Pesquisa de Processos
| Processo Nº | Decisão Nº | Tipo: | Tipo da Multa: | Multa: | Tipo da Glosa : |
| 5/2016 | DECISÃO ADMINISTRATIVA | NÃO | |||
| Glosa: | Julgamento: | Publicação: | Divulgação: | Notificação 01: | Notificação 02: |
| 23/02/2016 | 16/03/2016 | 15/03/2016 |
| Status da Conclusão: | |||
| NAO PROVER RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARACAO E MANTER DECISAO ANTERIOR |
Decisão
Processo nº 22.487-1/2013
Interessado TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO
Assunto Requerimento
Embargos de Declaração – 29.030-0/2013
Relator Nato Conselheiro Presidente ANTONIO JOAQUIM
Sessão de Julgamento 23-2-2016 – Tribunal Pleno
DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 5/2016 – TP
Resumo: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO. REQUERIMENTO PARA INCORPORAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGAR PROVIMENTO.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos artigos 29, VI e 30, IX, e 83 da Resolução nº 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), DECIDE, por unanimidade, preliminarmente, conhecer e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO aos Embargos de Declaração constantes do documento nº 29.030-0/2013, opostos pela Sra. Márcia Auxiliadora Nunes Ribeiro, neste ato representada pelo procurador Maurício Magalhães Faria Júnior – OAB/MT nº 9.839 e outros, em face da decisão que indeferiu o pedido de incorporação de remuneração de cargo comissionado; devendo-se manter inalterada a decisão objeto do recurso.
Participaram da deliberação os Conselheiros JOSÉ CARLOS NOVELLI, VALTER ALBANO, WALDIR JÚLIO TEIS, DOMINGOS NETO, SÉRGIO RICARDO e MOISES MACIEL.
Publique-se.
Sala das Sessões do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, em Cuiabá, 23 de fevereiro de 2016.
(assinatura digital disponível no endereço eletrônico: www.tce.mt.gov.br)
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(*) Republicado por ter saído incompleto no Diário Oficial de Contas divulgado no dia 26/02/2016, edição nº 817 às páginas 6 e 7.
