Resolução Normativa

Institui o Programa de Sustentabilidade e Desenvolvimento deMunicípios de Mato Grosso, com o objetivo de fortalecer a capacidadede governança institucional desses entes para a promoção dodesenvolvimento local sustentável nas dimensões fiscal, institucional,econômica, de infraestrutura, ambiental e social

Disciplina as atividades relacionadas à TV Contas, seus principaisobjetivos, cargos, remuneração e suas atribuições e dá outrasprovidências

Dispõe sobre o marco temporal de transição para aplicação integral donovo regime de licitações e contratos sob a égide da Lei nº 14.133, de1º de abril de 2021.

Regulamenta a composição e as atividades das Comissões Permanentes criadas pela Emenda Regimental 1/2022, que alterou a Resolução Normativa 16/2021 – Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – e dá outras providências.

Institui e regulamenta os comitês técnicos das áreas programáticas e degestão no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso -TCE/MT.

Dispõe sobre a instituição do Sistema Único e Integrado de ExecuçãoOrçamentária, Administração Financeira e Controle do Estado de MatoGrosso (SIAFIC-MT), no âmbito do Tribunal de Contas.

Aprova o leiaute das tabelas e demais instrumentos do Sistema deAuditoria Pública Informatizada de Contas (APLIC) para o exercício de2023 e dá outras providências.

Dispõe sobre alteração de nomenclatura dos cargos em comissão daestrutura organizacional do Tribunal de Contas do Estado de MatoGrosso.

Dispõe sobre alteração dos cargos em comissão da estrutura organizacional do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso

Aprova o GUIA REFERENCIAL de práticas profissionais aplicadas aosauditores e controladores internos do Estado de Mato Grosso.

Aprova o Anteprojeto de Lei complementar que institui o "Código de Processo de Controle Externo do Estado de Mato Grosso".

Aprova a Proposta de Projeto de Lei ordinária que institui o auxílio-saúde e o auxílio-alimentação no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Regulamenta o Sistema Radar de Controle Público no âmbito doTribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Regulamenta o recebimento, tramitação e apuração de denúncia ecomunicação de irregularidade no âmbito do Tribunal de Contas de MatoGrosso, altera dispositivos das Resoluções Normativas nº 11/2021 e05/2022 e dá outras providências.

Institui nova política de gestão de pessoas no âmbito do Tribunal deContas do Estado de Mato Grosso.

Dispõe sobre alteração dos cargos em comissão da estrutura organizacional do Ministério Público de Contas.

Dispõe sobre alteração dos cargos em comissão da estrutura organizacional do Ministério Público de Contas.

Estabelece diretrizes relativas aos procedimentos acerca da manifestação do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso - TCE/MT para fins de apuração do valor do dano a ser ressarcido, no âmbito do Acordo de Não Persecução Civil celebrado pelo Ministério Público, nos termos do § 3º do artigo 17-B da Lei 8.429, de 2 de junho de 1992 – Lei de Improbidade Administrativa.

Altera a Resolução Normativa 03/2022 e institui o novo modelo de análise simplificada, baseada em materialidade, relevância e risco, de atos sujeitos a registro no âmbito do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE MT) e dá outras providências.

Dispõe acerca da fiscalização, pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, sobre os processos de acordos de leniência celebrados pela Administração Pública Estadual, nos termos da Lei Federal 12.846/2013, bem como sobre valores arrecadados nas ações do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos do Estado de Mato Grosso (CIRA/MT).

Dispõe sobre a instituição do Programa de Apoio à gestão do Planejamento Estratégico dos Municípios, denominado GPE, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Dispõe sobre alterações de cargos em comissão da estrutura organizacional do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso

Aprova a "Consolidação de Entendimentos Técnicos: Decisões em Consulta, Súmulas e Prejulgados – 13ª edição".

Institui o Gabinete Militar do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e dispõe sobre sua organização e funcionamento.

Estabelece diretrizes relativas aos procedimentos acerca da manifestação do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso - TCE/MT para fins de apuração do valor do dano a ser ressarcido, no âmbito do Acordo de Não Persecução Civil celebrado pelo Ministério Público, nos termos do § 3º do artigo 17-B da Lei 8.429, de 2 de junho de 1992 – Lei de Improbidade Administrativa.

Dispõe sobre a reestruturação e o funcionamento da Comissão de Governança de Tecnologia da Informação (CGTI) do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, instituída pela Resolução Normativa 13/2017.

Altera a Política de Segurança da Informação (PSI) no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Aprova a Proposta de Projeto de Lei Complementar que altera e inclui dispositivo na Lei Complementar nº 269, de 22 de janeiro de 2007, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

Aprova o leiaute das tabelas e demais instrumentos do Sistema Aplic para o exercício de 2022 e dá outras providências.

Dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos (Lei n° 13.460/2017), no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Institui o novo Código de Ética dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

Estabelece diretrizes e procedimentos com o objetivo de otimizar a instrução dos processos ...

* Alterada pela Resolução Normativa 16/2022 - Processo nº 13.518-6/2022

Institui a Avaliação de Produtividade e o Programa de Incentivo à Produtividade nas Secretarias de Controle Externo, regulamenta o Projeto Especial de Treinamento da Área Técnica do Tribunal de Contas de Mato Grosso e dá outras providências.

Define a estrutura e as atribuições das Secretarias de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, revoga a Resolução Normativa TCE/MT nº 20/2020- TP e dá outras providências.

Regulamenta a concessão da gratificação temporária pelo exercício de atividades especiais de supervisão e coordenação (GTAE), que trata a Lei Estadual nº 10.345, de 2 de dezembro de 2015.

Dispõe sobre a nova Estrutura Organizacional das Unidades Técnicas e Administrativas do TCE-MT.

Altera os artigos 119, 120 e 121 da Resolução Normativa 14/2007 (Regimento Interno do TCE-MT).

Aprova o Regimento Interno do Tribunal de Contas, nos termos da Lei Orgânica do Tribunal de Contas de Mato Grosso, Lei Complementar Estadual nº 269, de 29 de janeiro de 2007.

Dispõe sobre a Avaliação de Desempenho com Foco em Competência do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Aprova nova estrutura do Sistema GEO-OBRAS TCE/MT e a recepciona no âmbito da Resolução Normativa nº 06/2008, Resolução Normativa nº 06/2011, Resolução Normativa nº 20/2015 e Resolução Normativa nº 39/2016, que estabelecem prazos e regras para remessa de informações via internet pelas unidades gestoras estaduais e municipais de Mato Grosso e dá outras providências.

Institui a Comissão Permanente de Normas e Jurisprudência – CPNJur, cria a Secretaria de Normas e Jurisprudência – SNJur, e dá outras providências.

Institui a Mesa Técnica no TCE-MT, visando promover o consensualismo, a eficiência e o pluralismo na solução de temas controvertidos relacionados à administração pública e ao controle externo, e dá outras providências.

Dispõe sobre as atribuições, organização, funcionamento e os procedimentos da Ouvidoria-geral do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Dispõe sobre a extinção da Secretaria de Controle Externo de Contratações Públicas e fusão das Secretarias de Controle Externo de Atos de Pessoal e de Previdência.

Dispõe sobre a transformação de cargos em comissão e funções de confiança da estrutura organizacional do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Denomina "Conselheiro Ary Leite de Campos" o Núcleo de Qualidade de Vida no Trabalho do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Altera as Resoluções Normativas 14/2007 e 29/2012-TP, e dá outras providências.

Aprova o estudo técnico que dispõe sobre a utilização de Sistema de Registro de Preços (SRP) para realização de conservação, reforma e intervenção predial por meio de obras e serviços de engenharia.

Denomina "Conselheiro Lenine de Campos Póvoas", o auditório da Escola Superior de Contas do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Aprova a "Consolidação de Entendimentos Técnicos – Decisões em Consulta, Súmulas e Prejulgados – 12ª edição".

Altera dispositivos da Resolução nº 14/2007 - Regimento Interno do Tribunal de Contas, e dá outras providências.

Dispõe sobre a transformação de cargos da estrutura organizacional e redistribuição de cargos aos gabinetes dos Conselheiros e dos Auditores Substitutos de Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Dispõe sobre a transformação de cargos da estrutura organizacional da área de controle externo do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Define a estrutura e as atribuições da área técnica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, revoga a Resolução Normativa do TCE-MT nº 7/2018-TP e dá outras providências.

Cria a Assessoria Parlamentar – ASPAR e regulamenta o processo de Solicitação da Assembleia Legislativa – SAL, no âmbito do Tribunal de Contas de Mato Grosso.

Altera dispositivos da Resolução nº 14/2007 (Regimento Interno do TCE-MT).

Dispõe sobre a manifestação prévia de gestores e responsáveis em processos de fiscalização e dá outras providências.

Institui o regime de teletrabalho, dispõe sobre o seu funcionamento e cria a Comissão de Gestão do Teletrabalho no âmbito do Tribunal de Contas de Mato Grosso.

Altera os artigos 21, 29, 30-E e 90 da Resolução nº 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso).

Cria os sistemas de Protocolo Virtual e Vista Virtual no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Altera os artigos 119, 120, 121 e 123 da Resolução nº 14/2007 (Regimento Interno do TCE-MT).

Aprova o modelo de pronunciamento expresso e indelegável do gestor sobre as contas anuais e sobre o parecer do controle interno dos Regimes Próprios de Previdência Social, bem como, recomenda a utilização do modelo de Parecer técnico conclusivo emitido pela unidade de controle interno responsável por esses Regimes de Previdência.

Regulamenta o processo de planejamento das atividades de fiscalização e controle no âmbito do TCE-MT, altera as Resoluções Normativas nºs 14/2007 (Regimento Interno do TCE-MT) e 15/2016-TP, e dá outras providências.

* Altera a Resolução Normativa nº 14/2007 (Regimento Interno).

*Altera a Resolução Normativa nº 15/2016 - Processo nº 120650/2016.

Estabelece parâmetros para a prestação de contas e a fiscalização pelo Tribunal de Contas dos processos de concessões públicas e parcerias público-privadas celebradas por unidades gestoras submetidas a jurisdição deste Tribunal e dá outras providências.

