Pesquisa de Processos
| Processo Nº | Decisão Nº | Tipo: | Tipo da Multa: | Multa: | Tipo da Glosa : |
| 5/2019 | DECISÃO ADMINISTRATIVA | NÃO | |||
| Glosa: | Julgamento: | Publicação: | Divulgação: | Notificação 01: | Notificação 02: |
| 28/02/2019 | 07/03/2019 | 01/03/2019 |
| Status da Conclusão: | |||
| APROVAR |
Decisão
Processo nº 8.141-8/2019
Interessado TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO
Assunto Prorroga os prazos de envio das prestações de contas de dezembro/2018 a março/2019 por meio do sistema Aplic
Relator Nato Conselheiro Presidente DOMINGOS NETO
Data de Divulgação 27-02-2019
Data de Publicação 28-02-2019
Data de Homologação 28-02-2019
Data de Divulgação 01-03-2019
DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 5/2019
(Homologada pelo Tribunal Pleno)
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 3º, da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), e artigos 30, IX, e 83, da Resolução nº 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso);
Considerando os requerimentos encaminhados pelas unidades gestoras municipais relatando dificuldades nos eventos de ajustes e encerramento contábeis para envio dos informes do Aplic relativo a carga de dezembro de 2018; e,
Considerando a proposição da Secretaria de Gerenciamento de Sistemas Técnicos para concessão de prorrogação dos prazos de forma a compensar os fiscalizados pelas dificuldades encontradas;
DECIDE, por unanimidade:
PRORROGAR os prazos de envio dos informes do Aplic das unidades gestoras municipais, conforme discriminado abaixo:
|
Competência
|
Prazo Inicial
|
Prorrogação
|
Em dias
|
|
Dezembro/2018
|
15/02/19
|
17/03/19
|
30
|
|
Carga Inicial/2019
|
10/03/19
|
30/03/19
|
20
|
|
Janeiro/2019
|
31/03/19
|
15/04/19
|
15
|
|
Fevereiro/2019
|
15/04/19
|
15/05/19
|
30
|
|
Março/2019
|
30/04/19
|
15/05/19
|
15
|
Participaram da deliberação os Conselheiros Interinos LUIZ HENRIQUE LIMA (Portaria nº 122/2017), ISAIAS LOPES DA CUNHA (Portaria nº 124/2017), LUIZ CARLOS PEREIRA (Portaria nº 009/2017), JOÃO BATISTA CAMARGO (Portaria nº 127/2017), JAQUELINE JACOBSEN MARQUES (Portaria nº 125/2017) e MOISES MACIEL (Portaria nº 126/2017).
Publique-se.
Sala das Sessões do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, em Cuiabá, 28 de fevereiro de 2019.
(assinatura digital disponível no endereço eletrônico: www.tce.mt.gov.br)
