Pesquisa de Processos
| Processo Nº | Decisão Nº | Tipo: | Tipo da Multa: | Multa: | Tipo da Glosa : |
| 1/2015 | RESOLUÇÃO NORMATIVA | NÃO | |||
| Glosa: | Julgamento: | Publicação: | Divulgação: | Notificação 01: | Notificação 02: |
| 24/02/2015 | 17/03/2015 |
| Status da Conclusão: | |||
| APROVAR |
Decisão
Processo nº 31.135-9/2013
Interessado TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO
Assunto Dispõe sobre a transformação de cargo da estrutura organizacional do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso
Relator Nato Conselheiro Presidente WALDIR JÚLIO TEIS
Sessão de Julgamento 24-2-2015 – Tribunal Pleno
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 1/2015 – TP
(Homologada pelo Tribunal Pleno)
“Dispõe sobre a transformação de cargo da estrutura organizacional do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.”
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que dispõe o artigo 30, VIII, da Resolução 14/2007, e os incisos III e IV do artigo 4º, e parágrafo único do artigo 88, ambos da Lei Complementar 269, de 22/01/07; e,
Considerando que compete aos Tribunais de Contas disporem sobre a competência e funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos, assim como organizar suas secretarias e serviços auxiliares, na forma prevista nos artigos 73, 96, I, ‘a’ e ‘b’, da Constituição Federal;
Considerando a necessidade de adequar a denominação dos cargos existentes às inovações decorrentes da ampliação das atividades e funções; e
Considerando a competência do Presidente para decidir singularmente, em casos excepcionais ou de urgência, na forma prevista no artigo 21, inciso XXXVII, da Resolução 14/2007, matéria de competência do Tribunal Pleno, submetendo sua decisão à homologação do Pleno, obrigatoriamente, na primeira sessão ordinária seguinte à decisão, sob pena de perda da eficácia;
RESOLVE:
Art. 1º Transformar 01 (um) cargo de Assessor de Comissão Técnica Permanente, Nível TCDGAS-2, em 02 (dois) cargos de Assistente, Nível TCDGA-5, conforme demonstrado a seguir:
Antiga
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Cargo
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Quantidade
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Nível
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Subsídio
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Total do Subsídio
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Assessor de Comissão Técnica Permanente
|
1
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TCDGAS-2
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9.043,81
|
9.043,81
|
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TOTAL
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1
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-
|
-
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9.043,81
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Nova
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Cargo
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Quantidade
|
Nível
|
Subsídio
|
Total do Subsídio
|
|
Assistente de Conselheiro
|
2
|
TCDGA-5
|
4.410,56
|
8.821,12
|
|
TOTAL
|
2
|
-
|
-
|
8.821,12
|
Art. 2º Esta Resolução Normativa entra em vigência a partir de 14 de janeiro de 2015.
Participaram da votação os Conselheiros ANTONIO JOAQUIM, JOSÉ CARLOS NOVELLI, VALTER ALBANO e DOMINGOS NETO, a Conselheira Interina JAQUELINE JACOBSEN e o Conselheiro Substituto LUIZ HENRIQUE LIMA, que estava substituindo o Conselheiro SÉRGIO RICARDO.
Presente, representando o Ministério Público de Contas, o Procurador Geral GUSTAVO COELHO DESCHAMPS.
(assinaturas digitais disponíveis no endereço eletrônico: www.tce.mt.gov.br)