Aprova a Cartilha "Contas públicas em final de mandato e em ano eleitoral: orientação aos gestores públicos municipais (ano 2020) – 4ª edição".

Altera a Resolução Normativa do TCE nº 4/2020, de 5 de maio de 2020, que dispõe sobre os procedimentos de contabilização, transparência e prestação de contas dos atos de gestão e/ou de governo no enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional – ESPIN decorrente do coronavírus – Covid-19

Denomina "Conselheiro Afro Stefanini", o espaço do restaurante do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Denomina "Conselheiro Djalma Metello Duarte Caldas", o Espaço Qualidade de Vida do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Transformar cargo da estrutura organizacional do Tribunal de Contas e alterar a Resolução Normativa 14/2007.

Dispõe sobre os procedimentos de contabilização, transparência e prestação de contas dos atos de gestão e/ou de governo no enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional – ESPIN – decorrente do coronavírus – Covid-19.

Estabelece regras para prestações de contas eletrônicas das Organizações Municipais e Estaduais de Mato Grosso por meio do Sistema de Auditoria Pública Informatizada de Contas – Aplic.

Regulamenta a adoção da tecnologia de videoconferência, em caráter excepcional e temporário, para a realização das sessões ordinárias e extraordinárias do Tribunal Pleno e das Câmaras do TCE-MT e dá outras providências.

Altera a Resolução nº 14/2007, que institui o Regimento Interno do Tribunal de Contas e dá outras providências.

Altera a Resolução Normativa nº 12/2018 que disciplina o funcionamento do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso durante o período de recesso de final de ano.

Define os critérios a serem observados para a comprovação do tempo de serviço pelos Regimes Próprios de Previdência Social.

Altera o artigo 263 e o §1º do artigo 264 da Resolução nº 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas de Mato Grosso), no que diz respeito à contagem dos prazos processuais.

Recepciona o Manual de Auditoria de Obras Públicas e Serviços de Engenharia, os Procedimentos de Auditoria e as Orientações Técnicas do IBRAOP como normas complementares ao Manual de Auditoria de Conformidade do TCE/MT.

* Revoga a Resolução Normativa nº 10/2011 - Processo nº  220710/2011.

* Revoga a Resolução Normativa nº 11/2011 - Processo nº  220728/2011.

Altera a Resolução Normativa nº 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas de Mato Grosso).

Aprova a "Consolidação de Entendimentos Técnicos – Decisões em Consulta, Súmulas e Prejulgados – 11ª edição".

Aprova a Carta de Serviços ao Usuário, de acordo com as diretrizes da Lei nº 13.460/2017.

Dispõe sobre regras para apreciação das contas anuais de governo prestadas por Prefeitos Municipais.

Aprova o leiaute das tabelas e demais instrumentos do Sistema APLIC para o exercício de 2019 e dá outras providências.

Recepciona as Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público – Nível 2.

Aprova os componentes de controles internos em nível de entidade dos entes fiscalizados pelo TCEMT, define a responsabilidade pela implementação, efetivação e avaliação dos controles internos, bem como os critérios para a elaboração e o monitoramento de Plano de Ação visando garantir a existência, a adequação e a efetividade destes controles.

Dispensa os envios físicos dos balancetes mensais e estabelece regras para prestações de contas eletrônicas das Organizações Estaduais de Mato Grosso por meio do Sistema de Auditoria Pública Informatizada de Contas – APLIC.

Denomina LABORATÓRIO DE OBRAS PÚBLICAS "ENGENHEIRO JOSÉ DE PAULA RAMOS" o espaço destinado a essa finalidade na sede da Escola Superior de Contas do TCE-MT, em homenagem póstuma a servidor falecido, ocupante do cargo de auditor público externo no período de 21/12/1981 a 15/09/2013.

Aprova a Matriz de Riscos e Controles (MRC) aplicável às atividades relacionadas à gestão financeira dos entes fiscalizados pelo TCE-MT, define a responsabilidade pela implementação, efetivação e avaliação dos controles internos, bem como os critérios para a elaboração e o monitoramento de Plano de Ação visando garantir a existência, a adequação e a efetividade dos controles internos desta atividade.

Dispõe sobre a Política de Educação Profissional no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Define os critérios de classificação da irregularidade e a metodologia de apuração de dano ao erário por exposição temerária dos recursos do Regime Próprio de Previdência Social e dá outras providências.

Regulamenta o Sistema de Controle Interno e a atuação da Unidade de Controle Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso -TCE-MT e revoga a Resolução Normativa nº 38/2016-TP.

* Revoga a Resolução Normativa nº 38/2016 - Processo nº  210064/2016.

Disciplina o funcionamento do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso durante o período de recesso de final de ano .

Dispõe sobre a transformação de cargos da estrutura organizacional da área de controle externo do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Altera as Resoluções Normativas nº 11/2017 e nº 15/2016.

*Altera a Resolução Normativa nº 11/2007 - Processo nº 196975/2016.

*Altera a Resolução Normativa nº 15/2016 - Processo nº 120650/2016.

Altera a Resolução Normativa nº 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas de Mato Grosso).

Dispõe sobre a transformação de cargos da estrutura organizacional e redistribuição de cargos aos gabinetes dos relatores do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Define a estrutura e as atribuições da área técnica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

Dispõe sobre a concessão e prestação de contas de adiantamento para realização de despesas urgentes e de pequeno vulto no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e revoga a RN nº 25/2016.

* Revoga a Resolução Normativa nº 25/2016 - Processo nº  74543/2016

Altera os artigos 38 e 46 do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Inclui o artigo 104-A ao Regimento Interno do TCE/MT.

Inclui o inciso XV ao artigo 1º e o parágrafo único ao artigo 114, ambos do Regimento Interno do TCE/MT.

Revoga a Resolução Normativa nº 21/2015-TP.

* Revoga a Resolução Normativa nº 21/2015 - Processo nº  201499/2015

Aprova a "Consolidação de Entendimentos Técnicos – Súmulas e Prejulgados – 10ª edição".

Inclui o § 4º no artigo 109-A da Resolução Normativa nº 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas de Mato Grosso) e dá outras providências.

*Altera a Resolução Normativa nº 14/2007 (Regimento Interno).

Acrescenta dispositivos na Resolução Normativa nº 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas de Mato Grosso), que tratam dos Comitês Técnicos do Ministério Público de Contas.

*Altera a Resolução Normativa nº 14/2007 (Regimento Interno).

Aprova a Matriz de Riscos e Controles (MRC) aplicável aos processos de Contratações Públicas dos entes fiscalizados pelo TCE-MT, define a responsabilidade pela implementação, efetivação e avaliação dos controles internos, bem como os critérios para a elaboração e o monitoramento de Plano de Ação visando garantir a existência, a adequação e a efetividade dos controles internos desta atividade.

Altera o inc. I do art. 7º da Resolução Normativa 24/2014 – TP, para atualizar o valor de alçada para instauração de tomadas de contas especiais.

* Altera a Resolução Normativa nº 24/2014 - Processo nº 87157/2014

Altera a Resolução Normativa nº 34/2015, que dispõe sobre alterações na estrutura organizacional do Tribunal de Contas de Mato Grosso.

* Altera a Resolução Normativa nº 34/2015 - Processo nº 277002/2015

Dispõe sobre modificações na estrutura organizacional e na nomenclatura de cargos do Tribunal de Contas de Mato Grosso, regulamenta as atribuições da Secretaria de Planejamento, Integração e Coordenação e altera o inciso VIII do art. 1º e o inciso VIII do art. 2º da Resolução Normativa nº 34/2015-TCE/MT.

* Altera a Resolução Normativa nº 34/2015 - Processo nº 277002/2015

Dispõe sobre a transformação de cargo da estrutura organizacional do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Altera a redação do artigo 6º, atualiza o Anexo III da Resolução Normativa nº 25/2012, que aprovou o Guia para Implementação da Lei de Acesso à Informação e Criação das Ouvidorias dos Municípios e dá outras providências.

* Altera a Resolução Normativa nº 25/2012 - Processo nº 83127/2012

Altera a Resolução Normativa nº 21/2016 que regulamenta a ordem de escolha e elaboração de lista tríplice de Conselheiros Substitutos e de Procuradores de Contas para o fim previsto no art. 49, § 2º, inciso I, da Constituição do Estado de Mato Grosso.

*Altera a Resolução Normativa nº 21/2016 - Processo nº 123692/2016.

Dispõe sobre a concessão e prestação de contas de diárias e passagens.

Dispõe sobre a transformação de cargo da estrutura organizacional do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Altera o artigo 18 da Resolução Normativa 14/2007, que institui o Regimento Interno deste Tribunal.

*Altera a Resolução Normativa nº 14/2007 (Regimento Interno).

Aprova o estudo técnico que dispõe sobre os parâmetros referenciais da taxa BDI para os orçamentos de obras públicas, a serem observados pelas unidades gestoras fiscalizadas.

Dispõe sobre a instituição definitiva do Programa de Aprimoramento do Sistema de Controle Interno dos Fiscalizados, denominado Programa Aprimora, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, e revoga a Resolução Normativa nº 2/2017 – TP.

* Revoga a Resolução Normativa nº 2/2017 - Processo nº 48453/2017

Dispõe sobre a instituição definitiva do Sistema Integrado de Gestão Administrativa e Financeira – SIGESP-MT, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, e revoga a Resolução Normativa nº 27/2015 – TP.

* Revoga a Resolução Normativa nº 27/2015 - Processo nº 225665/2015

Aprova a Matriz de Riscos e Controles (MRC) aplicável aos processos de Gestão de Frotas dos entes fiscalizados pelo TCE-MT, define a responsabilidade pela implementação, efetivação e avaliação dos controles internos, bem como os critérios para a elaboração e o monitoramento de Plano de Ação visando garantir a existência, a adequação e a efetividade dos controles internos desta atividade.

Dispõe sobre o Código de Ética dos Membros do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Dispõe sobre a criação e o funcionamento da Comissão de Governança de Tecnologia da Informação (TI) do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Dispõe sobre procedimentos para a avaliação dos controles internos do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.

Regulamenta a sistemática de recebimento e apuração das denúncias no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, altera dispositivos da Resolução Normativa 14/2007 e dá outras providências.

* Altera a Resolução Normativa nº 14/2007 (Regimento Interno).

