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| Processo Nº | Decisão Nº | Tipo: | Tipo da Multa: | Multa: | Tipo da Glosa : |
| 16/2016 | DECISÃO ADMINISTRATIVA | NÃO | |||
| Glosa: | Julgamento: | Publicação: | Divulgação: | Notificação 01: | Notificação 02: |
| 20/12/2016 | 11/01/2017 | 10/01/2017 |
| Status da Conclusão: | |||
| CONHECER, NAO PROVER |
Decisão
Processo nº 22.487-1/2013
Interessado TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO
Assunto Requerimento
Recurso – 5.440-2/2016
Relator Nato Conselheiro Presidente ANTONIO JOAQUIM
Sessão de Julgamento 20-12-2016 – Tribunal Pleno
DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 16/2016 – TP
Resumo: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO. NÃO PROVIMENTO.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos artigos 29, VI e 30, IX, e 83 da Resolução nº 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), DECIDE, por unanimidade, preliminarmente, conhecer e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso constante do documento nº 5.440-2/2016, interposto pela Sra. Márcia Auxiliadora Nunes Ribeiro, neste ato representada pelos procuradores Maurício Magalhães Faria Neto – OAB/MT nº 15.436, Maurício Magalhães Faria Júnior – OAB/MT nº 9.839 e João Vítor Scedryzk Braga – OAB/MT nº 15.429, em face da Decisão Administrativa nº 5/2016-TP, que negou provimento aos Embargos de Declaração opostos em face da Decisão que indeferiu o pedido de incorporação de remuneração de cargo comissionado; devendo-se manter inalterada a decisão objeto do recurso.
Participaram da deliberação os Conselheiros JOSÉ CARLOS NOVELLI, VALTER ALBANO, WALDIR JÚLIO TEIS, DOMINGOS NETO, SÉRGIO RICARDO e MOISES MACIEL.
Publique-se.
Sala das Sessões do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, em Cuiabá, 20 de dezembro de 2016.
(assinaturas digitais disponíveis no endereço eletrônico: www.tce.mt.gov.br)
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