Pesquisa de Processos

RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4/2022 – PV 

O reajuste contratual em sentido estrito compreende a aplicação de índice de preços previsto no edital de licitação e no contrato, a fim de compensar os efeitos decorrentes da perda do poder aquisitivo da moeda (processo de inflação);
Independentemente do prazo de duração do ajuste, o edital de licitação e o contrato devem dispor sobre os critérios de reajustamento de preço, com a possibilidade de ser estabelecido mais de um índice específico ou setorial, em conformidade com a realidade de mercado dos respectivos insumos. A ausência de previsão no edital e no contrato não impede o direito do contratado ao reajuste em sentido estrito, tendo em vista que decorre da lei e da Constituição Federal (artigos 40, XI e 55, III da Lei 8666/93 e artigos 25, §7º, e 92, §3º, da Lei 14.133/2021;

Observados os critérios de periodicidade previstos no contrato, o reajuste de preço em sentido estrito deve ser concedido de ofício pela Administração Pública (contratante), não sendo necessária a prévia formalização de requerimento por parte do contratado, por se tratar de um direito potestativo, sem previsão expressa de prazo decadencial para ser exercido, devendo, sobretudo, sujeitar-se ao prazo quinquenal de prescrição, contados a partir do encerramento da prestação do serviço, do contrato ou do ajuste, observância aos princípios da manutenção das condições iniciais da proposta, da vinculação ao instrumento convocatório e da força obrigatória do contrato (artigo 1º, do Decreto nº 20.910/1932, artigo 37, inciso XXI da Constituição Federal; artigos 3º e 66 da Lei 8666/93; artigos 2 e 3 da Lei 10.192/2001; e artigos 5º e 115 da Lei 14.133/2021);

A assinatura de termos aditivos de prorrogação de prazo, sem que o contratado tenha formulado pedido de reajuste

Nas negociações que antecedem à prorrogação de prazo, o contratado pode, por sua livre vontade renunciar ao direito de reajuste contratual em sentido estrito, desde que realizada de forma expressa e inequívoca por meio de disposição específica no termo aditivo a ser firmado.

O reajuste de preços e a repactuação não são excludentes entre si, podendo incidir em um mesmo instrumento contratual, quando com a Lei nº 14.133/21, o legislador foi expresso ao diferenciar estes dois institutos jurídicos, fundados em causas jurídicas diversas, o que, portanto, não excluiria de forma automática a aplicação de ambos na mesma relação contratual.