*Alterada pela Resolução Normativa nº 10/2018 - Processo nº 248045/2018.

Altera a Resolução Normativa 14/2007, que trata do Regimento interno do TCE/MT, bem como a Resolução Normativa 17/2016, cujo teor estabelece a gradação de valores para a imputação de multas aos responsáveis e dá outras providências.

*Altera a Resolução Normativa nº 14/2007 (Regimento Interno).

*Altera a Resolução Normativa nº 17/2016 - Processo nº 126233/2016.

Altera as Resoluções Normativas nºs 14/2007 e 15/2016.

* Altera a Resolução Normativa nº 14/2007 (Regimento Interno).

* Altera a Resolução Normativa nº 15/2016 - Processo nº 120650/2016.

Aprova as diretrizes para fiscalização do cumprimento das decisões do Tribunal e altera as Resoluções Normativas nºs 14/2007 e 15/2016.

* Altera a Resolução Normativa nº 14/2007 (Regimento Interno).

* Altera a Resolução Normativa nº 15/2016 - Processo nº 120650/2016.

Aprova atualização do Plano Estratégico de Longo Prazo do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso para o período 2016-2021.

Aprova a “Consolidação de Entendimentos Técnicos – Súmulas e Prejulgados – 9ª edição”.

Aprova a cartilha denominada “Aplicações Financeiras dos Regimes Próprios de Previdência Social: principais conceitos, legislações aplicáveis e boas práticas”.

Aprova “Manual de Auditoria Operacional do TCE-MT”.

Aprova o leiaute das tabelas e demais instrumentos do Sistema APLIC para o exercício de 2017 e dá outras providências.

Dispõe sobre a instituição permanente do Projeto de Aprimoramento do Sistema de Controle Interno dos Fiscalizados, denominado Projeto Aprimora, no âmbito do Programa de Desenvolvimento Institucional Integrado (PDI) do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

* Revogada pela Resolução Normativa nº 17/2017 - Processo nº 186929/2017

Dispõe sobre a Política de Comunicação do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Estabelece parâmetros técnicos mínimos para projetos básicos de obras públicas, à luz da Lei Federal nº 8.666/1993, e dá outras providências.

Regulamenta o Sistema de Controle Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e revoga a Resolução Normativa nº 22/2015 - TP.

* Revoga a Resolução Normativa nº 22/2015 - Processo nº 155977/2015.

* Revogada pela Resolução Normativa nº 13/2018 - Processo nº 220922/2018.

Dispõe sobre a Gestão de Projetos no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Altera a Resolução Normativa nº 27/2015-TP, que dispõe sobre a Instituição do Sistema Integrado de Gestão Administrativa e Financeira – SIGA, no Programa de Desenvolvimento Institucional Integrado, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, que foi instituído pela Resolução nº 12/2013, de 18 de junho de 2013.

* Altera a Resolução Normativa nº 27/2015 - Processo nº 225665/2015.

Acrescenta parágrafo ao art. 67 da Resolução Normativa 14/2007, que dispõe sobre o Regimento Interno do TCE-MT.

* Altera a Resolução Normativa nº 14/2007 (Regimento Interno).

Aprova a Matriz de Riscos e Controles – MRC aplicável aos processos de gestão dos programas de alimentação e nutrição escolar dos entes fiscalizados pelo TCE-MT, define responsabilidades pela implementação, execução e avaliação das atividades de controle, bem como critérios para a elaboração e o monitoramento de Plano de Ação, visando efetivar e/ou aperfeiçoar os controles administrativos das atividades.

Estabelece regras procedimentais para a exequibilidade da Resolução Normativa nº 17/2016.

* Altera a Resolução Normativa nº 17/2016 - Processo nº 126233/2016.

Aprova Padrões Técnicos e Metodológicos para elaboração de ementas jurisprudenciais no âmbito dos Gabinetes de Conselheiro e de Conselheiro Substituto.

Altera a Resolução Normativa nº 14/2007, que dispõe sobre o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

* Altera a Resolução Normativa nº 14/2007 (Regimento Interno).

Altera o § 3º do artigo 189 da Resolução Normativa nº 14, de 2 de outubro de 2007 (Regimento Interno TCE-MT).

* Altera a Resolução Normativa nº 14/2007 (Regimento Interno).

Determina o envio pelas unidades jurisdicionadas de documento específico ao TCE-MT consignando autorização às entidades bancárias para que disponibilizem ao Tribunal as informações das movimentações bancárias dos Entes, órgãos e entidades públicas.

Institui o Termo Circunstanciado Administrativo (TCA) no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Dispõe sobre a transformação de cargo da estrutura organizacional do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Regulamenta o processo de docência no âmbito do Tribunal de Contas do Estado.

Dispõe sobre a concessão e prestação de contas de adiantamentos para realização de despesas urgentes e de pequeno vulto no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

* Revogada pela Resolução Normativa nº 6/2018 - Processo nº  220914/2018

Dispõe sobre o funcionamento da Secretaria de Informações Estratégicas do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Altera o artigo 114-C da Resolução nº 14, de 2 de outubro de 2007.

* Altera a Resolução Normativa nº 14/2007 (Regimento Interno).

Altera a Resolução Normativa 14/2007, que dispõe sobre o Regimento Interno do TCE-MT.

* Altera a Resolução Normativa nº 14/2007 (Regimento Interno).

Regulamenta a ordem de escolha e elaboração de lista tríplice de Conselheiros Substitutos e de Procuradores de Contas para o fim previsto no art. 49, § 2º, inc. I, da Constituição do Estado de Mato Grosso.

*Alterada pela Resolução Normativa nº 22/2017 - Processo nº 324175/2017.

Dispõe sobre o uso do "Nome Social" para Travestis Transexuais no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelos atuais e futuros Chefes de Poderes Estaduais e Municipais e dirigentes de órgãos autônomos, por ocasião da transmissão de mandato.

Aprova a cartilha denominada "Contas públicas em final de mandato e em ano eleitoral (Eleições 2016): orientações aos gestores públicos municipais".

Estabelece a gradação de valores para a imputação de multas aos responsáveis e dá outras providências.

* Alterada pela Resolução Normativa nº 33/2016 - Processo nº 164836/2016.

* Alterada pela Resolução Normativa nº 10/2017 - Processo nº 171670/2017.

Acrescenta e revoga dispositivos da Resolução Normativa nº 14/2007 (Regimento Interno do TCE-MT), que tratam dos Comitês Técnicos.

* Altera a Resolução Normativa nº 14/2007 (Regimento Interno).

Aprova diretrizes para o novo modelo de fiscalização do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

* Alterada pela Resolução Normativa nº 9/2017 - Processo nº 166558/2017.

* Alterada pela Resolução Normativa nº 10/2018 - Processo nº 248045/2018.

* Alterada pela Resolução Normativa nº 8/2017 - Processo nº 155306/2017.

* Alterada pela Resolução Normativa nº 11/2020 - Processo nº 128104/2020.

Aprova normas para divulgação dos Relatórios Técnicos.

Aprova "Manual de Auditoria de Conformidade do TCE-MT".

Aprova as diretrizes e responsabilidades do controle sistêmico da qualidade do controle externo e revoga a Resolução Normativa nº 07/2015.

* Revoga a Resolução Normativa nº 07/2015 - Processo nº 104965/2015.

Altera a Resolução Normativa 4/2013 que institui e regulamenta o Comitê Gestor Interno do Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização - Gespública no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

* Altera a Resolução Normativa nº 4/2013 - Processo nº 76759/2013.

Altera a Resolução Normativa nº 14/2007, com a finalidade de adequar a nomenclatura do cargo de Conselheiro Substituto, e dá outras providências.

* Altera a Resolução Normativa nº 14/2007 (Regimento Interno).

Altera a redação do artigo 109-A, caput, e §§ 1º e 2º da Resolução Normativa nº 14/2007 (Regimento Interno do TCE-MT).

* Altera a Resolução Normativa nº 14/2007 (Regimento Interno).

Aprova a Matriz de Riscos e Controles – MRC aplicável aos processos de logística de medicamentos dos entes fiscalizados pelo TCE-MT, define responsabilidades pela implementação, execução e avaliação das atividades de controle, bem como critérios para a elaboração e o monitoramento de Plano de Ação visando efetivar ou aperfeiçoar os controles administrativos.

Aprova a "Consolidação de Entendimentos Técnicos – Súmulas e Prejulgados – 8ª edição" (atualizada de janeiro/2001 a janeiro 2016).

Aprova o leiaute das tabelas do Sistema Aplic, e outros instrumentos, para o exercício de 2016 e dá outras providências.

Altera a Resolução Normativa nº 14/2007, que dispõe sobre o Regimento Interno do Tribunal de Contas de Mato Grosso, e dá outras providências.

* Altera a Resolução Normativa nº 14/2007 (Regimento Interno).

Altera o caput e revoga o parágrafo único do artigo 28 da Resolução Normativa nº 14, de 2 de outubro de 2007.

* Altera a Resolução Normativa nº 14/2007 (Regimento Interno).

Denomina Escola de Contas "Benedicto Sant'Ana da Silva Freire", a Escola de Contas do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Altera o Artigo 114-D da Resolução nº 14, de 2 de outubro de 2007.

* Altera a Resolução Normativa nº 14/2007 (Regimento Interno).

Dispõe sobre a transformação de cargo da estrutura organizacional do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Dispõe sobre a transformação de cargos da estrutura organizacional do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Aprova o novo slogan do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Altera a Resolução nº 004/2000, que instituiu a Escola de Contas "Professor Oscar da Costa Ribeiro".

* Altera a Resolução Normativa nº 4/2000.

Aprova homenagem póstuma. Atribuição de nome de servidor à sala, nas dependências da sede do TCE-MT.

Dispõe sobre alterações na estrutura organizacional do Tribunal de Contas de Mato Grosso e transformação de cargos.

* Alterada pela Resolução Normativa nº 25/2017 - Processo nº 201529/2017

* Alterada pela Resolução Normativa nº 26/2017 - Processo nº 359882/2017

Aprova o Plano Estratégico de Longo Prazo do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso para o período 2016-2021.

