Pesquisa de Processos
| Processo Nº | Decisão Nº | Tipo: | Tipo da Multa: | Multa: | Tipo da Glosa : |
| 10/2008 | RESOLUÇÃO DE CONSULTA | NÃO | |||
| Glosa: | Julgamento: | Publicação: | Divulgação: | Notificação 01: | Notificação 02: |
| 15/04/2008 | 17/04/2008 |
| Status da Conclusão: | |||
| CONHECER, RESPONDER |
Decisão
RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 10/2008
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO , nos termos do artigo 1º, inciso XVII, da Lei Complementar nº 269/2009 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso) e do artigo 81, inciso IV, da Resolução nº 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), decide, por unanimidade, acompanhando o voto do Conselheiro Relator e de acordo, em parte, com o Parecer nº 1.162/2008 da Procuradoria de Justiça, em, preliminarmente, conhecer da presente consulta e, no mérito, responder ao consulente, nos termos da íntegra do Parecer nº 011/2008, de fls. 05 a 16-TC, da Consultoria Técnica deste Tribunal, responder ao consulente que: 1) das empresas exploradoras de energia elétrica, cabe a imposição dos tributos federais: imposto de importação e exportação, se for o caso, PIS e COFINS; e estadual: ICMS; 2) é vedada a criação de impostos municipais sobre operações de energia elétrica, portanto, os municípios não têm amparo legal para cobrar impostos das empresas geradoras, subestações, operadoras e prestadoras de serviço de energia elétrica; 3) são devidos os encargos setoriais cobrados das empresas atuantes no setor elétrico, como a compensação financeira, cobrada das empresas geradoras de energia elétrica, que posteriormente serão repassadas pela União aos Estados e Municípios em que essas empresas estão localizadas; e, 4) na hipótese de haver desvios de recursos, os responsáveis pelo controle administrativo, inclusive o interno, após tomadas as providências cabíveis e não havendo resolução da demanda, devem comunicar aos órgãos competentes (Tribunais de Contas e Ministério Público), sob pena de responsabilização solidária. Remeta-se fotocópia integral dos autos ao consulente, para conhecimento. Após as anotações de praxe arquive-se os autos, nos termos da Instrução Normativa nº 01/2000 deste Tribunal.
Participaram do julgamento os senhores conselheiros JOSÉ CARLOS NOVELLI, VALTER ALBANO, HUMBERTO BOSAIPO e WALDIR JÚLIO TEIS.
Presente, representando o Ministério Público, o procurador de Justiça, dr. JOSÉ EDUARDO FARIA.
