Pesquisa de Processos
| Processo Nº | Decisão Nº | Tipo: | Tipo da Multa: | Multa: | Tipo da Glosa : |
| 2/2022 | NÃO | ||||
| Glosa: | Julgamento: | Publicação: | Divulgação: | Notificação 01: | Notificação 02: |
| 25/10/2022 | 11/11/2022 | 10/11/2022 |
| Status da Conclusão: | |||
| APROVAR |
Decisão
|
Processo nº
|
60.058-0/2021
|
|
Interessado
|
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO
|
|
Assunto
|
Homologa as soluções técnico-jurídicas consensadas pela Mesa Técnica nº 01/2022, fundamentadas nos estudos técnicos constantes do Processo nº 600580/2021 e na Resolução Normativa nº 12/2021
|
|
Relator Nato
|
Conselheiro Presidente JOSÉ CARLOS NOVELLI
|
|
Data do Julgamento
|
25-10-2022 – Plenário Presencial
|
DECISÃO NORMATIVA Nº 2/2022 – PP
Homologa as soluções técnico-jurídicas consensadas pela Mesa Técnica nº 01/2022, fundamentadas nos estudos técnicos constantes do Processo nº 60.058-0/2021 e na Resolução Normativa nº 12/2021.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, especialmente as que lhe são conferidas pelo artigo 3º da Lei Complementar Estadual nº 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso) e pelo caput do artigo 3º e inciso V do artigo 11 da Resolução Normativa nº 16/2021 (Regimento Interno do Tribunal de Contas de Mato Grosso);
CONSIDERANDO o disposto no inciso XXV do artigo 1º da Resolução Normativa nº 16/2021 (Regimento Interno do Tribunal de Contas de Mato Grosso) que estabelece competência ao Tribunal para instituir Mesas Técnicas, preferencialmente por meio de conciliação e mediação, visando promover o consensualismo, a eficiência e o pluralismo na solução de temas controvertidos relacionados à administração pública e ao controle externo;
CONSIDERANDO que a modernização da gestão administrativa impõe uma administração pública consensual que, sem deixar de seguir a lógica da autoridade, rompe com a imperatividade unilateral dos atos administrativos para contemplar um modelo pautado no diálogo, na negociação, na cooperação e na coordenação;
CONSIDERANDO a necessidade de implementar instrumentos que garantam o exercício de suas atribuições de forma ainda mais eficiente e efetiva, sem se afastar da rígida observância do devido processo legal;
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 13.655/2018 – Lei de Introdução ao Direito Público – , com destaque para os artigos 20 e 22, que estabelecem que “Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão” e que, “Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados”, respectivamente;
CONSIDERANDO, por fim, as diretrizes constantes da Resolução Normativa nº 12/2021 que estabeleceu a possibilidade de realização das Mesas Técnica no âmbito do Tribunal de Contas de Mato Grosso.
DECIDE, por unanimidade:
Art. 1º Homologar as soluções técnico-jurídicas consensadas pela Mesa Técnica nº 01/2022, resultantes da mediação, pelo TCE-MT, da autocomposição entre a Prefeitura de Cuiabá e as empresas de transporte coletivo urbano no processo de reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos emergenciais, em razão dos efeitos da pandemia COVID-19 sobre o faturamento (doc. digital nº 212776/2022 constante do Processo nº 60.058-0/2021).
Art. 2º Determinar à Secretaria de Controle Externo da Sexta Relatoria que monitore as providências e o cumprimento dos encaminhamentos da Mesa Técnica nº 01/2022, com o apoio da Secretaria de Normas e Jurisprudência.
Art. 3º Esta decisão normativa entra em vigência na data de sua publicação.
Participaram da deliberação os Conselheiros ANTONIO JOAQUIM, VALTER ALBANO, WALDIR JÚLIO TEIS, DOMINGOS NETO, SÉRGIO RICARDO e GUILHERME ANTONIO MALUF.
Presente, representando o Ministério Público de Contas, o Procurador-geral ALISSON CARVALHO DE ALENCAR.
Publique-se.
Sala das Sessões do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, em Cuiabá, 25 de outubro de 2022. (assinaturas digitais disponíveis no endereço eletrônico: www.tce.mt.gov.br)