Aprova a proposta de projeto de lei que dispõe sobre a extinção de cargos de provimento em comissão e a criação de gratificações especiais no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Altera e acrescenta artigos na Resolução nº 14, de 2 de outubro de 2007, e dá outras providências.

* Altera a Resolução Normativa nº 14/2007 (Regimento Interno).

Altera os parágrafos 1º ao 4º do artigo 2º da Resolução Normativa nº 31/2014, que estabelece regras para remessa de informações via internet pelas unidades gestoras das Administrações Municipais e Estaduais do Estado de Mato Grosso, por meio do Sistema de Auditoria Pública Informatizada de Contas – APLIC.

* Altera a Resolução Normativa nº 31/2014 – Processo nº 199931/2014.

Estabelece prazo para regularização de vínculos de agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias.

Dispõe sobre a criação de homenagem a servidor do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, na aposentadoria, por meio do Diploma Norivaldo Junior.

Dispõe sobre a Instituição do Sistema Integrado de Gestão Administrativa e Financeira – SIGA, no Programa de Desenvolvimento Institucional Integrado, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, que foi instituído pela Resolução nº 12/2013, de 18 de junho de 2013.

* Alterada pela Resolução Normativa nº 36/2016 – Processo nº 211478/2016.

* Revogada pela Resolução Normativa 16/2017 - Processo nº 186945/2017

Regulamenta a realização de mutirão de processos fora do prazo estabelecido no Planejamento Estratégico, no âmbito deste Tribunal de Contas.

Dispõe sobre alteração na distribuição de fiscalizados municipais.

Dispõe sobre a instituição do Boletim de Contas Públicas no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Aprova as Matrizes de Responsabilidades, de Competências Técnicas e de Competências Comportamentais, aplicáveis às unidades do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, para utilização na Avaliação de Desempenho com foco em Competências.

Regulamenta o Sistema de Controle Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e revoga a Resolução Normativa nº 30/2012.

* Revogada pela Resolução Normativa nº 36/2016 – Processo nº 211478/2016.

Altera a Resolução Normativa 10, de 8 de dezembro de 2009, e dá outras providências.

* Altera a Resolução Normativa nº 10/2009 – Processo nº 209422/2009.

* Revogada pela Resolução Normativa nº 2/2018 - Processo nº 370487/2017.

Altera o Anexo I da Resolução Normativa nº 06/2011 e dá outras providências.

* Altera a Resolução Normativa nº 6/2011 – Processo nº 153672/2011.

Altera dispositivos da Resolução Normativa nº 14/2007 e dá outras providências.

* Altera a Resolução Normativa nº 14/2007 (Regimento Interno).

Dispõe sobre a estrutura organizacional e competências das unidades integrantes da área Técnica Programática do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Altera a Resolução Normativa nº 14/2007 e institui o Colegiado de Membros e dá outras providências.

* Altera a Resolução Normativa nº 14/2007 (Regimento Interno).

Dispõe sobre o acréscimo de um parágrafo único ao artigo 285 da Resolução Normativa nº 14/2007.

* Altera a Resolução Normativa nº 14/2007 (Regimento Interno).

Altera a redação do § 1º do artigo 6º da Resolução Normativa nº 27/2012.

* Altera a Resolução Normativa nº 27/2012 – Processo nº 181994/2012.

Dispõe sobre as diretrizes e atribuições para elaboração e divulgação das ementas jurisprudenciais das decisões colegiadas do Tribunal de Contas.

* Altera a Resolução Normativa nº 14/2007 (Regimento Interno).

Dispõe sobre a transformação de cargo da estrutura organizacional do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Dispõe sobre a transformação de cargo da estrutura organizacional do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Dispõe sobre a transformação de cargo da estrutura organizacional do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Aprova a atualização dos resultados de políticas públicas nas áreas de educação, saúde e segurança, e dá outras providências.

Estabelece a obrigatoriedade de os responsáveis por regimes próprios previdenciários da Administração Pública Municipal encaminharem relatório semestral de avaliação de desempenho das aplicações.

Altera e acrescenta parágrafos no artigo 12 da Resolução nº 14, de 2 de outubro de 2007.

* Altera a Resolução Normativa nº 14/2007 (Regimento Interno).

Aprova as diretrizes e responsabilidades do controle sistêmico da qualidade do controle externo.

* Revogada pela Resolução Normativa nº 12/2016 - Processo nº 120626/2015.

Aprova a Consolidação de Entendimentos Técnicos – Súmulas e Prejulgados – 7ª versão (atualizada de janeiro/2001 a janeiro de 2015).

Altera a redação do artigo 104 da Resolução nº 14/2007.

* Altera a Resolução Normativa nº 14/2007 (Regimento Interno).

Aprova a utilização da sigla DOC (Diário Oficial de Contas) como abreviação para referência ao Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Aprova a 5ª edição do Manual de Orientação para Remessa de Documentos ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

Altera a Resolução Normativa nº 17/2010, atualiza a Cartilha de Classificação de Irregularidades para apreciação e julgamento das contas anuais de governo e de gestão a partir da competência 2014 e dá outras providências.

* Altera a Resolução Normativa nº 17/2010 – Processo nº 236128/2010.

* Revoga a Resolução Normativa nº 40/2013 – Processo nº 299871/2013.

"Dispõe sobre a transformação de cargo da estrutura organizacional do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso."

Altera a Resolução Normativa nº 14/2007 e dá outras providências.

* Altera a Resolução Normativa nº 14/2007 (Regimento Interno).

"Estabelece regras para remessa de informações via internet pelas unidades gestoras das Administrações Municipais e Estaduais do Estado de Mato Grosso, por meio do Sistema de Auditoria Pública Informatizada de Contas – APLIC".

Institui o "Programa Democracia Ativa" no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Dispõe sobre a criação do Indicador de Gestão Fiscal dos Municípios do Estado de Mato Grosso/Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – IGFM-MT/TCE.

Regulamenta o artigo 19, da Lei nº 10.182, de 17-11-2014, que instituiu o Programa de Aposentadoria Incentivada – PAI, no âmbito do Tribunal de Contas de Mato Grosso e dá outras providências.

Altera a Resolução Normativa nº 14/2007, que dispõe sobre o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, e a Resolução Normativa nº 05/2006, que institui o Código de Ética dos Membros do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

* Altera a Resolução Normativa nº 14/2007 (Regimento Interno).

* Altera a Resolução Normativa nº 05/2006 (Institui o Código de Ética dos Membros do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso).

Altera a Resolução Normativa nº 33/2012, aprova os requisitos, o conceito e a estrutura da referência do sistema de controle interno dos fiscalizados, bem como estabelece a competência da UCI para elaborar, aprovar, modificar e executar o seu Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI.

* Altera a Resolução Normativa nº 33/2012 - Processo nº 187771/2012.

Dá nova redação ao artigo 286 da Resolução Normativa n° 14/2007, instituindo o benefício de desconto sobre, multas pagas antes da instauração de processo de representação de natureza interna, para casos de não envio e/ou envio atrasado na remessa, por meio informatizado ou físico, dos documentos e informações; ao TCE/MT; e altera os artigos 3° e 7° da Resolução Normativa 17/2010.

* Altera a Resolução Normativa nº 14/2007 (Regimento Interno).

* Altera a Resolução Normativa nº 17/2010 - Processo nº 236128/2010.

Dispõe sobre a instauração, a instrução, a organização e o encaminhamento ao Tribunal de Contas de Mato Grosso dos processos de tomada de contas especial.

* Alterada pela Resolução Normativa nº 27/2017 - Processo nº 360090/2017

Dispõe sobre o reconhecimento como Acervo Jurídico, Histórico e/ou Cultural do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, de quaisquer publicações e outras formas de divulgação, elaboradas por servidores do TCE/MT relacionadas ao controle externo e/ou ao desempenho de suas atividades.

Dispõe sobre a alteração da Resolução Normativa nº 14/2007, que dispõe sobre o regimento interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

* Altera a Resolução Normativa nº 14/2007 (Regimento Interno).

Aprova proposta de Projeto de Lei dispondo sobre a reestruturação organizacional dos cargos e carreiras do quadro permanente, a criação de cargos de provimento em comissão e fixa o subsídio dos servidores do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Regulamenta a atuação de instrutoria no Tribunal de Contas do Estado e dá outras providências.

* Altera a Resolução Normativa nº 16/2013 - Processo nº  183962/2012.

Dispõe sobre a remessa de processos físicos aos poderes, instituições ou órgãos jurisdicionados originários, após o trânsito em julgado e certificação da digitalização.

Regulamenta a disponibilização de correio eletrônico para as Unidades Gestoras Municipais e dá outras providências.

Dispõe sobre a transformação de cargos da estrutura organizacional do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Dispõe sobre Reconhecimento como Acervo Jurídico e Cultural do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso Homenagem de Mérito Empreendedor concedida pelo SEBRAE NACIONAL ao Conselheiro Antonio Joaquim Moraes Rodrigues Neto.

Institui no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso a realização de Homenagens Póstumas, ou em vida, aos Agentes Políticos, Públicos e Colaboradores que contribuíram ao longo de suas vidas, para o fortalecimento e engrandecimento deste Tribunal de Contas.

Altera a Resolução Normativa nº 25/2012 para incluir a remessa, via Sistema Aplic, de informações quanto ao cumprimento da Lei de Acesso à Informação e criação de ouvidorias locais.

* Altera a Resolução Normativa nº 25/2012 - Processo nº 83127/2012.

Aprova a Proposta de Projeto de Lei que dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios dos servidores efetivos do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, revoga o artigo 23 e dá nova redação ao artigo 24 da Lei nº 9.383/2010; e, dá outras providências.

Dispõe sobre a alteração do parágrafo único do artigo 28 da Resolução nº 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso).

* Altera a Resolução Normativa nº 14/2007 (Regimento Interno).

Aprova a "Consolidação de Entendimentos Técnicos – Súmulas e Prejulgados – 6ª versão (atualizada de janeiro/2001 a janeiro/2014".

Cria e normatiza o Conselho Editorial da Revista Técnica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

Altera a Resolução nº 14/2007, que dispõe sobre o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso; e, extingue o procedimento de envio do Relatório Resumido de Execução Orçamentária – RREO e do Relatório de Gestão Fiscal – RGF pelo Sistema LRF-Cidadão, revogando a Resolução Normativa nº 02/2003 e institui o Sistema Aplic como canal regular de envio dessas informações por parte dos órgãos municipais.

