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| Processo Nº | Decisão Nº | Tipo: | Tipo da Multa: | Multa: | Tipo da Glosa : |
| 15/2010 | RESOLUÇÃO NORMATIVA | NÃO | |||
| Glosa: | Julgamento: | Publicação: | Divulgação: | Notificação 01: | Notificação 02: |
| 07/12/2010 | 07/12/2010 |
| Status da Conclusão: | |||
| APROVAR |
Decisão
Processo n.º 23.607-1/2010
Interessado TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO
Assunto Aprova a Cartilha denominada “Perguntas Frequentes e Respostas aos Jurisdicionados” – 2ª edição, revista e atualizada.
Relator Nato Conselheiro Presidente VALTER ALBANO
RESOLUÇÃO NORMATIVA N.º 15/2010
Aprova a Cartilha denominada “Perguntas Frequentes e Respostas aos Jurisdicionados” - 2ª edição, revista e atualizada.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 3º, da Lei Complementar n.º 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso) e artigo 30, inciso VI da Resolução n.º 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso) e,
Considerando a função institucional deste Tribunal de prestar orientação pedagógica, de caráter preventivo, com vistas a promover a eficiência na administração pública;
Considerando a missão institucional de garantir o controle externo, inclusive por meio de orientação aos jurisdicionados; e,
Considerando a Estratégia 4.7.2 do Tribunal de Contas de Mato Grosso de produzir publicações técnicas de caráter normativo para os jurisdicionados.
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar a Cartilha denominada “Perguntas Frequentes e Respostas aos Jurisdicionados” - 2ª edição, revista e atualizada, anexa a esta Resolução, dela fazendo parte integrante.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Participaram da votação os Senhores Conselheiros ANTONIO JOAQUIM, JOSÉ CARLOS NOVELLI, ALENCAR SOARES, HUMBERTO BOSAIPO, WALDIR JÚLIO TEIS e DOMINGOS NETO. Presente, representando o Ministério Público de Contas, o Procurador Geral GUSTAVO COELHO DESCHAMPS.
