Poder Legislativo contra o Chefe do Poder Executivo do Município de Arenápolis, em face das irregularidades e ilegalidades cometidas no exercício de 2004.

Decide representar ao Poder Legislativo contra o Chefe do Poder Executivo do Município de Acorizal, em face das irregularidades e ilegalidades cometidas no exercício de 2004.

Decide prorrogar os efeitos da Decisão Administrativa n° 007/2004, por mais 45 (quarenta e cinco) dias, contados de 05.08.2004.

Defere solicitação de férias de Conselheiro.

Decide pela dispensa, por 120 (cento e vinte) dias, contados da aprovação desta Decisão, da apresentação de parte dos documentos exigidos no Manual de Orientação para Remessa de Documentos ao TCE/MT aprovado pela Instrução Normativa n° 002/2003.

Decide encaminhar documento à Procuradoria-geral de Justiça, para conhecimento e manifestação.

Decide aprovar a abertura de discussão visando a harmonização do entendimento acerca do que deve ser considerado como ações e serviços públicos de saúde no âmbito das Administrações Públicas Estadual e Municipais em Mato Grosso.

Decide redimensionar a implantação do Sistema de Auditoria Pública Informatizada de Contas – APLIC.

Defere solicitação de férias de Conselheiro.

Decide determinar a formação de Comissão Especial.

Decide sobre a transformação de cargos da estrutura organizacional do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Decide acerca do pedido de vista de processos.

Aprova e encaminha ao Poder Executivo a proposta orçamentária para o exercício de 2004.

Decide acerca do cálculo do limite estabelecido no artigo 71 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000.

Fixa a data de 30.09.2003 improrrogável, para entrega, pelos auditores, do relatório de exame " in loco".

Dá nova redação ao artigo 149 e acrescenta o inciso IV, ao artigo 195, da Resolução n° 002/2002.

Dá provimento a Pedido de Reexame.

Decide encaminhar comunicação aos Chefes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

Defere solicitação de cancelamento de férias de Conselheiro.

Defere solicitação de férias de Conselheiro.

Remete todo o processado ao representante do Ministério Público da Comarca de Sinop, para servir de subsídio na tomada de decisão.

Prorroga o prazo para recebimento das informações por meio magnético do Sistema Captura 2003. referentes ao orçamento municipal de 2003 e dos dados dos meses de janeiro, fevereiro e março de 2003 para 30 de abril de 2003, não eximindo o jurisdicionado de encaminhamento dos demonstrativos contábeis através de meio físico (papel).