* Altera a Resolução Normativa nº 14/2007 (Regimento Interno).

* Revoga a Resolução Normativa nº 2/2003 (Dispõe sobre a fiscalização do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, estabelecida na Lei Complementar nº 101, de 04 de Maio de 2000).

Altera a Resolução Normativa nº 14/2007, que dispõe sobre o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

* Altera a Resolução Normativa nº 14/2007 (Regimento Interno).

Altera a Resolução Normativa nº 02/2013, que instituiu redutor sobre a conversão em UPF/MT nos pagamentos de multas e ressarcimentos determinados pelo TCE-MT.

* Altera a Resolução Normativa nº 2/2013 – Processo nº 58114/2013.

Aprova a suspensão temporária – sustação – dos processos de declaração de bens, até que sobrevenha a definição com relação à alteração da legislação aplicável, nos termos aprovados pela Resolução Normativa nº 38/2013-TP, que propôs projeto de lei para alteração da Lei Orgânica do TCE-MT quanto ao envio e a apreciação das declarações de bens no âmbito de atuação deste Tribunal.

Dispõe sobre Reconhecimento como Acervo Jurídico e/ou Cultural do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso premiação recebida por Membro Integrante no exercício de suas prerrogativas institucionais.

Dispõe sobre Reconhecimento como Acervo Jurídico e Cultural do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso o DIPLOMA DI ECCELLENZA GIURIDICA, concedido pelo SENADO ITALIANO ao Conselheiro José Carlos Novelli

Altera a Resolução Normativa nº 14/2007, que dispõe sobre o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

* Altera a Resolução Normativa nº 14/2007 (Regimento Interno).

Aprova o leiaute das tabelas do Sistema Aplic para o exercício de 2014

Altera o Artigo 119 da Resolução nº 14, de 2 de outubro de 2007.

* Altera a Resolução Normativa nº 14/2007 (Regimento Interno).

Altera o Artigo 119 da Resolução nº 14, de 2 de outubro de 2007.

* Altera a Resolução Normativa nº 14/2007 (Regimento Interno).

Atualiza a Política de Comunicação do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Dispõe sobre a transformação de cargos da estrutura organizacional do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso

Dispõe sobre sobre a transformação de cargos da estrutura organizacional do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Cria e normatiza a PubliContas, atividade desenvolvida pela Secretaria de Comunicação voltada para a área editorial

Aprova o "Calendário de Compromissos dos Fiscalizados junto ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, referente ao exercício de 2014."

Aprova a 3ª edição da cartilha "Perguntas frequentes e respostas aos fiscalizados" revista, atualizada e ampliada

Aprova o "Manual de Auditoria Governamental do TCE-MT" e o "Manual de Auditoria do SUS"

Aprova diretrizes para apuração do resultado da execução orçamentária nas contas de governo dos fiscalizados.

Aprova os estudos e o projeto de estruturação do quadro de pessoal permanente das unidades do Tribunal de Contas.

Aprova a cartilha denominada "Cartilha de Orientação para Contratação por Tempo Determinado para Atender a Necessidade Temporária de Excepcional Interesse Público"

Atualiza a classificação das irregularidades para apreciação e julgamento das contas anuais de governo e de gestão a partir da competência 2013.

Altera a Resolução nº 14/2007, que dispõe sobre o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

* Altera a Resolução Normativa nº 14/2007 (Regimento Interno).

Aprova a Proposta de Projeto de Lei Complementar que altera dispositivos da Lei Complementar 269, de 22 de janeiro de 2007.

"Aprova a proposta de Projeto de Lei que dispõe sobre a transformação de cargos da estrutura organizacional do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso".

Fixa o prazo final para que todos os prefeitos dos municípios do Estado remetam ao Tribunal de Contas documentação que comprove revisão de tarifas do serviço de transporte coletivo municipal rodoviário de passageiros.

Altera a Resolução Normativa nº 13/2010, que estabelece regras para remessa de informações via internet pelas unidades gestoras, por meio do sistema Aplic, a Resolução Normativa nº 1/2009, que estabelece o Manual de Orientação para Remessa de Documentos ao Tribunal de Contas, e dá outras providências.

* Altera a Resolução Normativa nº 13/2010 – Processo nº 236055/2010.

Dispõe sobre a criação do Índice de Gestão Fiscal do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Altera a Resolução Normativa nº 14/2007, que dispõe sobre o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

* Altera a Resolução Normativa nº 14/2007 (Regimento Interno).

Aprova a proposta de Projeto de Lei Complementar que inclui dispositivo na Lei Complementar nº 269, de 22 de janeiro de 2007, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

Altera o artigo 119 da Resolução Normativa nº 14, de 2 de outubro de 2007.

* Altera a Resolução Normativa nº 14/2007 (Regimento Interno).

Dispõe sobre a implantação da Política de Educação Corporativa no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso

Aprova a proposta de Projeto de Lei que altera o inciso I e revoga o § 1º do artigo 61 da Lei Complementar nº 269/2007, bem como revoga a Resolução Normativa nº 11/2013 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

* Revoga a Resolução Normativa nº 11/2013 – Processo nº 158330/2013.

Altera a Resolução Normativa nº 03/2012.

* Altera a Resolução Normativa nº 3/2012 – Processo nº 43923/2012.

Aprova a proposta de Projeto de Lei que altera a Lei nº 9.652, de 6 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a extinção de cargos em comissão do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

Institui o "Dia da Excelência em Gestão Pública" no Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

"Dispõe sobre a transformação de cargos da estrutura organizacional do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso."

"Dispõe sobre a transformação de cargos da estrutura organizacional do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso."

Dispõe sobre a Política de Excelência em Gestão do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT

Altera a Resolução Normativa 14/2007.

* Altera a Resolução Normativa nº 14/2007 (Regimento Interno).

Aprova a alteração e atualização do "Manual de Identidade Visual" e do novo logotipo do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Aprova a Carta de Serviços ao Cidadão – Gestão 2012 – 2013.

Cria e normatiza a Rádio do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, Rádio Web TCE-MT

Altera a Resolução Normativa 14/2007.

* Altera a Resolução Normativa nº 14/2007 (Regimento Interno).

Dá nova redação ao Artigo 8º da Resolução Normativa Nº 01/2009, aos itens 2.3, 3.3 e 5.3 do Capítulo III, e ao item 3 do Capítulo V do Manual de Orientação para Remessa de Documentos ao TCE/MT, para desobrigar a remessa quadrimestral dos extratos e conciliações bancárias e definir novo rol de documentos exigidos em processos de revisão de aposentadoria, reforma, reserva remunerada e pensão.

* Altera a Resolução Normativa nº 1/2009 – Processo nº 41440/2009.

Regulamenta a atuação de instrutores internos do Tribunal de Contas do Estado, e dá outras providências.

Aprova a Proposta de Projeto de Lei que altera dispositivos da Lei n° 9.884, de 07 de janeiro de 2013.

Inclui o Anexo III à Resolução Normativa nº 25/2012, que aprovou o Guia para Implementação da Lei de Acesso à Informação e Criação das Ouvidorias dos Municípios.

* Altera a Resolução Normativa nº 25/2012 – Processo nº 83127/2012.

Aprova a atualização dos resultados de políticas públicas nas áreas de educação, saúde e segurança e dá outras providências.

Dispõe sobre a Instituição Definitiva do Programa de Desenvolvimento Institucional Integrado, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Aprova a Proposta de Projeto de Lei que altera o inciso I, do artigo 61 da Lei Complementar 269/2007.

* Revogada pela Resolução Normativa nº 29/2013 – Processo nº 218901/2013.

Dispõe sobre a transformação de cargos da estrutura organizacional do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

Institui sistemática de identificação e registro do volume dos recursos fiscalizados e dos benefícios das ações de controle externo do TCE/MT, define responsabilidades e dá outras providências.

Altera o artigo 1º da Resolução Normativa nº 29/2012-TP, que dispõe sobre o procedimento de julgamento do Plenário Virtual, de competência atribuída ao Tribunal Pleno ou Câmara Julgadora no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

* Altera a Resolução Normativa nº 29/2012 – Processo nº 191833/2012.

Aprova a Proposta de Projeto de Lei que dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios dos servidores efetivos do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

Aprova a "Consolidação de Entendimentos Técnicos – Decisões em Consulta – 5ª versão (atualizada de janeiro/2001 a janeiro de 2013)".

Altera o artigo 5º da Resolução Normativa nº 33/2012.

* Altera a Resolução Normativa nº 33/2012 – Processo nº 187771/2012.

Institui e regulamenta o Comitê Gestor Interno do Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização - Gespública no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

* Alterada pela Resolução Normativa nº 11/2016-TP - Processo nº 115240/2016.

Altera a Resolução Normativa 14/2007.

* Altera a Resolução Normativa nº 14/2007 (Regimento Interno).

Institui redutor sobre a conversão de multas em UPF/MT e estabelece novo indexador para quitação de ressarcimentos aos cofres públicos.

* Alterada pela Resolução Normativa nº 7/2014 – Processo nº 74730/2014.

Regulamenta o Termo de Ajustamento de Gestão – TAG, previsto nos artigos 42-A e 42-B da Lei Complementar 269/2007 – Lei Orgânica do Tribunal de Contas, e altera a Resolução Normativa nº 14/2007 – Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

* Altera a Resolução Normativa nº 14/2007 (Regimento Interno).

"Dispõe sobre alterações ao Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso."

* Altera a Resolução Normativa nº 14/2007 (Regimento Interno).

Altera a redação dos artigos 46, inciso I, 47 e 77, bem como revoga o § 1º do artigo 180, da Resolução nº 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso).

* Altera a Resolução Normativa nº 14/2007 (Regimento Interno).

Aprova a Matriz de Competências Técnicas e a Matriz de Responsabilidades aplicáveis no âmbito de Gestão do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Aprova o "Calendário de Compromissos dos Fiscalizados junto ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso - exercício de 2013".

Determina às organizações municipais a remessa de prestação de contas exclusivamente por via eletrônica, atualiza as Resoluções Normativas nºs 16/2008 e 01/2009 deste Tribunal, e dá outras providências.

