Competências do TCE

COMPETÊNCIAS do TCE-MT

O Tribunal de Contas de Mato Grosso, órgão autônomo e independente, conforme previsão da Constituição Federal, foi instituído pela Lei Constitucional nº 2 de 31 de outubro de 1953.

Tem sede em Cuiabá e desenvolve atividades de fiscalização e controle.

Possui jurisdição própria e privativa sobre as pessoas e matérias sujeitas à sua competência, abrangendo, em síntese, qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos pertencentes ao Estado e Municípios de Mato Grosso.

As suas competências, definidas pelas Constituições Federal e Estadual e transcritas nas respectivas Lei Orgânica e Regimento Interno, são:

• emitir parecer prévio circunstanciado sobre as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado e pelos Prefeitos Municipais;

•  julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário;

• fiscalizar o cumprimento das normas específicas relativas à gestão fiscal responsável e transparente;

• emitir Termo de Alerta de Descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF;

• decidir sobre processos de fiscalização afetos a sua competência;

• normatizar matérias de sua competência;

• fiscalizar e julgar a aplicação de quaisquer recursos repassados pelo Estado ou Município às pessoas jurídicas de direito público ou privado, inclusive às organizações não governamentais e aos entes qualificados na forma da lei para a prestação de serviços públicos, mediante convênio, acordo, ajuste ou qualquer outro instrumento congênere;

• fiscalizar a legalidade, legitimidade, economicidade e eficiência dos atos de gestão da administração pública sob os aspectos contábil, orçamentário, financeiro, operacional e patrimonial;

• avaliar o desempenho dos órgãos e entidades jurisdicionadas quanto aos aspectos de economicidade, eficiência, eficácia e efetividade dos atos praticados;

• apreciar, para fins de registro, a legalidade dos processos de seleção e atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração pública, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a legalidade das concessões de aposentadoria, reforma, pensão e transferência para reserva, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;

• fiscalizar o cálculo das quotas referentes às transferências constitucionais aos Municípios a que se refere o inc. VI do art. 47 da Constituição Estadual, observando, inclusive, a entrega dos respectivos recursos, nos termos da legislação pertinente;

• realizar, por iniciativa própria ou do Poder Legislativo ou de comissão técnica ou de inquérito, auditorias, levantamentos, inspeções, acompanhamentos e monitoramentos nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e demais órgãos e entidades fiscalizados;

• fiscalizar as contas de empresas cujo capital social o Estado ou Município participe, direta ou indiretamente, nos termos do instrumento constitutivo;

• prestar as informações solicitadas pelo Poder Legislativo ou por qualquer de suas comissões, sobre matéria de sua competência;

• expedir medidas cautelares relativas à matéria sujeita a sua fiscalização;

• fixar prazo para que o titular do órgão ou entidade adote providências para o exato cumprimento das normas legais, se verificada ilegalidade;

• sustar, se não atendido em suas determinações, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão ao Poder Legislativo respectivo;

• representar ao Governador do Estado pela intervenção no Município;

• representar aos poderes competentes sobre irregularidades ou abusos apurados, indicando o ato inquinado, o agente ou autoridade responsável e definindo responsabilidades, inclusive as solidárias;

• decidir sobre as denúncias e representações afetas à sua competência;

• decidir sobre os recursos interpostos e pedidos de rescisão contra suas decisões;

• decidir a respeito de consultas formuladas por autoridades competentes sobre interpretação de lei ou questão formulada em tese, relativas à matéria sujeita à sua fiscalização;

• aplicar as sanções previstas em lei;

• celebrar Termos de Ajustamento de Gestão – TAG;

• orientar, fomentar e avaliar os sistemas de controle interno dos órgãos fiscalizados;

• capacitar e orientar seu público-alvo para melhoria da gestão pública;

• prestar informações à sociedade no âmbito da sua competência;

• estimular o exercício do controle social.