Pesquisa de Processos
| Processo Nº | Decisão Nº | Tipo: | Tipo da Multa: | Multa: | Tipo da Glosa : |
| 1/2023 | NÃO | ||||
| Glosa: | Julgamento: | Publicação: | Divulgação: | Notificação 01: | Notificação 02: |
| 07/02/2023 | 13/02/2023 | 10/02/2023 |
| Status da Conclusão: | |||
| APROVAR |
Decisão
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Processo nº
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44.485-5/2022
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Interessado
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO
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Assunto
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Permuta de relatoria de jurisdicionados entre os Conselheiros Domingos Neto e Guilherme Antonio Maluf
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Relator
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Conselheiro Presidente JOSÉ CARLOS NOVELLI
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Data do Julgamento
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7-2-2023 – Plenário Presencial
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DECISÃO NORMATIVA Nº 1/2023 – PP
(Homologada pelo Tribunal Pleno)
Permuta de relatoria de jurisdicionados entre os Conselheiros Domingos Neto e Guilherme Antônio Maluf.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições institucionais que lhe são conferidas por lei, com o detalhamento constante no artigo 296, inciso V, letra “e”, da Resolução Normativa nº 16/2021 (RI-TCE/MT);
CONSIDERANDO a excepcionalidade conferida no artigo 85, § 1º, inciso III, do Regimento Interno; e,
CONSIDERANDO os termos do Parecer nº 398/2022 da Consultoria Jurídica Geral, assentando a possibilidade de alargamento da definição regimental de município polo, em atenção à necessidade de densificação das garantias processuais fundamentais, notadamente, a do juízo natural, além de prestigiar outros municípios mato-grossenses de relevância jurídico-política.
DECIDE, com a anuência dos respectivos relatores e motivado ainda na necessidade de consolidar atividades fiscalizatórias já perpetradas na área da saúde, TRANSFERIR da Lista 5, da Relatoria do Conselheiro Guilherme Antônio Maluf, para a Lista 6, da Relatoria do Conselheiro Gonçalo Domingos de Campos Neto, a Prefeitura, a Câmara e demais entidades da administração do Município de Barra do Garças, e da Lista 6 para a Lista 5, a Prefeitura, a Câmara e demais entidades da administração do Município de Rondonópolis.
Participaram da deliberação os Conselheiros ANTONIO JOAQUIM, VALTER ALBANO, WALDIR JÚLIO TEIS, DOMINGOS NETO, SÉRGIO RICARDO e GUILHERME ANTONIO MALUF.
Presente, representando o Ministério Público de Contas, o Procurador-geral ALISSON CARVALHO DE ALENCAR.
Publique-se.
Sala das Sessões do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, em Cuiabá, 7 de fevereiro de 2023. (assinaturas digitais disponíveis no endereço eletrônico: www.tce.mt.gov.br)