* Atualiza a Resolução Normativa nº 16/2008 – Processo nº 201464/2008.

* Atualiza a Resolução Normativa nº 1/2009 – Processo nº 41440/2009.

Dispõe sobre a transformação de cargo da estrutura organizacional do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Dispõe sobre alterações ao Regimento Interno do Tribunal de Contas.

* Altera a Resolução Normativa nº 14/2007 (Regimento Interno).

Aprova padrões e prazos de envio dos pareceres da Unidade Central de Controle Interno das organizações municipais sobre as contas anuais de gestão e de governo ao TCE/MT, estabelece diretrizes para o sistema de controle interno e dá outras providências.

* Alterada pela Resolução Normativa nº 5/2013 – Processo nº 41971/2013.

* Alterada pela Resolução Normativa nº 26/2014 - Processo nº 190705/2014.

Altera a Resolução nº 14/2007 e dá outras providências.

* Altera a Resolução Normativa nº 14/2007 (Regimento Interno).

Determina ao Poder Executivo dos municípios de Mato Grosso a adoção de medidas para melhorar o controle e a arrecadação dos tributos municipais.

Regulamenta o Sistema de Controle Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e revoga a Resolução Normativa nº 07/2010.

* Revoga a Resolução Normativa nº 7/2010 – Processo nº 155659/2010.

Dispõe sobre o procedimento de julgamento do Plenário Virtual, de competência atribuída ao Tribunal Pleno ou Câmara Julgadora no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

* Alterada pela Resolução Normativa nº 8/2013 – Processo nº 126519/2013.

Dispõe sobre a possibilidade de julgamentos por meio de Plenário Virtual e dá outras providências.

* Altera a Resolução Normativa nº 14/2007 (Regimento Interno).

Regulamenta a implantação do Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

* Alterada pela Resolução Normativa nº 15/2015 – Processo nº 56952/2015.

Cria o item 5 no Capítulo IV do Manual de Orientação para Remessa de Documentos ao TCE-MT, aprovado pela Resolução Normativa nº 01/2009.

* Altera a Resolução Normativa nº 1/2009 – Processo nº 41440/2009.

Aprova o "Guia para Implementação da Lei de Acesso à Informação e Criação das Ouvidorias dos Municípios", estabelece prazos e dá outras providências.

* Alterada pela Resolução Normativa nº 14/2013 – Processo nº 96202/2013.

* Alterada pela Resolução Normativa nº 14/2014 - Processo nº 88501/2014.

* Alterada pela Resolução Normativa nº 23/2017 - Processo nº 289809/2017.

Dispõe sobre a transformação de cargo da estrutura organizacional do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Dispõe sobre a transformação de cargo da estrutura organizacional do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Dispõe sobre a transformação de cargo da estrutura organizacional do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Aprova a Proposta de Projeto de Lei que altera a Lei nº 8.555, de 19 de setembro de 2006 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Aprova a Proposta de Projeto de Lei Complementar que altera a Lei Complementar nº 269, de 22 de janeiro de 2007, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Dispõe sobre a alteração da denominação do Prêmio Rui Barbosa "Melhores Contas", instituído pela Resolução nº 08/2006 e dá outras providências.

Aprova a Proposta de Projeto de Lei que altera a Lei 7.730, de 31 de outubro de 2002, que dispõe sobre a criação da Ouvidoria-Geral junto ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Aprova a Proposta de Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a possibilidade de conversão de licença-prêmio em pecúnia no Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso

Dispõe sobre a implantação do sistema Malote Digital, como meio eletrônico, para envio dos ofícios e demais correspondências oficiais expedidos pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e por este recebidos e dá outras providências.

Aprova a Proposta de Projeto de Lei Complementar que institui o Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e altera a Lei Complementar nº 269, de 22 de janeiro de 2007, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

Aprova a cartilha denominada “Contas públicas em final de mandato e em ano eleitoral: orientação aos gestores públicos municipais.

Dispõe sobre a transformação de cargos da estrutura organizacional do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Dispõe sobre Normas e Procedimentos para implantação da Lei de Acesso à Informação Pública, nos moldes da Lei nº 12.527/2011, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Dispõe sobre a transformação e alteração da denominação de cargo da estrutura organizacional do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Dispõe sobre a transformação e alteração da denominação de cargo da estrutura organizacional do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Dispõe sobre a utilização das Tecnologias de Certificação Digital e Assinatura Digital de documentos eletrônicos no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

Altera a Resolução 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso) e dá outras providências.

* Altera a Resolução Normativa nº 14/2007 (Regimento Interno).

Dispõe sobre a alteração da distribuição de processos aos Conselheiros Substitutos e dá outras providências.

Aprova a Proposta de Projeto de Projeto de Lei que dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios dos servidores efetivos do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

Altera a denominação de cargo da estrutura organizacional do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Altera os artigos 109, 119 e 123 da Resolução Normativa 14/2007, que trata do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

* Altera a Resolução Normativa nº 14/2007 (Regimento Interno).

Determina aos Poderes e órgãos estaduais e municipais de Mato Grosso a adoção obrigatória do Plano de Contas, das Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público e dos Procedimentos Contábeis Patrimoniais e Específicos a que se referem as Portarias STN 406 e 828/2011, define cronograma de implementação e dá outras providências.

* Alterada pela Resolução Normativa nº 28/2013 – Processo nº 218901/2013.

Dispõe sobre a transformação e alteração da denominação de cargos da estrutura organizacional do Tribunal de Contas do Estado de MatoGrosso.

Dispõe sobre a transformação e alteração da denominação de cargos da estrutura organizacional do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Aprova o “Manual de Identidade Visual”.DOWNLOAD DO ANEXO ÚNICO DESTA RESOLUÇÃO

Aprova Nota Técnica elaborada pela Consultoria Técnica que dispõe sobre os requisitos para aplicação de recursos previdenciários em títulos públicos e a uniformização de procedimentos de controle.DOWNLOAD DO ANEXO ÚNICO DESTA RESOLUÇÃO

DOWNLOAD DO ESTUDO ELABORADO PELA CONSULTORIA TÉCNICA

Aprova Nota Técnica elaborada pela Consultoria Técnica que dispõe sobre a aplicação da Resolução de Consulta nº 64/2011.DOWNLOAD DO ANEXO ÚNICO DESTA RESOLUÇÃO

Altera o artigo 3º da Resolução Normativa 16/2008 do TCE-MT - que estabelece regras para remessa de informações via internet pelas unidades gestoras, por meio do Sistema APLIC, e dá outras providências.

* Altera a Resolução Normativa nº 16/2008 – Processo nº 201464/2008.

Altera o artigo 7º, da Resolução Normativa nº 17/2010 do TCE-MT - que estabelece a gradação de valores para a imputação de multas aos responsáveis e dá outras providências.

* Altera a Resolução Normativa nº 17/2010 – Processo nº 236128/2010.

Implanta a avaliação de resultados de políticas de segurança pública, aprova o relatório diagnóstico do Desempenho do Governo do Estado de Mato Grosso na política de segurança pública e dá outras providências.DOWNLOAD DO ANEXO ÚNICO DESTA RESOLUÇÃO

Recepciona o “Relatório Técnico: Aspectos conceituais, metodológicos e resultados” que orientará a avaliação de resultados de políticas públicas de renda do Estado e Municípios de Mato Grosso.DOWNLOAD DO ANEXO TABELA IPP RENDA FINALDOWNLOAD DO ÍNDICE DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE RENDADOWNLOAD DO ANEXO INDICADORES DE RECEITA PÚBLICADOWNLOAD DO ANEXO INDICADORES DE GASTO SOCIALDOWNLOAD DO ANEXO INDICADOR DE RENDA PESSOALDOWNLOAD DO ANEXO INDICADOR DE POBREZA E DESIGUALDADEDOWNLOAD DO ANEXO INDICADOR DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL

Aprova a atualização dos resultados de políticas públicas nas áreas de educação e saúde e dá outras providências.DOWNLOAD DO ANEXO 1 - ÍNDICE DE EDUCAÇÃO ESTADUAL DOWNLOAD DO ANEXO 2 - ÍNDICE DE SAÚDEDOWNLOAD DO ANEXO 3 - ÍNDICE DE EDUCAÇÃO MUNICIPAL

Recepciona as “Normas de Auditoria Governamental Aplicáveis ao Controle Externo Brasileiro”, que orientarão a elaboração das normas específicas para o exercício do controle externo pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso.DOWNLOAD DO ANEXO ÚNICO DESTA RESOLUÇÃO

Aprova o “Manual de Procedimentos para Auditoria em Obras Rodoviárias - atualização 2011”.

* Revogada pela Resolução Normativa nº 5/2019 – Processo nº 281034/2019.DOWNLOAD DO ANEXO ÚNICO DESTA RESOLUÇÃO

Aprova o “manual de procedimentos de auditoria em obras de edificações destinadas a instituições de ensino”.

* Revogada pela Resolução Normativa nº 5/2019 – Processo nº 281034/2019.

DOWNLOAD DO ANEXO 1 - MANUAL DE AUDITORIA DE EDIFICAÇÕES ESCOLARESDOWNLOAD DO ANEXO 2 - MANUAL DE PROCEDIMENTOS DE OBRAS DE EDIFICAÇÕES ESCOLARES

Aprova a “Consolidação de Entendimentos Técnicos – Decisões em Consulta – 4ª versão (atualizada de janeiro/2001 a outubro de 2011)”.DOWNLOAD DO ANEXO - CONSOLIDAÇÃO DE ENTENDIMENTOS TÉCNICOS

Aprova o “Calendário de Compromissos dos Jurisdicionados junto ao TCE – exercício 2012”.

Altera a Resolução Normativa nº 14/2007 e dá outras providências.

* Altera a Resolução Normativa nº 14/2007 (Regimento Interno).

Aprova a nova versão do Sistema GEO-OBRAS – implantado pela Resolução Normativa 06/2008 – estabelece prazos para o cumprimento das novas exigências pelas unidades gestoras estaduais e municipais de Mato Grosso e dá outras providências.

* Alterada pela Resolução Normativa nº 20/2015 – Processo nº 179434/2015.

