Pesquisa de Processos
| Processo Nº | Decisão Nº | Tipo: | Tipo da Multa: | Multa: | Tipo da Glosa : |
| 9/2011 | RESOLUÇÃO DE CONSULTA | NÃO | |||
| Glosa: | Julgamento: | Publicação: | Divulgação: | Notificação 01: | Notificação 02: |
| 01/03/2011 | 04/03/2011 |
| Status da Conclusão: | |||
| CONHECER, RESPONDER |
Decisão
Processo nº 20.227-4/2010
Interessada PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPEZAL
Assunto Consulta
Relator Conselheiro DOMINGOS NETO
Revisor Auditor Substituto de Conselheiro LUIZ CARLOS PEREIRA
RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 9/2011
Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 20.227-4/2010.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO, nos termos dos artigos 1º, inciso XVII, 48 e 49, todos da Lei Complementar nº 269/2009 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso) e dos artigos 29, inciso XI, e 81, inciso IV, da Resolução nº 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), resolve, por maioria, acompanhando o voto vista do Revisor, e de acordo, em parte, com o Parecer nº 8.541/2010 do Ministério Público de Contas, em responder ao consulente que: a cobrança de taxa para emissão de certidão negativa, prevista no Código Tributário Municipal de Sapezal, não se aplica quando este tributo visa a defesa de direito e esclarecimento de situações de interesse pessoal, nos termos do artigo 5°, inciso XXXIV, alínea “b”, da Constituição Federal e artigo 10, inciso VI, alínea “b”, da Constituição do Estado de Mato Grosso.
Presidiu o julgamento, em substituição legal, o Conselheiro JOSÉ CARLOS NOVELLI - Corregedor Geral. Foi designado o Auditor Substituto de Conselheiro LUIZ CARLOS PEREIRA como Revisor, com base no artigo 69, § 3º, da Resolução n.º 14/2007. Participaram do julgamento os Senhores Conselheiros HUMBERTO BOSAIPO e WALDIR JÚLIO TEIS, os quais votaram de acordo com o voto vista. Participaram, ainda, do julgamento, o Auditor Substituto de Conselheiro LUIZ HENRIQUE LIMA, em substituição ao Conselheiro ANTONIO JOAQUIM, e o Auditor Substituto de Conselheiro ISAIAS LOPES DA CUNHA, em substituição ao Conselheiro JOSÉ CARLOS NOVELLI, conforme artigo 104, inciso I, da Resolução nº 14/2007, os quais também votaram de acordo com o voto vista. Vencido o Conselheiro Relator DOMINGOS NETO, que votou acolhendo os termos do verbete da Consultoria Técnica deste Tribunal de Contas. Presente, representando o Ministério Público de Contas, o Procurador Geral, em substituição legal, WILLIAM DE ALMEIDA BRITO JÚNIOR.
