App TCE-MT

POLÍTICA DE PRIVACIDADE DO APLICATIVO TCE-MT

APRESENTAÇÃO

Esta Política de Privacidade foi criada para explicar, de forma clara e acessível, como o aplicativo do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) “APP TCE MT” trata os dados pessoais dos seus usuários.

Ela tem como objeto estabelecer as regras para a coleta, o uso, a proteção e o compartilhamento dos dados fornecidos por quem utiliza o aplicativo. Isso inclui informações básicas como nome, CPF, e-mail e telefone, necessárias para o acesso via “Conta TCE”.

O principal motivo para a criação dessa política é garantir que a privacidade e os direitos dos titulares de dados sejam respeitados, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Além disso, ela reforça o compromisso do TCE-MT com a transparência, a segurança da informação e o uso responsável dos dados pessoais e públicos que trata.

A aplicação da política abrange todos os usuários que acessam o aplicativo e utilizam suas funcionalidades. Ela também vale para qualquer dado coletado ou tratado por meio da Conta TCE e pelos sistemas integrados, inclusive quando houver uso de cookies para fins estatísticos.

Entre os benefícios esperados, destacam-se:

• Maior confiança do cidadão no uso dos serviços digitais do TCE-MT;
• Clareza sobre quais dados são coletados e como são usados;
• Segurança jurídica para o tratamento dos dados pessoais;
• Fortalecimento da governança digital e da proteção de dados no setor público.

Essa política é parte essencial de um ambiente digital mais seguro, responsável e transparente — onde o cidadão é respeitado e tem seus direitos garantidos.

1. CONTROLADOR DOS DADOS

O TCE-MT é o controlador dos dados pessoais tratados por meio deste aplicativo, conforme suas atribuições constitucionais e legais, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 269/2007, da Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e da Resolução Normativa nº 22/2023 – Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais.

2. DADOS PESSOAIS COLETADOS

Para autenticação e acesso aos serviços disponíveis no aplicativo, serão coletados os seguintes dados pessoais:

• Nome completo; 
• Nome social (se houver);
• CPF;
• Data de nascimento;
• Nome da mãe;
• Telefones (celular e profissional);
• E-mails (pessoal e profissional);
• Senha (criptografada).

Esses dados são coletados exclusivamente no momento do cadastro e autenticação via Conta TCE, conforme instituído pela Resolução Normativa nº 03/2024.

Importante: O aplicativo não coleta dados sensíveis, nem permite o acesso a processos sigilosos. Toda a navegação está restrita a dados públicos.

3. USO DE COOKIES E TECNOLOGIAS SEMELHANTES

O aplicativo pode utilizar cookies e tecnologias de rastreamento equivalentes para:

• Melhorar a navegação e a experiência do usuário;
• Coletar dados estatísticos de uso de forma agregada e anonimizada.

A coleta é realizada com base na Política de Cookies do TCE-MT (Portaria nº 109/2023). Não são utilizados cookies para fins de marketing ou criação de perfis comportamentais.

Você pode gerenciar as permissões de cookies nas configurações do seu dispositivo ou do próprio app, quando aplicável.

4. FINALIDADES DO TRATAMENTO

Os dados pessoais coletados serão utilizados para as seguintes finalidades:

• Permitir acesso autenticado via Conta TCE;
• Habilitar funcionalidades e personalizações do app;
• Gerar estatísticas de uso e navegação;
• Garantir a segurança, integridade e disponibilidade do serviço.

5. COMPARTILHAMENTO DE DADOS

Seus dados não são compartilhados com terceiros, exceto:

• Quando expressamente autorizado por lei ou para garantir a execução de determinada política pública;
• Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
• Em eventual integração com a plataforma MT Cidadão, exclusivamente para fins de autenticação e acesso integrado, respeitadas as normas de privacidade e segurança de ambas as aplicações.

6. DIREITOS DO TITULAR DE DADOS

Você tem direito a:

• Confirmar a existência de tratamento;
• Acessar seus dados;
• Corrigir dados incompletos ou desatualizados;
• Solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação;
• Revogar consentimentos (quando aplicável).

O exercício desses direitos pode ser feito diretamente com o Encarregado de Dados (DPO) do TCE-MT, conforme canais indicados no item 9 desta Política.

7. SEGURANÇA DOS DADOS

O TCE-MT adota medidas técnicas e administrativas adequadas para proteger seus dados contra acessos não autorizados, perda, destruição ou alteração, conforme sua Política de Segurança da Informação e demais normas internas.

8. RETENÇÃO E EXCLUSÃO DE DADOS

Os dados pessoais são armazenados enquanto necessários ao cumprimento de suas finalidades institucionais e legais. Após o término do tratamento, os dados poderão ser eliminados ou anonimizados, salvo nas hipóteses autorizadas pela LGPD e pela política interna do TCE-MT.

9. ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS (DPO)

Dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a esta Política podem ser encaminhadas ao Encarregado de Dados:
Email: dpo@tce.mt.gov.br
Telefone: (65) 3616-7550 / 7149 / 7500

10. ALTERAÇÕES DESTA POLÍTICA

Esta Política poderá ser alterada a qualquer tempo para refletir mudanças legais ou técnicas. As alterações serão publicadas nesta página ou nos canais oficiais do TCE-MT.