DOWNLOAD DO ANEXO ÚNICO DESTA RESOLUÇÃO

Aprova a nova versão do Plano Estratégico de Longo Prazo, para o período 2012-2017, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

DOWNLOAD DO ANEXO ÚNICO DESTA RESOLUÇÃO

Aprova Nota Técnica que estabelece limites para realização de despesas com pessoal.

DOWNLOAD DA NOTA TÉCNICA REFERENTE À ESTA RESOLUÇÃO

(Lei de Responsabilidade Fiscal. Limites de despesas com pessoal. Tipos de limite. Prazo para recondução aos limites legais. Fiscalização. Responsabilização. Sanções. Gradação)

Aprova o Plano Estratégico de Longo Prazo do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, para o período 2012-2017.

DOWNLOAD DO ANEXO DESTA RESOLUÇÃO (PLANO ESTRATÉGICO DE LONGO PRAZO 2012-2017)

Altera a Resolução Normativa nº 11/2009 – TCE/MT, aprova nota técnica e dá outras providências.

* Altera a Resolução Normativa nº 11/2009 – Processo nº 214744/2009.

DOWNLOAD DA NOTA TÉCNICA REFERENTE À ESTA RESOLUÇÃO (PARECER TÉCNICO ACERCA DA APLICAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 11/2009

Aprova a Matriz de Competências Técnicas, a Matriz de Responsabilidades pela Qualidade do Controle Externo e a Matriz de Competências comportamentais, aplicáveis no âmbito das Secretarias de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

DOWNLOAD DO ANEXO 1 DESTA RESOLUÇÃO (MATRIZ DE COMPETÊNCIAS TÉCNICAS) 

DOWNLOAD DO ANEXO 2 DESTA RESOLUÇÃO (MATRIZ DE RESPONSABILIDADES PELA QUALIDADE DO CONTROLE EXTERNO)

DOWNLOAD DO ANEXO 3 DESTA RESOLUÇÃO (COMPETÊNCIAS COMPORTAMENTAIS)

Altera a Resolução 14/2007 e dá outras providências.

* Altera a Resolução Normativa nº 14/2007 (Regimento Interno).

Aprova a atualização dos resultados de políticas públicas nas áreas da educação e da saúde estadual e municipais, e dá outras providências.

DOWNLOAD DO ANEXO 1 DESTA RESOLUÇÃO (INDICADORES DA EDUCAÇÃO ESTADUAL)

DOWNLOAD DO ANEXO 2 DESTA RESOLUÇÃO (INDICADORES DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL)

DOWNLOAD DO ANEXO 3 DESTA RESOLUÇÃO (INDICADORES SAÚDE)

Aprova o Calendário de compromissos dos jurisdicionados junto ao TCE/MT no exercício 2011.

Altera o Regimento Interno do TCE/MT, atualiza a classificaçãodas irregularidades para apreciação e julgamento das contas anuaisde governo e de gestão a partir da competência 2010, estabelece agradação de valores para a imputação de multas aos responsáveis edá outras providências.

* Altera a Resolução Normativa nº 14/2007 (Regimento Interno).

* Revoga a Resolução Normativa nº 8/2008 – Processo nº 187097/2008.

* Alterada pela Resolução Normativa nº 16/2011 – Processo nº 220809/2011.

* Alterada pela Resolução Normativa nº 2/2015 – Processo nº 22101/2015.

Aprova o Manual de Auditoria de Obras Rodoviárias.

Aprova a Cartilha denominada "Perguntas Frequentes e Respostas aosJurisdicionados" - 2ª edição, revista e atualizada.

Aprova a “Consolidação de Entendimentos Técnicos – Decisões em Consultas – 3ª versão (atualizada – janeiro/2001 a outubro/2010)”.

Altera a Resolução Normativa nº 16/2008 do TCE-MT  que estabeleceregras para remessa de informações via internet pelas unidades gestoras,por meio do Sistema APLIC, altera a Resolução Normativa nº 1/2009  que estabelece o Manual de Orientação para remessa de documentos aoTCE-MT, e dá outras providências.

* Altera a Resolução Normativa nº 16/2008 – Processo nº 201464/2008.

* Alterada pela Resolução Normativa nº 35/2013 – Processo nº 258784/2013.

Dispõe sobre a concessão e prestação de contas de adiantamentos para realização de despesas urgentes e de pequeno vulto no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Dispõe sobre a instituição da Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

DOWNLOAD DO ANEXO 1 DESTA RESOLUÇÃO

DOWNLOAD DO ANEXO 2 DESTA RESOLUÇÃO

Dispõe sobre a Política de Segurança de Informações do Tribunal deContas do Estado de Mato Grosso – PSI-TCE/MT e dá outrasprovidências.

Dispõe sobre a adoção do termo de compromisso de ajustamento de conduta como solução alternativa a incidentes disciplinares no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Institui novo Código de Ética dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

Regulamenta o Sistema de Controle Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e revoga a Resolução Normativa nº 14/2008.

* Revoga a Resolução Normativa nº 14/2008 – Processo nº 130796/2008.

* Revogada pela Resolução Normativa nº 30/2012 – Processo nº 181242/2012.

Regulamenta o funcionamento, a permissão de uso e a cessão de uso do espaço Cultural Liu Arruda.

Aprova a Proposta de Projeto de Emenda Constitucional e Projeto de Lei Complementar que visam antecipar o prazo de remessa das Contas Anuais a este Tribunal de Contas para o dia 1º março do exercício seguintes ao seu encerramento, bem como incluir novos agentes públicos no rol de pessoas obrigadas a apresentar declaração de bens de início e final de mandato ao Tribunal de Contas.

Aprova Nota Técnica elaborada pela Consultoria Técnica, dispondo que a Emenda Constitucional 58/2009 produzirá seus efeitos sobre o limite de despesa do Poder Legislativo Municipal no exercício de 2010.

Dispõe sobre a inclusão de parágrafo único, ao artigo 23, da Resolução nº 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso).

* Altera a Resolução Normativa nº 14/2007 (Regimento Interno).

Aprova a atualização dos resultados de políticas públicas nas áreas da educação e da saúde estadual e municipais, e dá outras providências.

DOWNLOAD DOS ARQUIVOS DO ANEXO ÚNICO DESTA RESOLUÇÃO:

ARQUIVO INDICADORES DA EDUCAÇÃO ESTADUAL

ARQUIVO INDICADORES DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL

ARQUIVO INDICADORES DA SAÚDE

Altera a Resolução 14/2007 e a Resolução 05/2009 e dá outras providências.

* Altera a Resolução Normativa nº 14/2007 (Regimento Interno).

Altera a Resolução Normativa nº 16/2008 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, que estabelece regras para remessa de informações via internet pelas unidades gestoras das Administrações Municipais do Estado de Mato Grosso, por meio do Sistema de Auditoria Pública Informatizada de Contas - APLIC e dá outras providências.

* Altera a Resolução Normativa nº 16/2008 – Processo nº 201464/2008.

Regulamenta o registro das transferências intergovernamentais e intraorçamentárias, bem como da dívida pública e dá outras providências.

* Alterada pela Resolução Normativa nº 2/2011 – Processo nº 47953/2011.

Dispõe sobre o controle da gestão dos recursos públicos estaduais e municipais de Mato Grosso destinados a viabilizar a Copa do Mundo de Futebol de 2014 pelo TCE/MT, e dá outras providências.

* Revoga a Portaria nº 80/2009 (Constitui Comissão para acompanhar a execução dos projetos relacionados à Copa do Mundo de 2014, a ser realizada em Cuiabá-MT).

* Alterada pela Resolução Normativa nº 21/2015 – Processo nº 201499/2015.

Estabelece normas e procedimentos sobre a organização, responsabilidade e baixa dos bens móveis permanentes do acervo patrimonial do Tribunal de Contas e dá outras providências.

Dispõe sobre o Manual de Procedimentos da Ouvidoria-Geral.

Dispõe sobre a alteração do artigo 12, parágrafos 1º a 4º, e acrescenta os parágrafos 5º e 6º, na Resolução nº. 14/2007.

* Altera a Resolução Normativa nº 14/2007 (Regimento Interno).

Normatiza a repactuação dos contratos da Administração Pública Direta e Indireta em decorrência da extinção da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira.

Dispõe sobre a Política de Comunicação do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Dispõe sobre a Avaliação Especial de Desempenho de Servidores do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso em estágio probatório, conforme o art. 41, § 4º da Constituição da República. Revoga a Resolução Normativa n.º 015/2008.

* Revoga a Resolução Normativa nº 15/2008 – Processo nº 201456/2008.

Dispõe sobre a política de gestão de pessoas no Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Dispõe sobre a emissão de certidões pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Aprova a 4ª edição do Manual de Orientação para Remessa de Documentos ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

* Alterada pela Resolução Normativa nº 26/2012 – Processo nº 144991/2012.

* Atualizada pela Resolução Normativa nº 36/2012 – Processo nº 212660/2012.

* Alterada pela Resolução Normativa nº 17/2013 – Processo nº 169161/2013.

DOWNLOAD DOS ANEXOS

Estabelece regras para remessa de informações via internet pelas unidades gestoras das Administrações Municipais do Estado de Mato Grosso, por meio do Sistema de Auditoria Pública Informatizada de Contas - APLIC e dá outras providências.

* Alterada pela Resolução Normativa nº 12/2009 – Processo nº 221880/2009.

* Alterada pela Resolução Normativa nº 13/2010 – Processo nº 206055/2010.

* Alterada pela Resolução Normativa nº 17/2011 – Processo nº 220760/2011.

* Atualizada pela Resolução Normativa nº 36/2012 – Processo nº 212660/2012.

Dispõe sobre a Avaliação Especial de Desempenho de Servidores do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso em estágio probatório, conforme o art. 41, § 4º da Constituição da República.

* Revogada pela Resolução Normativa nº 4/2009 - Processo nº 136336/2009.

Regulamenta o Sistema de Controle Interno do Tribunal de Contas de Mato Grosso.

* Revogada pela Resolução Normativa nº 7/2010 – Processo nº 155659/2010.

Dispõe sobre a distribuição de processos no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

* Altera a Resolução Normativa nº 14/2007 (Regimento Interno).

