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Legislação

O Diário Oficial de Contas do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (DOC WEB/TCE-MT) constitui o meio oficial de comunicação para a divulgação e publicação de atos processuais e administrativos, utilizado de forma compartilhada pelo TCE-MT e pelas unidades gestoras fiscalizadas. As publicações realizadas no DOC WEB/TCE-MT substituem, para todos os efeitos legais, quaisquer outros meios de publicação oficial, exceto nos casos em que a lei exige intimação ou vista pessoal, conforme o disposto no § 2º do artigo 4º da Lei Complementar nº 475/2012.

Instituído pela Lei Complementar nº 475, de 27 de setembro de 2012, e regulamentado pela Resolução Normativa nº 07/2024 – PP (que revogou as Resoluções Normativas nº 27/2012-TP, 004/2015-TP e 015/2015- TP), bem como pelo Julgamento Singular nº 1738/2014, o DOC/TCE-MT também observa rigorosamente as disposições da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD), assegurando o tratamento adequado das informações pessoais veiculadas em suas publicações.

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