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| Processo Nº | Decisão Nº | Tipo: | Tipo da Multa: | Multa: | Tipo da Glosa : |
| 25/2014 | RESOLUÇÃO DE CONSULTA | NÃO | |||
| Glosa: | Julgamento: | Publicação: | Divulgação: | Notificação 01: | Notificação 02: |
| 18/11/2014 | 03/12/2014 |
| Status da Conclusão: | |||
| INDEFERIR |
Decisão
Processo nº 27.296-5/2013
Interessado TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO
Assunto Consulta (Reexame de Tese Prejulgada)
Relator Conselheiro Substituto LUIZ HENRIQUE LIMA
Sessão de Julgamento 18-11-2014 – Tribunal Pleno
RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 25/2014 – TP
Ementa: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO. CONSULTA. REEXAME DA TESE PREJULGADA NA RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 13/2010. INDEFERIMENTO DE REEXAME DE TESE. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS
Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 27.296-5/2013.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO, nos termos dos artigos 1º, XVII, 48 e 49, todos da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), e dos artigos 29, XI, e 81, IV, da Resolução nº 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), resolve, por unanimidade, acompanhando o voto do Relator, que acolheu o Parecer emitido oralmente em Sessão Plenária pelo Procurador Geral no sentido de manter a tese ora reexaminada, e contrariando o Parecer nº 8.771/2013 do Ministério Público de Contas em, preliminarmente, conhecer da presente consulta; e, no mérito, INDEFERIR o reexame da tese proferida na Resolução de Consulta nº 13/2010. Após as anotações de praxe, arquivem-se os autos.
Relatou a presente decisão o Conselheiro Substituto LUIZ HENRIQUE LIMA, que estava substituindo o Conselheiro VALTER ALBANO.
Participaram do julgamento os Conselheiros DOMINGOS NETO e SÉRGIO RICARDO, e os Conselheiros Substituto ISAIAS LOPES DA CUNHA, que estava substituindo o Conselheiro ANTONIO JOAQUIM, JOÃO BATISTA CAMARGO, que estava substituindo o Conselheiro JOSÉ CARLOS NOVELLI, e LUIZ CARLOS PEREIRA, que estava substituindo o Conselheiro HUMBERTO BOSAIPO.
Presente, representando o Ministério Público de Contas, o Procurador Geral WILLIAM DE ALMEIDA BRITO JÚNIOR.
(assinaturas digitais disponíveis no endereço eletrônico: www.tce.mt.gov.br)