Aprova o relatório diagnóstico do desempenho do Governo do Estado de Mato Grosso e dos Municípios de Mato Grosso nas áreas de educação e saúde e dá outras providências.

DOWNLOAD DOS ANEXOS

Estabelece regras para avaliação de resultados de políticas públicas nas áreas de educação e saúde do Estado e Municípios de Mato Grosso e dá outras providências.

Estabelece regras para apreciação e julgamento de contas anuais de governo prestadas pelo Prefeito Municipal e de contas anuais de gestão dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos dos órgãos e entidades municipais; aprova padrões de relatórios de auditoria (Estado e Municípios) e adota outras providências.

DOWNLOAD DO ARQUIVO (DOC)

DOWNLOAD DO ARQUIVO (PDF)

Aprova a “Consolidação de Entendimentos Técnicos – Decisões em Consultas – 2ª Versão (Atualizada – janeiro/2001 a agosto/2008)” e dá outras providências.

DOWNLOAD DO ANEXO

Atualiza a Resolução n° 03/2007, divulga a classificação das irregularidades para apreciação das contas anuais de governo prestadas pelos chefes dos Poderes Executivo Estadual e Municipal e julgamento das contas anuais de gestão dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos dos órgãos e entidades jurisdicionados a partir da competência 2008 e adota outras providências.

* Atualiza a Resolução Normativa nº 3/2007 (Atualiza a Instrução Normativa n° 02/2006, divulga a classificação das irregularidades para apreciação das contas anuais da Administração Pública Estadual e Municipal, a partir da competência 2006, e adota outras providências).

* Revogada pela Resolução Normativa nº 17/2010 – Processo nº 236128/2010.

Revoga a Resolução Normativa n° 04/2008 e define novos procedimentos a serem adotados pelos atuais e futuros prefeitos e presidentes de Câmaras Municipais por ocasião da transmissão de cargo.

* Revoga a Resolução Normativa nº 4/2008 – Processo nº 89141/2008.

Dispõe sobre a implantação do Sistema GEO-OBRAS – TCE/MT, estabelece prazos e regras para remessa de informações via internet pelas unidades gestoras estaduais e municipais de Mato Grosso e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação da Unidade Executora Local do Programa de Modernização do Controle Externo dos Estados e Municípios e dá outras providências.

Dispõe sobre procedimentos a serem adotados pelos atuais e futuros prefeitos e presidentes de Câmaras Municipais por ocasião da transmissão de cargo.

* Revogada pela Resolução Normativa nº 7/2008 – Processo nº 165492/2008.

Altera a redação do § 1º, do artigo 267, da Resolução nº 14/2007 - Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

* Altera a Resolução Normativa nº 14/2007 (Regimento Interno).

Prorroga o prazo para os Poderes e Órgãos do Estado e dos Municípios encaminharem as informações solicitadas no “Demonstrativo de Obras Públicas” anexo à Resolução Normativa nº 1/2008, sob pena de aplicação de multa.

Aprova o formulário "Demonstrativo de Obras Públicas", estabelece prazo e dá outras providências.

Altera Resolução 04/1997.

* Altera a Resolução Normativa nº 4/1997 (Dispõe sobre a Instituição da Comenda Joaquim Duarte Murtinho).

Dispõe sobre a Regulamentação do Processo Eletrônico e assinatura digital com certificados eletrônicos no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

Revoga os artigos 4º, §§ 1º, 2º e 6º, §§ .1° e 2º da Resolução n° 04/1997, que dispõe sobre a instituição da ’’Comenda Joaquim Duarte Murtinho".

* Altera a Resolução Normativa nº 4/1997.

Denomina “Edifício Marechal Rondon” o novo Bloco das Unidades de Controle Externo.

Aprova o Relatório conclusivo da Comissão de Julgamento – Prêmio Ruy Barbosa “Melhores Contas”.. Ano base 2005.

Institui o Regimento Interno do Tribunal de Contas, nos termos da Lei Complementar nº 269, de 29 de janeiro de 2007 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.Regimento Interno do TCE-MT. Revoga a Resolução nº 002/2002.

* Revoga a Resolução Normativa nº 2/2002 (Regimento Interno).

Dispõe sobre alteração da Resolução nº 09/2005 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Dispõe sobre a regulamentação da Verba Indenizatória devida aos servidores do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso ocupantes dos Cargos de Auditor Público Externo, Auxiliar de Controle Externo e Técnico Instrutivo e de Controle.

Altera os incisos I e II do artigo 19 da Resolução nº 9/2007, que dispõe sobre a concessão de estágio a estudantes no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

* Altera a Resolução Normativa nº 9/2007 (Dispõe sobre a concessão de estágio a estudantes no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso).

Dispõe sobre alteração na estrutura organizacional do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, para inclusão da Secretaria de Articulação Institucional.

* Altera a Resolução Normativa nº 9/2004 (Dispõe sobre a estrutura organizacional do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso).

Dispõe sobre a concessão de estágio a estudantes no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

* Alterada pela Resolução Normativa nº 11/2007.

Altera a redação do artigo 9º da Resolução 8/2006, que dispõe sobre a instituição do Prêmio Rui Barbosa “Melhores Contas Públicas” e dá outras providências.

* Altera a Resolução Normativa nº 8/2006 (Dispõe sobre a Instituição do Prêmio Rui Barbosa “Melhores Contas Públicas” e dá outras providências.

"Aprova o calendário de 2007 de remessa de informações e documentos ao Tribunal de Contas e divulga os serviços e meios de acesso oferecidos pelo Tribunal de Contas".

Aprova a Cartilha denominada “Planejamento Estratégico Público: Instrumento de Gestão na Administração Pública Gerencial” elaborada pela Consultoria Técnica.

Aprova a Cartilha denominada “Transparência na Administração Pública: A Serviço da Cidadania” elaborada pela Consultoria Técnica.

Aprova a Cartilha denominada “Perguntas Freqüentes e Respostas aos Jurisdicionados”.

Altera a Instrução Normativa n° 02/2006, que estabelece a classificação das irregularidades para apreciação e julgamento das contas anuais da Administração Pública Estadual e Municipal e dá outras providências”.

* Atualizada pela Resolução Normativa nº 8/2008 - Processo nº 187097/2008.

Aprova a “Consolidação de Entendimentos Técnicos – Decisões em Consultas” e as “Anotações em Entendimentos Técnicos – Decisões em Consultas” - e dá outras providências.

Aprova o “Guia para implantação do Sistema de Controle Interno na Administração Pública”, estabelece prazos e dá outras providências.

Aprova o Projeto de Gestão de Desempenho e institui a Comissão de Gestão de Desempenho do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso. 

Dispõe sobre a Instituição do Prêmio Rui Barbosa “Melhores Contas Públicas” e dá outras providências. 

* Alterada pela Resolução Normativa nº 8/2007.

Dispõe sobre a obrigatoriedade  das unidades gestoras utilizarem o elenco de contas padrão do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

Institui o Código de Ética dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso. 

Institui o Código de Ética dos Membros do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

* Alterada pela Resolução Normativa nº 27/2014 – Processo nº 218235/2014.

Institui o Comitê Técnico do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. 

Institui a Bandeira do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso. 

Dispõe sobre a denominação do Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Dispõe sobre a Regulamentação do Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Dispõe sobre a estrutura organizacional básica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Altera a redação dos artigos 107,123,128,129, 130, 135,140,145,151 e 152 e revoga o artigo 124 da Resolução n° 002/2002 – Regimento interno do Tribunal.

* Altera a Resolução Normativa nº 2/2002 (Regimento Interno).

Dispõe sobre a estrutura organizacional do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

* Alterada pela Resolução Normativa nº 10/2007.

Altera dispositivos da Resolução nº 05, de 11 de agosto de 2004, republicada no Diário Oficial do Estado de 15 de outubro de 2004, pág. 52/53.

* Altera a Resolução Normativa nº 5/2004 (Dispõe sobre procedimentos a serem adotados pelos atuais e futuros Prefeitos Municipais por ocasião da transmissão do cargo).

Altera a redação do inciso III do artigo 195, da Resolução nº 02, de 21 de maio de 2002.

* Altera a Resolução Normativa nº 2/2002 (Regimento Interno).

Estabelece a ordem de prioridades para a realização dos trabalhos da Coordenadoria de Auditoria durante o exercício de 2004 e dá outras providências. Permaneceu em vigor só até 31/dezembro/04.

Dispõe sobre procedimentos a serem adotados pelos atuais e futuros Prefeitos Municipais por ocasião da transmissão do cargo.

* Alterada pela Resolução Normativa nº 8/2004.

Altera o artigo 82 da Resolução nº 02, de 21 de maio de 2002.

* Altera a Resolução Normativa nº 2/2002 (Regimento Interno).

Dispõe sobre a celebração e prestação de contas de convênios de parceria entre o Governo do Estado de Mato Grosso, Prefeituras Municipais e Associações Civis sem fins lucrativos, visando à pavimentação de rodovias estaduais, conforme o “Pró-Rodovias”, Subprograma inserido no Programa Estradeiro do Governo do Estado.

Dispõe sobre a prestação de contas das associações civis, sem fins lucrativos, responsáveis pela gestão dos Consórcios Intermunicipais de Saúde.

Normatiza o Regime de Adiantamento para execução de Despesas no âmbito do Tribunal de Contas do Estado.

Altera disposições da Resolução n° 02/2002 - Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

* Altera a Resolução Normativa nº 2/2002 (Regimento Interno).

Institui o Memorial ROSÁRIO CONGRO, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Altera disposições da Resolução nº 02/2002 – Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

* Altera a Resolução Normativa nº 2/2002 (Regimento Interno).

Altera disposições da Resolução nº 02/2002 - Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

* Altera a Resolução Normativa nº 2/2002 (Regimento Interno).

Dispõe sobre a fiscalização do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, estabelecida na Lei Complementar nº 101, de 04 de Maio de 2000.

Dispõe sobre a remessa a esta Corte de Contas do processo de concessão de incentivos ou benefícios de natureza fiscal ou autorização da transferência de créditos fiscais pelos órgãos da Administração Pública Estadual e Municipal.

* Regulamentada pela Instrução Normativa nº 2/2004 - Processo nº 34592/2004.