Pesquisa de Processos
| Processo Nº | Decisão Nº | Tipo: | Tipo da Multa: | Multa: | Tipo da Glosa : |
| 7/2014 | RESOLUÇÃO NORMATIVA | NÃO | |||
| Glosa: | Julgamento: | Publicação: | Divulgação: | Notificação 01: | Notificação 02: |
| 15/04/2014 | 28/04/2014 |
| Status da Conclusão: | |||
| APROVAR |
Decisão
* Altera a Resolução Normativa nº 2/2013 – Processo nº 58114/2013.
Processo nº 7.473-0/2014
Interessado TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO
Assunto a Resolução Normativa nº 02/2013, que instituiu redutor sobre a conversão em UPF/MT nos pagamentos de multas e ressarcimentos determinados pelo TCE-MT
Relator Nato Conselheiro Presidente WALDIR JÚLIO TEIS
Sessão de Julgamento 15-4-2014 – Tribunal Pleno
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 7/2014 – TP
Altera a Resolução Normativa nº 02/2013, que instituiu redutor sobre a conversão em UPF/MT nos pagamentos de multas e ressarcimentos determinados pelo TCE-MT.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 4º, da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso) e pelo artigo 30, VI, da Resolução Normativa nº 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso);
RESOLVE:
Art. 1º. Alterar o caput e suprimir o parágrafo único do artigo 1º da Resolução Normativa nº 02/2013, do TCE-MT, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. Para fins de apuração do valor real de multas e ressarcimentos fixados em UPF/MT, aplicados por meio de acórdão ou julgamento singular, com base na Classificação de Irregularidades definida pelo Tribunal de Contas, inscritos ou não em dívida ativa, será adotado o fator de redução de 45% sobre o valor da UPF/MT vigente na data de sua quitação”;
Art. 2° Esta Resolução Normativa entra em vigência na data da sua publicação.
Participaram da votação os Conselheiros JOSÉ CARLOS NOVELLI, VALTER ALBANO, DOMINGOS NETO e SÉRGIO RICARDO, e os Conselheiros Substitutos JOÃO BATISTA CAMARGO, que estava substituindo o Conselheiro ANTONIO JOAQUIM, e LUIZ CARLOS PEREIRA, que estava substituindo o Conselheiro HUMBERTO BOSAIPO.
Presente, representando o Ministério Público de Contas, o Procurador GUSTAVO COELHO DESCHAMPS.
Publique-se.
Sala das Sessões, 15 de abril de 2014.
(assinaturas digitais disponíveis no endereço eletrônico: www.tce.mt.gov.br)
